Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027211-50.1998.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027211-50.1998.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 07:19

Outras Decisões

08/05/2024, 20:04

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: MARIA ZILMA MARINHO e outros (4) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - MARIA ZILMA MARINHO e outros (4), para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada. Natal/RN, 3 de maio de 2024. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0027211-50.1998.8.20.0001

06/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:03

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2024, 09:36

Decorrido prazo de Francisco Fontes Neto em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de Francisco Fontes Neto em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 23:54

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0027211-50.1998.8.20.0001 Polo ativo MARIA ZILMA MARINHO e outros Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM, FRANCISCO FONTES NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. RECONHECIMENTO DA PERDA REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, APENAS INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. EXECUÇÃO QUE PASSOU A TER CONTORNO ECONÔMICO MENSURÁVEL. NECESSIDADE DE QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA ARBITRADA CONFORME A REGRA INSERTA NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 2.019.604/SP, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.076. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos aclaratórios, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ZILMA MARINO e outros, por seu advogado, em face de acórdão que, proferido por esta Câmara Cível, deu provimento ao recurso de apelação por si interposto, tendo como parte contrária o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em suas razões recursais, os Embargantes alegaram, em síntese, que “[...] com o provimento do apelo autoral e a consequente validação dos lineamentos periciais, passou a causa a ter contornos econômicos definidos, de modo a suscitar a modificação pretendida na apelação, [...].”. Por fim, requereu o provimento dos aclaratórios, para sanar a omissão apontada, fixando a verba sucumbencial nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Consoante certidão, a parte Embargada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (id. 20047621) É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material. No presente caso, a parte Embargante alega que, com o provimento do recurso, a causa passou a ter contornos econômicos definidos, o que ensejaria modificação da forma como foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, reexaminando os fundamentos lançados no acórdão, entendo que assiste razão ao Embargante. O § 2º do art. 85, do CPC, ao fixar os limites máximo e mínimo de dez e vinte por cento quando do arbitramento da sucumbência, estabelece uma ordem de preferência objetiva para indicação da base econômica da qual será aplicada essa porcentagem. Vejamos: Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo assim, o comando da norma supramencionada impõe uma clara subsidiariedade entre as bases econômicas/financeiras que indicarão a porcentagem dos honorários advocatícios a serem arbitrados, bem como os critérios objetivos, tais como o grau de zelo, o local da prestação do serviço, a natureza/importância da causa, o trabalho desenvolvido, bem assim o tempo exigido para o seu serviço. A respeito da matéria em debate, convém trazer a lume o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], na forma a seguir transcrita, in verbis: Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. […] No presente caso, a Execução foi julgada improcedente e os Exequentes condenados em custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). corre que, com o provimento do recurso, a execução passou a ter contorno econômico definido, qual seja, o valor dos cálculos elaborados pelo perito, ensejando a aplicação do disposto no art. 85, § 3º, II, do CPC. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Logo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que for parte a Fazenda Pública deve observar a regra específica prevista no dispositivo legal mencionado, que estabelece os parâmetros de 8% a 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, como na espécie. Adite-se que não há cabimento para fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa na situação narrada, vez que a regra inserta no art. 85, 8º, do CPC, somente deve ser aplicada nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, e, ainda, nas hipóteses em que o valor da causa for considerado ínfimo, o que, não é mais o caso dos autos. Acerca do tema, oportuno trazer à colação o entendimento esposado pelo STJ no julgamento do Tema 1.076: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076. ART. 85 DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do valor do débito, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, e de acolher a prescrição. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar à FESP o pagamento de honorários advocatícios em benefício dos causídicos da excipiente, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já considerado o trabalho realizado em grau recursal, observado o art. 85, §§ 2º, 8º, e 11, do CPC. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente, no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo aferível o proveito econômico, deve ser definida a verba de honorários advocatícios, em patamar mínimo e de acordo com a gradação do § 3º do art. 85 do CPC/2015. IV - Esta Corte Superior, no julgamento do Tema n. 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. V -Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. VI - Eis as teses consignadas no referido julgamento, in verbis: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.604/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022. ) (grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço e acolho os aclaratórios, para suprir o vício apontado, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator [1] in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pag. 433. Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0027211-50.1998.8.20.0001 Polo ativo MARIA ZILMA MARINHO e outros Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM, FRANCISCO FONTES NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO, PELA LEI 8.880/1994 E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. “VALOR ACRESCIDO”. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LENILSON SEABRA DE MELO e outros, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de liquidação de sentença (proc. nº 0027211-50.1998.8.20.5001) promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão executiva, em decorrência da inexistência de índices de perda oriundos da conversão remuneratória pela URV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com arrimo no art. 85, §2 e §8º (causa de proveito econômico inestimável), todos do CPC, condeno a parte exequente em custas e honorários advocatícios, ficando estes últimos arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). A verba honorária sucumbencial ora fixada deverá ser paga em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte – ASPERN, observados os seguintes dados: Conta Corrente 41040-3, Agência 3525-4, do Banco do Brasil, de titularidade da associação em apreço. Arquive-se o processo para efeito de estatística do CNJ, sem embargo das partes acessarem os autos, para requerer o que entenderem de direito, observados os prazos legais e o eventual trânsito em julgado deste decisório. Em suas razões recursais, os Apelantes alegaram, em síntese, que os fundamentos expostos na sentença estão em desacordo com a jurisprudência do STF. Argumentaram que “a parcela denominada VALOR ACRESCIDO possuía natureza jurídica de vencimento e a ele teria que ter sido integrada, [...].”. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja homologada os cálculos elaborados pelo perito, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Consoante certidão, a parte Apelada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (id. 17100770) Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação dos Apelantes reside na sentença que homologou os índices remuneratórios pela COJUD, deixou de incluir o valor acrescido nas planilhas dos senhores Josias Camarão da Rocha e Paulo Nunes de Souza. Compulsado os autos, observo que assiste razão aos Recorrentes. Vejamos. Antes da elaboração do laudo pericial, foram apresentados, pelo magistrado, as diretrizes a serem utilizadas pelo expert, intimando, ainda, as partes para indicarem assistentes técnicos e quesitação complementar. Por sua vez, o perito judicial, ao confeccionar a planilha conforme as orientações, teve com base na Lei Federal nº 8.880/1994, observando ao disposto no RE nº 561.836/RN. Ocorre que, diferentemente do que foi apresentado pelo perito, o julgador a quo concluiu pela inexistência de perdas monetárias para os servidores entre março e julho de 1994, concluindo por não acolher o laudo pericial. É bem verdade que o magistrado tem a possibilidade de utilizar o perito como seu auxiliar, não estando adstrito a conclusão por ele elaborada no laudo, cabendo ao Juiz avaliar a prova produzida e ver se é necessária para a formação do seu convencimento, decidindo pelo acolhimento, ou não, do laudo produzido pelo expert de forma fundamentada. In casu, entendo que os fundamentos expostos pelo magistrado sentenciante não são suficientes para que se rejeite o laudo apresentado pelo perito judicial, uma vez que, como colocado anteriormente, a planilha elaborada seguiu as diretrizes determinadas pelo próprio Juízo, bem como a Lei Federal 8.880/1994 e o decido no RE nº 561.836/RN. Ora, a Lei 6.568/1994, mais precisamente no seu art. 1º, §1º, foi clara no sentido de criar uma vantagem com o objetivo de ela se incorporar ao vencimento básico do servidor. Vejamos: Art. 1º. Os servidores públicos, civis e militares, da Administração direta, perceberão, a partir de 1º de janeiro de 1994, os valores constantes dos anexos I.1 e XVII.3, integrantes desta Lei. §1º. A importância denominada “valor acrescido”, quantificada nos Anexos referidos neste artigo e relativa ao mês de janeiro de 1994, somente integrará o vencimento ou salário básico, para efeito de incidência de vantagens adicionais: a) no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994; b) no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994. §2º. Quando a retribuição básica do servidor for constituída de vencimento, mais gratificação de representação ou equivalente, inerente ao cargo, a integração do “valor acrescido”, de que trata o parágrafo anterior, observará a mesma proporcionalidade existente entre essas parcelas no mês de janeiro de 1994, na conformidade dos Anexos a que se refere este artigo. [...]. Assim, analisando detidamente a supramencionada lei, verifica-se que a vantagem denominada “valor acrescido” não apresenta natureza jurídica transitória. Ao contrário, traz expressamente que a referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Aliás, nesse sentido é o posicionamento pacífico desta Egrégia Corte, consoante se extrai dos escólios a seguir colacionados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.612/94 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL DISPOR SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO. INTEGRAÇÃO DA VERBA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” NO MONTANTE DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PARA EFEITO DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. VERBA QUE NÃO TEM NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2013.000746-8, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/03/2015, DJe 13/03/2015) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada “valor acrescido” não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016) Destarte, entendo que os cálculos elaborados pelo perito estão em perfeita sintonia com o que determina a Lei 8.880/1994 e o decido no RE nº 561.836/RN, devendo ser reformada a sentença atacada. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para HOMOLOGAR os cálculos elaborados pelo perito. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de Francisco Fontes Neto em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Fontes Neto em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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