Procedimento Comum Cível 0846273-48.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846273-48.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: FERNANDO PINTO DE ARAÚJO NETO E OUTROS ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS E OUTROS EMBARGADA: ASISTBRAS S/A. - ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE ADVOGADO: MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846273-48.2016.8.20.5001 Cuida-se de embargos de declaração (Id. 20562682) opostos em face de decisão (Id. 20385046) desta Vice-Presidência que inadmitiu os recursos especial e extraordinário de Ids. 19848759 e 19849415. Em suas razões, alega a embargante a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a decisão não analisou o recurso especial do ora embargante (Id. 19724609). Contrarrazões apresentadas (Id. 20886411). É o relatório. Preambularmente, constato o preenchimento dos requisitos de admissibilidade respectivo, devendo o presente recurso ser conhecido. É sabido e ressabido que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos (CPC), os embargos de declaração se afiguram cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação de contradição, e para conduzir o julgador a pronunciar-se sobre questão ou ponto eventualmente omitido, a respeito do qual deveria ter se pronunciado, se prestando, ainda, à correção de manifesto erro material. A propósito, obscuridade traduz, pois, a falta de clareza, pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição remonta à antinomia ou conflito trazidos na decisão embargada. Por seu turno, a omissão sugere a inexistência de manifestação acerca de ponto relevante e pertinente suscitado claramente nos autos, enquanto o erro material descortina o simples equívoco que prejudica a integridade do pronunciamento judicial. Pela sua natureza peculiar, e por se tratar de via estreita, a apreciação do pleito formulado deve se cingir a essas hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifico assistir razão ao embargante quanto à omissão na decisão embargada. Assim, conheço e acolho os embargos, motivo pelo qual passo a analisar o recurso especial de Id. 19724609. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEMANDADA EM APELAÇÃO: IRREGULARIDADE PROCESSUAL POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS DEMANDANTES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NO EXTERIOR. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS SUBJETIVOS CONFIGURADOS DIANTE DA RECUSA DA SEGURADORA EM ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS DEMANDANTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrido, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SOLUÇÃO JURÍDICA COERENTE, CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 17324083). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 944 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 20255348). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 944 do CC, acerca do quantum fixado a título de danos morais, o acórdão objurgado assim aduziu: Sendo assim e, analisando todos os aspectos, inclusive os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, como também os precedentes desta Corte, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo merece ser mantido (R$ 5.000,00). (Id. 18342111). Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR NÃO EXORBITANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. DANOS COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.924.614/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)– grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ERRO DE LOCAL. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. IV - No caso, o tribunal de origem considerou proporcional e razoável o valor fixado a título de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.025.019/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 8/3/2023.)– grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Ainda, considerando que a petição de Id. 21292534 trata do mesmo assunto decidido nos aclaratórios já decididos por esta Vice-Presidência, resta prejudicado o pedido. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ASISTBRAS S/A. - ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE ADVOGADO: MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS, VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU RECORRIDO: FERNANDO PINTO DE ARAÚJO NETO E OUTROS ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS, JESEBEL LORENA BATISTA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846273-48.2016.8.20.5001 Cuida-se de recursos extraordinário (Id. 19849415) e especial (Id. 19848759) interpostos em face da decisão que negou provimento à apelação cível da parte recorrente, e deu parcial provimento ao recurso da parte recorrida. O acórdão (Id. 18342111) impugnado restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEMANDADA EM APELAÇÃO: IRREGULARIDADE PROCESSUAL POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS DEMANDANTES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NO EXTERIOR. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS SUBJETIVOS CONFIGURADOS DIANTE DA RECUSA DA SEGURADORA EM ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS DEMANDANTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 19201090). Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SOLUÇÃO JURÍDICA COERENTE, CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É o relatório. