Procedimento Comum Cível 0800798-61.2020.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800798-61.2020.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Número do processo originário: JULIANA MENDES SIQUEIRA Classe: 7 - PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Assunto: 10435 - Acidente de Trânsito Data de emissão: 18/10/2024 às 10:12 - Total de páginas: 3 Página 2 Data do trânsito em julgado da decisão de liquidação: Data da sentença dos embargos à execução: Houve embargos à execução? Não se aplica Não se aplica Não se aplicaHouve Trânsito Julgado da decisão de liquidação? Não 25/04/2024 Houve Trânsito Julgado dos embargos à execução? 16/05/2023Data do Trânsito em Julgado da Sentença/Acórdão: Data da decisão de liquidação (Art. 475-A, do CPC): Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução: Não Não se aplica Houve liquidação da sentença? 01/01/2020 Não se aplica Número do processo: Número do processo dos embargos à execução: Não se aplicaData do trânsito em julgado dos embargos à execução: Não Data do ajuizamento da ação: Houve processo de execução autônomo? Não se aplica Não se aplica Data do Decurso de Prazo para Impugnação: Não Não se aplica Não se aplica 25/04/2024 Houve impugnação à execução? Data da Sentença de impugnação: Data do Trânsito em Julgado da Sentença de Impugnação: 4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Informações: O presente Instrumento foi preparado por Maria das Graças de Araújo Limao, Servidor(a) de Secretaria da Vara ou Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça, após o cumprimento do disposto no art. 9º da Resolução, que vai devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Desembargador(a) responsável pela unidade VARA ÚNICA DE LUÍS GOMES / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE LUÍS GOMES / COMARCA DE LUÍS GOMES, 18/10/2024. RESOLUÇÃO Nº 008/2015-TJRN Dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, cria o Programa de Regularidade no Pagamento das Dívidas Judiciais e dá outras providências. PEÇAS QUE INSTRUEM A REQUISIÇÃO I - sentença ou acórdão referente à condenação ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, na hipótese deste tipo de execução; II - acórdãos e/ou decisões proferidas em grau de recurso; III - sentença de liquidação, sendo o caso; IV - cálculo da liquidação ou laudo de arbitramento e a última atualização; V - certidão do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão condenatório, bem como da decisão de liquidação, se houver; VI - certidão de inexistência de embargos à execução (art. 730 do CPC) ou da sentença de rejeição deles, quando oferecidos; VII - certidão do trânsito em julgado da sentença referida no inciso anterior; VIII - procuração de todos os credores outorgando poderes ao(s) advogado(s), contendo nome legível, número da inscrição da OAB, CPF ou CNPJ e endereço completo. Data de emissão: 18/10/2024 às 10:12 - Total de páginas: 3 Página 3 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - TJRN SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE PRECATÓRIOS Av. Jerônimo Câmara, Nº 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a), em virtude do trânsito em julgado da decisão, na forma dos dados abaixo descritos. Esclareço, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. 1. DO JUÍZO REQUISITANTE Unidade: VARA ÚNICA DE LUÍS GOMES / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE LUÍS GOMES / COMARCA DE LUÍS GOMES 2. DO REQUISITÓRIO PRECATÓRIOTipo de Requisição: R$ 31.991,44 CPF/CNPJ: Valor do Requisitório: 08.357.600/0001-13Ente devedor: Beneficiário: CPF/CNPJ: LUÍS GOMES ITAMAR DOMINGOS DINIZ 093.342.184-28 Data em que a doença foi contraída (indicada no laudo): Não Não Não Desde: Não se aplica Qual o órgão a que estiver vinculado? Por invalidez?Não Não Causa da invalidez: Não se aplica Data do laudo: Não se aplica Não se aplica Maior de 60 anos? Tipo de Doença: Portador de doença grave ou deficiência (descrita em lei, conforme laudo pericial)? Servidor público civil ou militar, indicar o órgão a que estiver vinculado? Aposentado: 26/10/1992 Não se aplica Data Nascimento: Não se aplica Ag: Conta: Não se aplica NãoDeseja Informar os dados Bancários do Beneficiário? CPF/CNPJ:Não se aplicaNão se aplica Não se aplicaInstituição Financeira: Dados do Beneficiário Tratando-se de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, informar: Integral Obs.: Sem Observações Não se aplicaOptante Simples? Data de emissão: 18/10/2024 às 10:12 - Total de páginas: 3 Página 1 Valor referente aos juros aplicados: Do montante do valor do Requisitório: Os valores informados se referem a que data (data-base para atualização monetária)? 13/04/2024 R$ 0,00 R$ 31.991,44 R$ 0,00 Valor referente ao principal corrigido monetariamente: Valor referente a custas/despesas antecipadas: R$ 31.991,44 Dedução por Retenção Montante a reter (na hipótese de haver honorários contratuais): Não Alimentar Referência Crédito: Observação: Não se aplica Honorários SucumbenciaisNatureza Crédito: Não se aplica Não a: Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA – Lei 12.350/10, Inst. Norm. RFB 1.127/11): Período a que se referem esses rendimentos: Não se aplica Números de meses a que se referem os rendimentos (inclusive 13º): Não se aplica Dados do Crédito Valor referente a Sucumbência nos embargos a execução: Data de atualização monetária a que se refere a Sucumbência nos embargos a Não se aplica Não se aplica Advogado OAB 16309ITAMAR DOMINGOS DINIZ 08007986120208205120 LUÍS GOMESParte ré: 3. DA AÇÃO ORIGINÁRIA Parte

