Cumprimento de sentença 0803210-18.2022.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803210-18.2022.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 10:54

Juntada de informação

14/06/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 05/06/2023

13/06/2023, 10:51

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 07:58

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA SONIA DE ALMEIDA FREITAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 31 de maio de 2023. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803210-18.2022.8.20.5112

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:04

Juntada de termo

31/05/2023, 08:53

Juntada de certidão

17/05/2023, 12:25

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:46

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:28

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 12:30

Sentença

•12/05/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SONIA DE ALMEIDA FREITAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803210-18.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. A parte executada veio anexar o comprovante de depósito para fins de quitação no ID 100041116 - Pág. Total - 216-217. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os valores e pediu o levantamento mediante alvará (ID 100046637 - Pág. Total - 220-221). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada pelo depósito da quantia cobrada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sem condenação em honorários na fase executiva. Expeçam-se os alvarás na devida forma, ficando desde logo autorizada a retenção dos honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo instrumento contratual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803210-18.2022.8.20.5112 Polo ativo MARIA SONIA DE ALMEIDA FREITAS Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SONIA DE ALMEIDA FREITAS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que em sede de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedente a pretensão formulada na inicial para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, bem como condenar o banco réu a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais de Id 17775999, a parte autora requer a majoração do valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer o provimento do apelo. Nas contrarrazões de Id 17776002, o banco réu refuta as alegações da apelante, requerendo, por fim, o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições perante esta Corte de Justiça, considerando a inexistência de interesse público, deixou de apresentar parecer opinativo (Id 17792842). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais. Dos autos, verifica-se que a sentença considerou indevidos os descontos pelo banco réu relativos à tarifa denominada de “Cart Cred Anuid” na conta bancária da autora, condenado a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Quanto ao quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada. Desta feita, entendo que o valor da prestação indenizatória deve ser majorado para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este valor compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença apenas para majorar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

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