Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800325-78.2022.8.20.5161 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800325-78.2022.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800325-78.2022.8.20.5161 Polo ativo COMERCIAL MOURA & FERNANDES LTDA Advogado(s): RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA Polo passivo MUNICIPIO DE BARAUNA Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO DA DÍVIDA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Baraúna/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Baraúna (ID 17784269), que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o ente municipal ao pagamento do valor de R$ 17.390,18 (dezessete mil e trezentos e noventa reais e dezoito centavos). Em suas razões (ID 15445043), o ente municipal recorrente discorre sobre a ausência de notas de empenho do débito e, por esta razão, alega a impossibilidade de realização de pagamento, com base no art. 60 da Lei 4.320/64. Afirma que “embora acoste aos autos termo de recebimento em alguns pontos, não há qualquer elemento que comprove a efetiva prestação de serviço todos os meses”. Assegura que “inexistente a liquidação, que serve para demonstrar a legitimidade das despesas eventualmente empenhadas, apta a comprovar os serviços prestados, tem-se que o credor não cumpriu o seu ônus probatório”. Impugna os documentos presentes na inicial “que não contenham expressamente o nome ou indicativo de que pertençam a Autora, bem como aqueles que não contenham chancela da ora peticionária, não estiverem assinados ou sem o indicativo de quem os preencheu, não servindo de prova em favor da tese Autora...”. Requer a compensação de todos os valores pagos, sob pena de se materializar o enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Intimada, a pessoa jurídica requerente deixou de apresentar suas contrarrazões (ID 17784276). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 17794321), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente apelação. Conforme relatado, cinge-se o mérito recursal ao exame da legitimidade da pretensão creditícia suscitada na petição inicial, em razão de pretensa dívida decorrente da prestação de serviços pela parte requerente ao ente municipal demandado. Reportando-se ao caso ora aventado, notadamente diante dos elementos de cognição colacionados ao feito, verifica-se que existem robustas provas documentais capazes de atestar o débito alegado, notadamente considerando que a parte autora teria sido contratada pelo ente municipal (ID 17784255), para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades do município de Baraúna/RN. Do mesmo modo, foram juntadas notas fiscais, Ata de Realização de Abertura dos Envelopes de Habilitação referente ao Pregão Presencial nº 002/2020 e Carta de Notificação Extrajudicial endereçada ao município relativo aos serviços, registros que servem como prova hábil a embasar o direito vindicado (IDs 17784256 e 17784260). Neste seguimento, diligenciou a requerente em comprovar o vínculo jurídico com a Administração Pública, bem como a necessária prestação dos serviços, de modo a ser legítimo pretender o pagamento respectivo. Há que se deixar evidente que não cabe ao particular fazer prova da regularidade dos procedimentos administrativos precedentes à contratação, bastando-lhe demonstrar que foi contratado pelo Poder Público e que realizou o serviço para que seja devida a obrigação de pagamento. Eventuais irregularidades observadas na contratação ou nos pagamentos poderia ensejar a responsabilização do gestor, mas jamais desnaturar o direito do particular em receber pelo serviço efetivamente desempenhado em favor do Poder Público. Sob este ângulo, necessário pontuar que muito embora o ente municipal suscite possíveis irregularidades no processo de contratação e posterior prestação dos serviços, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que promoveu a instauração de procedimento para apurar as possíveis irregularidades, limitando-se a inferir pela sua ocorrência. Em sentido contrário, diligenciou a empresa demandante em trazer aos autos documentos suficientes para permitir ao julgador inferir pela regularidade na contratação e na prestação dos serviços, de modo a justificar a determinação para pagamento consignada na sentença. De fato, a demonstração de notas fiscais, além de notificação relativa ao atraso do pagamento dos serviços contratados, demonstram a efetiva relação entre as partes, sendo meios de provas suficientes para reconhecer o crédito buscado na atual via. Assim, as provas colacionadas nos autos mostram-se no todo favoráveis ao direito da autora, permitindo a conclusão no sentido do cumprimento da obrigação que lhe seria devida, dando gênese ao dever de pagamento pela parte apelada, não sendo necessário maior instrução probatória para as mesmas finalidades. Dessume-se que o Poder Público não pode se livrar de ressarcir integralmente àqueles que lhes prestam serviços ou forneceram produtos, por mera alegativa de nulidade na contratação, especialmente quando não instaurado qualquer procedimento neste sentido na via administrativa. Assim sendo, caracterizada fica a obrigação da administração de indenizar toda a obra, serviço ou material recebido e auferido pelo Poder Público, porque a edilidade não pode tirar proveito da atividade da empresa sem a correspondente contraprestação, a qual, no caso dos autos, encontra-se revelada pela apresentação da contratação e fornecimento das respectivas notas fiscais. Transcrevo a jurisprudência desta Corte em casos análogos ao dos autos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 700 DO CPC. CABIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO VALOR COBRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ANEXADAS AO PROCESSO. ATENDIMENTO AO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU OBSTATIVO AO DIREITO DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ação monitória pode ser lastreada com notas de empenho e notas fiscais em que conste o fornecimento dos produtos por parte do autor da ação. - Quanto aos danos materiais, cabe ao autor constituir seu direito por meio de demonstrativo do respectivo prejuízo ou do que deixou de auferir, na forma do que previsto no art. 373, I, do CPC; no caso, por meio de notas fiscais que indiquem que prestou serviços em favor do ente público. - Assim, tendo o autor/recorrido anexado notas fiscais que indicam o serviço prestado, o período, valor devido e inexistindo fato impeditivo ou obstativo ao seu direito, faz jus ao recebimento da quantia respectiva. - Os juros de mora e a correção monetária, por estarmos diante de dívida líquida e com termo certo, devem incidir a partir da data de cada vencimento. Quanto às dívidas não tributárias em face da Fazenda Pública, os juros de mora devem ter como base o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada conforme o IPCA-E (AC n.º.012067-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12.03.2019 - Grifos acrescidos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA (AC nº 2018.009286-4, da 3ª Câm. Cível, rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, DJRN 12.03.2019 – Destaque proposital). Outrossim, no que pertine ao valor do débito, como acertadamente decidiu o juízo a quo, tenho que o valor cobrado na peça inaugural corresponde ao valor que resulta das notas fiscais trazidas com a inicial, no montante de R$ 17.390,18 (dezessete mil e trezentos e noventa reais e dezoito centavos), estando a sentença coerente também neste sentido. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o juízo originário os arbitrou em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser majorados no presente instante ao percentual de 17% (doze por cento), na forma do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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Conclusos para decisão

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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