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 19849415) Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 19849415) interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do(s) art(s). 5.º, LIV e LV, da CF; 373, II, 464, 469, 473, 474, 477 e 479 do Código de Processo Civil (CPC); 762, 765, 766 e 422 do Código Civil (CC), por cerceamento de defesa. Contrarrazões apresentadas (Id. 20304779). Preparo recolhido (Id. 19849416 e 19848761). Sem mais delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso extraordinário seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias; tenha trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do Código de Processo Civil (CPC); e preenchido os pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso extraordinário não merece admissão. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 748371/MT, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 660), reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna. Nesse sentido, confira-se o aresto: TEMA 660 A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Assim, em relação a aventada violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, inexistindo repercussão geral quanto a matéria, não merece seguimento o recurso extraordinário, nos termos dos art. 1.035, § 8.º, do CPC. E mais: especificamente em relação a apontada infringência dos arts. 373, II, 464, 469, 473, 474, 477 e 479 do CPC; 762, 765, 766 e 422 do CC, não merece admissão o apelo, uma vez que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria infraconstitucional. Sob este prisma, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADESÃO. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1349152 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022) RECURSO ESPECIAL (Id. 19848759) Cuida-se de recurso especial (Id. 19848759) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). Em suas razões, sustenta a parte recorrente a violação do(s). art(s). 5.º, LIV e LV, da CF; 373, II, 464, 469, 473, 474 e 477 do Código de Processo Civil (CPC); 762, 765, 766, 422 e 479 do Código Civil (CC), por cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; e 1.022, II, do CPC, por omissão no julgado acerca da imprescindibilidade da perícia técnica para demonstração da má-fé na contratação do seguro. Contrarrazões apresentadas (Id. 20255348). Preparo recolhido (Id. 19848760 e 19848761). Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos2 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Não se pode falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.[...] 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp n. 1.957.630/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITCMD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.827.387/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No que diz respeito à aventada violação dos arts. 373, II, 464, 469, 473, 474 e 477 do CPC; e 762, 765, 766, 422 e 479 do CC, o STJ assentou o entendimento de que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda serem suficientes ao julgamento da causa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEFEITO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. ARTS. 7º, 369, 373, II, § 1º, 477, § 3º, 480, TODOS DO NCPC E ART. 6º DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) No caso em apreço, a ocorrência de cerceamento de defesa foi, à luz do arcabouço probatório acostado aos autos, afastada por este Tribunal, verbis: Pretende o recorrente que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender que o juiz a quo não oportunizou a ela a produção de prova, especialmente a conclusão da perícia médica sobre a preexistência de doença e o estado de saúde do de cujus, que seria indispensável para comprovar a ausência de direito à indenização securitária. […] Não se sustenta a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, posto que a pretensão autoral versa sobre concessão de seguro, cujo direito é reconhecido pela relação estabelecida entre as partes e pactuadas no contrato. É preciso ressaltar que, para a caracterização do cerceamento de defesa, em decorrência da não produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil” (STJ, EDcl no AgRG no REsp 251038/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2003). Por tais fundamentos, não prospera a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela empresa apelante, razão pela qual rejeito a preliminar. Assim, sendo a produção da prova pericial uma discricionariedade do magistrado, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da prescindibilidade da instrução probatória, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para afastar a ocorrência de cerceamento de defesa demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando verificar que o julgador se distanciou dos critérios estabelecidos na lei. Não é o caso dos autos. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.982.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE. DOAÇÕES INOFICIOSAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. […] 4. Cerceamento de defesa: Não configura cerceamento de defesa, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o processo, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado de forma documental. Além disso, a necessidade de produção de provas deve ser aferida pelo magistrado de origem com base no acervo fático-probatório constante dos autos, não sendo possível a revisão nesta instância especial, à luz do Enunciado n.º 7/STJ. [...] 12. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA PREJUDICADO E RECURSOS ESPECIAIS DAS DEMANDANTES DESPROVIDOS. (REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Por fim, quanto a apontada infringência do(s) art(s). 5.º, LIV e LV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Nesses termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.114/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/90. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO ESPECÍFICO) E PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 645/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.153.084/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) CONCLUSÃO Ante o exposto, no tocante à incidência do Tema 660/STF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário e, no tocante ao debate acerca da matéria infraconstitucional, INADMITO o apelo. E INADMITO o recurso especial, com fundamento na súmula 7/STJ. Por fim, defiro os pleitos de Id. 19849415 e 19848759, devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do(s) advogado(s) VIRGÍNIA DUARTE DÉDA DE ABREU (OAB/SP 139.811). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E16 1Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal. 2Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846273-48.2016.8.20.5001 Polo ativo ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE Advogado(s): MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS, VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU Polo passivo FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO e outros Advogado(s): DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS, JESEBEL LORENA BATISTA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SOLUÇÃO JURÍDICA COERENTE, CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo o acórdão vergastado pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa TRAVEL ACE ASSISTANCE, nome fantasia de ASISTBRAS S/A ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE, por seu advogado, em face do acórdão (ID 18342111) que conheceu e negou provimento ao recurso aviado pela demandada, ora Embargante. Nas razões recursais (ID 18707591), a embargante aduziu haver omissão/obscuridade no acórdão quanto à: a) preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; b) concessão aos autores da gratuidade da justiça; c) ausência da análise acerca do dolo e má-fé na contratação do seguro. Requereu, por fim, o acolhimento dos aclaratórios, com o suprimento das omissões/obscuridades apontadas. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, pois atendeu aos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." In casu, o Embargante alega que o julgado apresenta omissões/obscuridade por não ter analisado a: a) preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; b) concessão aos autores da gratuidade da justiça; c) ausência da análise acerca do dolo e má-fé na contratação do seguro. Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento da tese, haja vista que a decisão recorrida apreciou nitidamente a matéria discutida nos autos, conforme se atesta nas seguintes passagens, retiradas do inteiro teor do acórdão impugnado, respectivamente: “III - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE Pretende o recorrente que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender que o juiz a quo não oportunizou a ela a produção de prova, especialmente a conclusão da perícia médica sobre a preexistência de doença e o estado de saúde do de cujus, que seria indispensável para comprovar a ausência de direito à indenização securitária. Defende que, ao assim proceder, os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório não foram respeitados. Não se sustenta a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, posto que a pretensão autoral versa sobre concessão de seguro, cujo direito é reconhecido pela relação estabelecida entre as partes e pactuadas no contrato. É preciso ressaltar que, para a caracterização do cerceamento de defesa, em decorrência da não produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil” (STJ, EDcl no AgRG no REsp 251038/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2003). Por tais fundamentos, não prospera a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela empresa apelante, razão pela qual rejeito a preliminar.” “II - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM FAVOR DOS DEMANDANTES, SUSCITADA PELA RECORRENTE. No que concerne à justiça gratuita, verifico que a apelada se insurgiu contra o seu deferimento, nas suas razões de apelo, atraindo para si o ônus de provar que a autora não gozaria dos requisitos necessários à concessão do benefício. Porém, o impugnante não trouxe aos autos prova suficiente de que os demandantes tenham condições de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, limitando-se a alegar que não se enquadram em situação análoga ao que é determinado pela lei. O Código de Processo Civil em seu art. 99 § 4º prevê que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita.” Assim, à míngua de qualquer outro elemento que pudesse levar a convencimento diverso, entendo que o apelado não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, deixando de comprovar que os ora apelantes teriam condições de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, indefiro a impugnação.” IV - MÉRITO (…) A simples discussão acerca das disposições contratuais indica, tão somente, o interesse patrimonial discutido pelas partes, sendo imperioso destacar que corroboro meu entendimento ao do Juízo a quo, de que não há nos autos qualquer prova de que os autores tenham utilizado de má-fé ao contratar