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800798-61.2020.8.20.5120 Polo ativo JULIANA MENDES SIQUEIRA Advogado(s): ITAMAR DOMINGOS DINIZ Polo passivo MUNICIPIO DE LUIS GOMES Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA MENOR FATAL. VEÍCULO A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL E DEVIDAMENTE JULGADO PELO MAGISTRADO A QUO. ALEGAÇÃO AINDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA A PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A SERVIÇO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO POSTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E DANO. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR À GENITORA SOBREVIVENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SINTONIA COM OS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE AJUSTE DO COMANDO SENTENCIAL APENAS EM RELAÇÃO AO FORMATO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento à Remessa Necessária, bem como conheceu e negou provimento à Apelação Cível, determinando o retorno dos autos à Origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Luís Gomes/RN em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN que, nos autos da Ação Indenizatória n.º 0800798-61.2020.8.20.5120 ajuizada em seu desfavor por Juliana Mendes Siqueira, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados por JULIANA MENDES DE SIQUEIRA, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como PENSÃO MENSAL, a título de DANOS MATERIAIS, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo até que a vítima completasse 25 anos e na proporção de 1/3 dos 25 anos aos 65 anos (da vítima) em favor da genitora, ou até o falecimento desta, se tal fato ocorrer primeiro. Os valores vencidos a título de pensão deverão ser pagos de uma vez. Quanto ao pagamento das parcelas vincendas da pensão mensal, o município deve incluir o autor beneficiário em folha de pagamento. A correção monetária observará o IPCA-E, tendo como termo inicial a publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora terão por base o índice de remuneração da poupança, incidindo desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), no mesmo percentual que remuneração da caderneta de poupança. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Informe a presente sentença nos autos de nº 0800788-17.2020.8.20.5120. Custas na forma da lei. Considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, não houve maiores aprofundamentos doutrinários, visto que os temas tratados são pacificados pela jurisprudência e o lugar da prestação dos serviços. Sentença sujeita à remessa necessária”. [ID 15796124] Em suas razões recursais (ID 15796130), o Município Apelante defende a sua ilegitimidade passiva, afirmando que “o referido veio a óbito em decorrência de atos não comprovados ainda na esfera civil e que teriam sido perpetrados por Edison Felix de Oliveira e não pelo município de Luís Gomes, ora Apelante. Todavia, o direito de pleitear tal reparação, como sabido, deve ser exercido contra o responsável pelo dano causado, que seria a pessoa física de Edison Felix de Oliveira”, motivo pelo qual pleiteia a sua substituição do polo passivo para a pessoa física indicada. Sustenta a ocorrência de julgamento ultra petita, alegando que o magistrado sentenciante determinou o pagamento de pensão mensal, sem que, supostamente, houvesse pedido expresso na petição inicial, afirmando que “o magistrado ao analisar o mérito via sentença, acabou por extrapolar os pedidos quando determinou o pagamento de pensão por parte do Apelante”. Aduz que a condenação em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais seria excessiva e poderia causar dano ao erário e enriquecimento sem causa. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a pretensão inicial. Subsidiariamente, requer a minoração do valor da indenização por danos morais. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 15796133), pugnando, em suma, pela manutenção da sentença. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 13ª Procuradoria de Justiça, em Parecer (ID 16962867), declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível, as quais devolvem a esta Corte de Justiça a discussão sobre se, no caso em apreço, faz jus a parte Autora, ora Apelada, à indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito que resultou no óbito do seu filho. Compulsando os autos, verifico que a Recorrida ajuizou a presente ação indenizatória em decorrência do óbito de seu único filho, José Rodolfo Mendes, com apenas 03 (três) meses de vida, em acidente de trânsito que envolveu uma motocicleta e um ônibus pertencente ao Município de Luís Gomes/RN, em 05 de outubro de 2015. De acordo com as informações apuradas no âmbito policial e judicial devidamente colacionadas aos autos, no dia 05 de outubro de 2015, às 18 horas, na rodovia da descida da serra, situada em frente ao Sítio Santo André, a pessoa de Edilson Félix de Oliveira, servidor público municipal do Município de Luís Gomes/RN, na qualidade de motorista, guiando veículo automotor Ônibus Escolar, tipo VW/15.190 mod ORE2, ano/modelo 2014, cor amarela, abalrroou a motocicleta na qual trafegava a vítima menor acima mencionada, na companhia da sua avó materna, Maria Mendes da Silva Caetano (genitora da parte Autora), também vítima fatal no acidente (ID 15795999), ao realizar ultrapassagem em faixa contínua. Imperioso mencionar que o referido servidor público municipal foi condenado na esfera criminal pelo fato, com base nos artigos 302, § 1º, IV, da Lei 9.503/97 (duas vezes), na forma do art. 70, caput, do Código Penal. Pois bem. Incialmente passo a analisar a alegação de julgamento ultra petita suscitada pelo Município Apelante, que afirmou que o magistrado sentenciante determinou o pagamento de pensão mensal, sem que, supostamente, houvesse pedido expresso na petição inicial, afirmando que ““o magistrado ao analisar o mérito via sentença, acabou por extrapolar os pedidos quando determinou o pagamento de pensão por parte do Apelante”. Analisando detidamente os documentos que guarnecem os autos, verifico que tal narrativa não se mostra verdadeira, considerando os termos do pedido inicial abaixo transcrito: “V – DOS PEDIDOS (...) c) A condenação da requerida também no dever de pensionamento mensal sob forma de lucros cessantes (CC, art. 948, inc. II), com a devida prestação correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade, até a data em que ela atingiria 25 anos de idade. Após, reduzindo-a para um terço (1/3) do salário mínimo, até atingir a expectativa de vida, definida pelo IBGE ou a morte da autora, o que ocorrer primeiro”. Assim, considerando que há pedido de pensionamento mensal na inicial devidamente julgado pelo magistrado de primeiro grau, não há que se falar em julgamento ultra petita. Por este motivo, entendo que esta irresignação recursal não merece prosperar. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, cumpre esclarecer que a responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre o tema, este é o entendimento do mestre HELY LOPES MEIRELES, conforme excerto extraído de sua consagrada obra Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, editora Malheiros, 2010, p. 686 e 691: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. (...) Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (omissivo ou comissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o 'quantum' da indenização." Considera-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano. Em outras palavras, para que o ente público seja responsabilizado, o prejudicado deve provar apenas o fato, o dano e o nexo causal existente entre este e a atividade estatal, sendo desnecessária a comprovação da culpa do agente. Por outro lado, para se eximir da obrigação, o Estado deve demonstrar que houve culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que a teoria adotada pelo nosso ordenamento é a do risco administrativo, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, que colaciono: EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 1 31/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). (...) STF. (RE 109615, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081). Destaques acrescentados. Dessa forma, igualmente não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva ofertada pelo Município de Luís Gomes/RN, bem como o pedido de sua substituição pela pessoa física (servidor), considerando que este responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável. Assim, como se vê, posteriormente, poderá o ente público ingressar com ação regressiva em desfavor do responsável, assegurado pelo próprio artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não sendo este o momento adequado para fazê-lo. Neste momento, passo a analisar a existência de nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo servidor público municipal, Edilson Félix de Oliveira, no exercício de sua função, e o dano causado que resultou na morte do filho da Recorrida, que configure o dever de indenizar do Município de Luís Gomes/RN. Incontroverso nos autos o óbito do menor José Rodolfo Mendes, no dia 05 de outubro de 2015, filho da Apelada, resultante de traumatismo cranioencefálico e ação de instrumento contundente, na BR-405 Km, na saída da cidade de Luís Gomes/RN, em razão de abalroamento entre a motocicleta na qual trafegava na companhia da sua avó materna, e ônibus escolar pertencente ao Município de Luís Gomes/RN, que realizou ultrapassagem em faixa contínua e, portanto, proibida, conforme Certidão de Óbito de ID 15795999 e Sentença Penal Condenatória (ID 