Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816401-46.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816401-46.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816401-46.2020.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Advogado(s): ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRETENSA NULIDADE DE ACORDO. ILEGITIMIDADE. ITEP SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO VINCULADO AO ESTADO. DIRETOR Q1UE NÃO POSSUI LEGITIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EM NOME DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo provido, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, no ID 16647977, que homologou acordo extrajudicial firmado entre o Instituto Técnico-Científico de Polícia - ITEP/RN e a Importadora Comercial de Madeiras LTDA. e julgou extinto o processo com resolução de mérito. Em suas razões recursais (ID 16647980), a parte apelante alega que o Instituto Técnico-Científico de Polícia – ITEP/RN não possui personalidade jurídica própria e, portanto, o acordo não teria validade jurídica. Esclarece que “os acordos firmados para por fim a demandas judiciais, a depender do valor, devem ser firmados pela Governadora do Estado ou pelo Procurador Geral do Estado, em conjunto com outros Secretários de Estado”. Destaca que “o Decreto Estadual n. 16.760/2003, prevê percentual máximo sobre o qual pode o Estado do RN acordar em demandas judicializadas, bem como delega ao Procurador Geral do Estado, em conjunto com o Secretário de Administração e o Secretário de Planejamento e das Finanças, a atribuição para firmar acordos em causas de até 40 (quarenta) salários mínimos”. Afirma que, ao celebrar o acordo, não foi observada a exigência posta no Decreto n.º 16.760/2003 de que “qualquer acordo judicial deve se dar no percentual máximo de sessenta por cento (60%) do valor pleiteado”. Alega haver vício quanto a forma de pagamento, uma vez que “qualquer acordo envolvendo a Fazenda Pública relacionado a dívidas cujas cobranças se encontram judicializadas deve ter seus pagamentos realizados por meio de precatório ou RPV, em obediência ao artigo 100 da Constituição Federal, o que também é motivo de invalidade do acordo juntado aos autos”. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Intimada, a parte apelada informou que nada tem a opor quanto a contraposição do Estado do Rio Grande do Norte (ID. 16647983). Ressaltou que “não há que se falar em sua condenação em despesas processuais (custas processuais e honorários sucumbenciais), seja porque não há resistência de sua parte, seja porque o acordo extrajudicial que se pretende a declaração da nulidade foi firmado pelos representantes de ambas as partes e chancelado por esse Juízo”. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 13ª Procuradoria de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 16703474). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar a validade do acordo extrajudicial, homologado em juízo, firmado entre o Instituto Técnico-Científico de Polícia – ITEP/RN e a Importadora Comercial de Madeiras LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo extrajudicial foi assinado por Marcos José Brandão Guimarães, Diretor do Itep, e pelos diretores da empresa Importadora Comercial de Madeiras LTDA, assim como o contrato de locação de imóvel que abriga as instalações do Itep, localizado à Rua Ferreira Chaves, n.º 139, Ribeira. A Lei Complementar n.º 571/2016, que dispõe sobre a criação e organização do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, órgão vinculado ao Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece como uma das competências do Diretor-Geral, a assinatura de contratos, convênios ou instrumentos que tenham finalidades institucionais, não fazendo qualquer referência a acordos extrajudiciais: Art. 6º – Compete ao Diretor-Geral: (…) VII – assinar contratos, convênios ou instrumentos congêneres cujos objetos revelem-se úteis à exercitação das finalidades institucionais do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN); Compulsando os autos, verifica-se que, na sentença (ID 16647977) restou reconhecida a legitimidade das partes quanto a celebração do acordo extrajudicial, salientando o magistrado que “a presente homologação se refere à extinção da avença por via da homologação do acordo, mas no que tange à eventual cumprimento de sentença deve ser limitado ao valor que importa à nossa jurisdição, segundo o processo com este registro, no caso, R$ 3.165,97”. É que, antes da celebração do acordo extrajudicial, o magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, condenando a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que, com as correções, resulta no valor de R$ 3.165,97 (três mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Em análise ao acordo em questão, extrai-se que o montante alvo de negociação, corresponde ao valor total de R$ 226.700,46 (duzentos e vinte e seis mil e setecentos reais e quarenta e seis centavos), incluindo o importe de R$ 3.165,97 (três mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), referentes às demandas dos processos, já sentenciados, 0816401-46.2020.8.20.5001, 0818813-43.2020.8.20.5001 e 0821556-30.2020.8.20.5001 nos quais a empresa Importadora Comercial de Madeiras LTDA saiu como vencedora, em face do Instituto Técnico-Científico de Polícia – ITEP/RN. Não obstante, afirma o apelante que o ITEP não é dotado de personalidade jurídica e, por esta razão, os acordos provenientes de demandas judiciais devem ser firmados pela Governadora do Estado ou pelo Procurador Geral do Estado em conjunto com outros Secretários de Estado. É importante frisar que o integrante do polo ativo da presente lide é o próprio Estado do Rio Grande do Norte ao qual o ITEP está diretamente vinculado. Neste sentir, compete à Procuradoria Geral do Estado, com exclusividade, a defesa judicial e extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte, conforme prevê a Lei Complementar n.º 240, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do RN: “Art. 1º. A Procuradoria do Estado, instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública estadual, compete, com exclusividade, a defesa judicial e extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte.” No caso em específico, o que vem sendo discutido é sobre a legitimidade do ITEP, na figura do Diretor-Geral, para celebrar acordos em demandas judiciais. Como já observado dos autos, em que pese as tratativas terem sido feitas extrajudicialmente, houve homologação, em fase de cumprimento de sentença, do acordo, em juízo. Sobre a questão, por meio do Decreto n.º 16.760, de 11 de março de 2003, ficou estabelecida algumas normas e procedimentos que deverão ser observados pela Procuradoria Geral do Estado em razão de decisões judiciais. Dentre elas, a do artigo 3º, que prevê: Art. 3º. Fica autorizado o Procurador Geral do Estado, em conjunto com o Secretário de Administração e o Secretário de Planejamento e das Finanças, e os dirigentes máximos das autarquias e das fundações, a celebrar acordos, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor de até quarenta (40) salários mínimos, no percentual máximo de sessenta por cento (60%), observada a ordem preferencial quando o débito judicial estiver inscrito em precatório. Parágrafo único. Nas causas de valor superior a quarenta (40) salários mínimos a celebração de acordo dependerá de autorização expressa do Governador do Estado. Assim, sendo o ITEP um órgão com vínculo direto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, sem personalidade jurídica própria, merece prosperar o pedido de nulidade do acordo firmado entre a parte apelada e o ITEP, uma vez que não houve participação direta da Procuradoria Geral do Estado no negócio jurídico. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do apelo, para, no mérito, julgá-lo provido, devendo ser anulada a sentença homologatória do acordo extrajudicial, retornando os autos ao primeiro grau para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Importadora Comercial de Madeiras Ltda em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Importadora Comercial de Madeiras Ltda em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)