o seguro, ao contrário, agiram cautelosamente ao se preocuparem com a saúde e segurança de cada familiar ao contratarem o seguro viagem. Além do mais, restou comprovado ao longo da instrução processual que a parte autora contratou seguro viagem internacional e que, após seu filho passar mal, foi negada a cobertura das despesas médico-hospitalares, restando uma dívida no montante de $ 210.799,84 (duzentos e dez mil, setecentos e noventa e nove dólares e oitenta e quatro cents). A seguradora argumentou que não tinha responsabilidade no caso por ser a doença do filho dos autores preexistente, todavia, não se desincumbiu quanto à cláusula de restrição pela qual deveria ter havido o prévio exame pela seguradora da condição física dos propensos segurados quanto à moléstia preexistente. Outrossim, é cediço que os contratos de seguro devem ser interpretados à luz das regras que emanam do Código Consumerista, que estabelecem especial proteção ao consumidor em suas relações. Colhe-se da doutrina, in verbis: "O contrato de seguro, por natureza, se não é exatamente um contrato de adesão, é daqueles sujeitos às 'condições gerais'. Logo, nele as regras de interpretação, tal como exige a doutrina na forma de precedentes judiciais e segundo, agora, textos de lei (v.g., a Lei nº 8.078), recomendam que se veja com cuidados o que está impresso e se interpretem com zelo as cláusulas que traiam a intenção das partes. Isto ao efeito de preservação da boa-fé objetiva. (Wilson Bussada. Danos e Indenizações Interpretados pelos Tribunais. São Paulo: Jurídica Brasileira, v. I, p. 667). Destaca-se como direito básico insculpido no Art. 6º da Lei 8.078/90, inciso IV, "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço". Dentre as cláusulas que a lei expressamente considera abusivas, aponta-se aquelas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade" - Art. 51, inciso IV. Ainda, dispõe o §1º do Art. 51 do CDC, que "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: [...] "restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual". No caso dos contratos de seguro, as hipóteses de exclusão da responsabilidade estão previstas em cláusulas que devem ser analisadas com cautela redobrada, posto que limitam direitos, em tese, inerentes ao próprio contrato. Isso porque o objeto da contratação pelo consumidor é justamente a cobertura de riscos de danos que possam ocorrer em viagem internacional, sendo esta a essência do próprio contrato firmado. Como bem alinhado pelo magistrado a quo em sua decisão “Conquanto tenha sido reconhecido em perícia judicial (ID 65945435) o quadro gravíssimo do menor MIGUEL DRUMMOND DOS REIS PINTO e os riscos de uma viagem naquelas condições, tal circunstância não afasta a obrigatoriedade de cobertura das despesas médicas, porquanto, conforme já delineado, inexiste nos autos comprovação de que a réexigiu a realização de exames médicos antes da contratação”.” Como se percebe, o acórdão embargado expressamente enfrentou os pontos alegadamente omissos/obscuros, além de ter apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em necessidade de reexame. No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido da tese fixada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Observa-se, na verdade, que o embargante, sobre a justificativa de suprir apontadas omissões/obscuridade, pretende, com os presentes Embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria para obter novo pronunciamento desta corte, desta feita, de acordo com o seu interesse, o que não é possível pela via eleita. Conforme já foi ressaltado, o inconformismo do Embargante com o improvimento da Apelação não pode abrir um novo debate acerca de questões já analisadas e discutidas no aresto fustigado. A jurisprudência do Superior Tribunal colima no sentido de que devem ser rejeitados os embargos de declaração que, a exemplo do caso ora em análise, pretendam tão-somente rediscutir a matéria já posta e devidamente apreciada, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1265546/RS, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 23.11.2010.) (Grifos acrescidos) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. 1. Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decididas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o art. 535 do CPC. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1158238/PE, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 19.10.2010.) (Grifos acrescidos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. DIFERENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...)" (STJ, EDcl nos EDcl no Ag 971.774/RS, 4ª Turma, Relatora. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 17.03.2011) (Grifos acrescidos) Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Abril de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846273-48.2016.8.20.5001 Polo ativo ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE Advogado(s): MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS, VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU Polo passivo FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO e outros Advogado(s): DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS, JESEBEL LORENA BATISTA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEMANDADA EM APELAÇÃO: IRREGULARIDADE PROCESSUAL POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS DEMANDANTES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NO EXTERIOR. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS SUBJETIVOS CONFIGURADOS DIANTE DA RECUSA DA SEGURADORA EM ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS DEMANDANTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos, estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de irregularidade processual, por defeito de representação, de impugnação à concessão da justiça gratuita deferida aos autores, e de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, todas suscitadas pela demandada/apelante, bem como não acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por inobservância ao princípio da dialeticidade, arguida pelos autores em sede de contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao apelo dos autores, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta pelas partes FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO e OUTRA e ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE, por seus respectivos advogados, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 17324083), nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0846273-48.2016.8.20.5001), que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral nos seguintes termos: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC,JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) condenar a ré ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE ao pagamento em favor do HOSPITAL ANN E ROBERT LOURIE CHILDRENS HOSPITAL, em Chicago – EUA das despesas médico-hospitalares relativas à internação da criança MIGUEL DRUMMOND DOS REIS PINTO, filho dos autores FERNANDO PINTO DE ARAÚJO NETO e RENATA DE ALBUQUERQUE DRUMMOND, limitadas a US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares americanos); b) condenar a ré ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE ao pagamento de indenização por danos morais em favor de FERNANDO PINTO DE ARAÚJO NETO e RENATA DE ALBUQUERQUE DRUMMOND,no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês desde a citação. Caso os demandantes tenham efetuado com recursos próprios o pagamento da dívida perante o HOSPITAL ANN E ROBERT LOURIE CHILDRENS HOSPITAL, em Chicago – EUA, poderão requerer o ressarcimento respectivo, limitado a US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares americanos), cuja conversão se dará com base na cotação do dólar na data do efetivo desembolso, incidindo, a partir de então, correção monetária pelo INPC, e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, desde a citação, montante a ser objeto de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC), para comprovação dos gastos médicos. Julgo improcedente o pedido de cobertura das despesas de hospedagem. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, na razão de 50% para cada uma. A referida obrigação que ficará suspensa em relação aos autores, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se” Nas razões recursais (ID 17324096), os autores asseveraram que o quantum indenizatório a título de dano moral feria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo tal importe ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Defenderam o ressarcimento integral das despesas médico-hospitalares, no montante de $ 210.799,84 (duzentos e dez mil, setecentos e noventa e nove dólares e oitenta e quatro centavos), afirmando que, em se tratando de contrato de adesão, o CDC (art. 54, § 4º) prevê que cláusulas limitativas ou restritivas de direito do consumidor devem ser redigidas em destaque, o que não aconteceu. Aduziu que ao valor da condenação por danos materiais deveria ser acrescido de $ 12.000,00 (doze mil dólares) pelo evento morte do menor MIGUEL DRUMMOND DOS REIS PINTO. Ressaltou que os juros e a correção monetária deveriam ter como termo inicial para incidência, respectivamente, a data da citação válida e a do evento danoso. Sustentou a inexistência de sucumbência recíproca. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Por sua vez, a parte demandada interpôs apelo (ID 17324100), suscitando, preliminarmente, a irregularidade processual não sanada pelo juiz a quo quanto à parte ativa da demanda após o advento da morte do autor; a impugnação à concessão da justiça gratuita aos demandantes; bem como o cerceamento de defesa, pela não conclusão da perícia médica quanto aos documentos relativos à saúde do de cujus. No mérito, alegou que os demandantes agiram de má-fé ao contratar o seguro para custear o tratamento de seu filho no exterior, visto que este era portador de enfermidade gravíssima e rara. Informou que a condenação por danos morais deve ser revista. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recuso, para que fosse reformada integralmente a sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte ré (ID 17324122) e pelos autores (ID 17377277), tendo esta arguido a preliminar de não conhecimento do recurso da parte demandada, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Enviados os autos à 11ª Procuradoria de Justiça, esta deixou de opinar, por entender que o feito prescinde da sua intervenção (ID 17472201). É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELA DEMANDADA. Nas suas razões, soergueu a apelante preliminar de não constituição regular e válida do processo, por ausência de pressupostos subjetivos, qual seja a representação processual no polo ativo da demanda. Com efeito, o art. 76 do CPC dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. In casu, constatada a irregularidade foi solucionada a representação processual com a assunção integral dos genitores do de cujus no polo ativo da demanda, posto que já faziam parte do