15796001). Como relatado, o motorista já foi devidamente condenado na seara criminal, ocasião em que foi reconhecida a sua autoria e materialidade da conduta (ID 157960001), com base em diversos depoimentos de testemunhas que estavam no local do acidente. Nesse contexto, percebe-se ter ficado demonstrada, in casu, a responsabilidade do ente público no óbito do filho da Apelada, nascendo o dever de indenizá-la pelos danos suportados. Portanto, mostra-se indiscutível a presença do dano imaterial, sendo ele decorrente da dor, angústia, luto e sofrimento experimentados pela Recorrida em face da morte tão prematura de seu único filho que, na data do acidente, apenas possuía 03 (três) meses de vida. Assim, entendo que não merece reforma a sentença nesse ponto. Passo agora à análise do quantum reparatório arbitrado pelo magistrado de primeiro grau a título de indenização por danos morais, em favor da Recorrida, bem como a possibilidade de sua redução. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Em consequência, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Dessa maneira, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Assim, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o grande desgaste a ela provocado, em razão do óbito do seu único filho com apenas 03 (três) meses de vida, em razão da manobra irresponsável do servidor público municipal que conduzia o ônibus escolar, quantia que se mostra perfeitamente adequada, à luz do precedente do Superior Tribunal de Justiça, que evidencio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o valor arbitrado à título de danos morais (R$ 75.000,00 para cada um dos dois filhos maiores e capazes da vítima) é adequado para os parâmetros e peculiaridades do caso. Assim sendo, a reversão do entendimento exposto no acórdão, como pret endem os recorrentes, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgInt no AREsp 1735786/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; AREsp 598.512/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020;AgInt no AREsp 1487159/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp 1721768/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020; AREsp 1566739/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 19/05/2020; AgInt no AREsp 1474339/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 07/10/2019. 3. Nos julgados acima citados, todos relativos à responsabilidade civil decorrente de morte em acidente de trânsito, pode-se depreender que, em média, os valores das indenizações neles arbitradas gira em torno de R$ 130.000,00 e R$ 160.000,00. Uma vez que, no presente caso, a indenização foi arbitrada em um total de R$ 150.000,00 (R$ 75.000,00 para cada um dos dois autores), ela não pode ser classificada como irrisória ou desproporcional, a permitir o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ a fim de revisar seu quantum. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1880103/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Destaques acrescentados. Esta Corte de Justiça, seguindo os precedentes dos Tribunais Superiores, também considerou o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais a título de indenização por danos morais proporcional e razoável nos casos de responsabilidade civil decorrente de morte em acidente de trânsito. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO ÔNIBUS ESCOLAR DE PREFEITURA. ÓBITO DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA EDILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA DECIDIDA ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. JUROS DE MORA COM FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DESARRAZOADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em votação com o quorum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto à preliminar de incompetência do Juízo, suscitada de ofício, em face de preclusão. No mérito, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para reduzir a quantia estabelecida a título de danos morais, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Ibanez Monteiro que reduzia o valor indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (APELAÇÃO CÍVEL, 0802971-46.2019.8.20.5103, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/07/2022) Assim, entendo que a irresignação recursal quando ao valor fixado para indenização por danos morais também não comporta acolhimento. Por fim, considerando a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 8 de dezembro de 2021 que, em seu art. 3.º estabelece que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", entendo que deve ser aplicada a SELIC aos valores devidos pelo ente público. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Remessa Necessária, tão somente para determinar a aplicação da SELIC aos valores devidos pelo ente público, bem como conheço e nego provimento à Apelação Cível. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. DES. DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR DOMINGOS DINIZ em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)