processo como representantes do menor MIGUEL DRUMMOND DOS REIS PINTO. Destarte, considerando que sanado o vício, rejeito a preliminar de nulidade da demanda. II - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM FAVOR DOS DEMANDANTES, SUSCITADA PELA RECORRENTE. No que concerne à justiça gratuita, verifico que a apelada se insurgiu contra o seu deferimento, nas suas razões de apelo, atraindo para si o ônus de provar que a autora não gozaria dos requisitos necessários à concessão do benefício. Porém, o impugnante não trouxe aos autos prova suficiente de que os demandantes tenham condições de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, limitando-se a alegar que não se enquadram em situação análoga ao que é determinado pela lei. O Código de Processo Civil em seu art. 99 § 4º prevê que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita.” Assim, à míngua de qualquer outro elemento que pudesse levar a convencimento diverso, entendo que o apelado não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, deixando de comprovar que os ora apelantes teriam condições de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, indefiro a impugnação. III - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE Pretende o recorrente que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender que o juiz a quo não oportunizou a ela a produção de prova, especialmente a conclusão da perícia médica sobre a preexistência de doença e o estado de saúde do de cujus, que seria indispensável para comprovar a ausência de direito à indenização securitária. Defende que, ao assim proceder, os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório não foram respeitados. Não se sustenta a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, posto que a pretensão autoral versa sobre concessão de seguro, cujo direito é reconhecido pela relação estabelecida entre as partes e pactuadas no contrato. É preciso ressaltar que, para a caracterização do cerceamento de defesa, em decorrência da não produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil” (STJ, EDcl no AgRG no REsp 251038/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2003). Por tais fundamentos, não prospera a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela empresa apelante, razão pela qual rejeito a preliminar. IV – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE DEMANDANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Suscitam os autores preliminar de não conhecimento do recurso, ante a suposta inobservância do princípio da dialeticidade, asseverando que as razões recursais consistem na reprodução literal das razões soerguidas na contestação. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil prevê, no artigo 1.010, inciso III, o seguinte: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” (destaquei) A legislação processual civil pátria exige que o recurso apresente fundamentados jurídicos em confronto com a decisão atacada, expondo as razões pelas quais se pleiteia a sua reforma. Essa exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão impugnada frente ao que nela foi decidido. Sobre o tema é a lição de Araken de Assis: "O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual". (destaquei) Com efeito, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal, a fundamentação adequada ao que fora decidido é imprescindível, tanto ao conhecimento do recurso, como para sua análise e eventual reforma pelo juízo a quem, configurando-se, pois, ser um ônus do recorrente apresentar impugnação específica aos fundamentos fáticos-jurídicos delineados na decisão. Dito isto, verifica-se que não prospera o argumento dos demandantes, pois a empresa demandada, ainda que repise os argumentos expostos na sua contestação, impugnou os fundamentos da sentença, especificamente a penalidade a si imposta, almejando, com isso, a sua reforma, o que se mostra suficiente para configurar a dialeticidade exigida. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso. V - MÉRITO Presentes os requisitos necessários à admissibilidade, conheço dos recursos. Inicialmente, merece esclarecimento que a parte autora fez pedido diverso do constante na exordial quanto aos danos materiais, tencionando majorar estes em $12.000,00 (doze mil dólares) em virtude do óbito do menor. Tal pleito não foi expressamente realizado na inicial, logo, estranho ao processo por se tratar de inovação recursal neste aspecto. No exame das apelações interpostas, observo que não merecem provimento, ante a abalizada decisão prolatada pelo Juízo a quo. O recurso autoral cinge-se a majoração das verbas indenizatórias relativas aos danos moral e material, enquanto que o apelo da demandada está em saber se assiste direito aos autores a receber o valor segurado para ressarcimento das despesas médico-hospitalares contratado em face da utilização desses serviços quando em viagem internacional com seu filho. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. A simples discussão acerca das disposições contratuais indica, tão somente, o interesse patrimonial discutido pelas partes, sendo imperioso destacar que corroboro meu entendimento ao do Juízo a quo, de que não há nos autos qualquer prova de que os autores tenham utilizado de má-fé ao contratar o seguro, ao contrário, agiram cautelosamente ao se preocuparem com a saúde e segurança de cada familiar ao contratarem o seguro viagem. Além do mais, restou comprovado ao longo da instrução processual que a parte autora contratou seguro viagem internacional e que, após seu filho passar mal, foi negada a cobertura das despesas médico-hospitalares, restando uma dívida no montante de $ 210.799,84 (duzentos e dez mil, setecentos e noventa e nove dólares e oitenta e quatro cents). A seguradora argumentou que não tinha responsabilidade no caso por ser a doença do filho dos autores preexistente, todavia, não se desincumbiu quanto à cláusula de restrição pela qual deveria ter havido o prévio exame pela seguradora da condição física dos propensos segurados quanto à moléstia preexistente. Outrossim, é cediço que os contratos de seguro devem ser interpretados à luz das regras que emanam do Código Consumerista, que estabelecem especial proteção ao consumidor em suas relações. Colhe-se da doutrina, in verbis: "O contrato de seguro, por natureza, se não é exatamente um contrato de adesão, é daqueles sujeitos às 'condições gerais'. Logo, nele as regras de interpretação, tal como exige a doutrina na forma de precedentes judiciais e segundo, agora, textos de lei (v.g., a Lei nº 8.078), recomendam que se veja com cuidados o que está impresso e se interpretem com zelo as cláusulas que traiam a intenção das partes. Isto ao efeito de preservação da boa-fé objetiva. (Wilson Bussada. Danos e Indenizações Interpretados pelos Tribunais. São Paulo: Jurídica Brasileira, v. I, p. 667). Destaca-se como direito básico insculpido no Art. 6º da Lei 8.078/90, inciso IV, "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço". Dentre as cláusulas que a lei expressamente considera abusivas, aponta-se aquelas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade" - Art. 51, inciso IV. Ainda, dispõe o §1º do Art. 51 do CDC, que "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: [...] "restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual". No caso dos contratos de seguro, as hipóteses de exclusão da responsabilidade estão previstas em cláusulas que devem ser analisadas com cautela redobrada, posto que limitam direitos, em tese, inerentes ao próprio contrato. Isso porque o objeto da contratação pelo consumidor é justamente a cobertura de riscos de danos que possam ocorrer em viagem internacional, sendo esta a essência do próprio contrato firmado. Como bem alinhado pelo magistrado a quo em sua decisão “Conquanto tenha sido reconhecido em perícia judicial (ID 65945435) o quadro gravíssimo do menor MIGUEL DRUMMOND DOS REIS PINTO e os riscos de uma viagem naquelas condições, tal circunstância não afasta a obrigatoriedade de cobertura das despesas médicas, porquanto, conforme já delineado, inexiste nos autos comprovação de que a réexigiu a realização de exames médicos antes da contratação.” Neste desiderato, aliás, destaco o entendimento dos Tribunais pátrios e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM - CONTRATAÇÃO ATRELADA A CONTRATO DE VIAGEM AO EXTERIOR - INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DURANTE A VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO E DA EMPRESA PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CADEIA DE FORNECEDORES - DESPESAS MÉDICAS - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA - DOENÇA PREEXISTENTE - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A teor do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único, e 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, quaisquer um ou todos os que integraram a cadeia de fornecimento e participaram, direta ou indiretamente, de quaisquer das fases da relação de consumo podem ser chamados a responder em ação reparatória proposta pelo consumidor. Assim, em contrato de seguro de assistência a saúde atrelado a contrato de viagem, patente a legitimidade passiva tanto da operadora de turismo, quando da empresa prestadora dos serviços de assistência à saúde, assim como a responsabilidade solidária de ambas por eventuais danos sofridos pelo consumidor em decorrência da contratação. Evidenciada a situação de urgência/emergência vivenciada pelo consumidor autor durante viagem ao exterior, consubstanciada na necessidade de internação para submissão a cirurgia cardiovascular, e havendo previsão no contrato de seguro de viagem de cobertura/assistência médica de urgência, reputa-se abusiva a negativa apresentada pelas empresas rés, sendo inclusive irrelevante o caráter preexistente da doença da parte autora, já que a recusa implica em violação ao direito fundamental à saúde, à integridade física ou à vida. Em tal conjuntura, assiste à parte autora o direito ao reembolso das despesas médicas e hospitalares havidas durante a viagem, assim como à indenização por danos morais, sem dúvida caracterizados, ante a angústia e o sofrimento decorrentes da situação vivenciada. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos danos experimentados, punir o agente pela conduta já adotada e desestimula-lo na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10702130127476001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 08/03/2018) CIVIL E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO DE VIAGEM. TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NO EXTERIOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. DATA DO PAGAMENTO. 1.EVIDENCIADO QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO SE MOSTRA CONGRUENTE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, TEM-SE POR INVIABILIZADO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA DE OFÍCIO. 2.TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ FOI CONDENADA A PAGAR AO AUTOR QUANTIA EM MOEDA ESTRANGEIRA, OBSERVADA A CONVERSÃO PARA A MOEDA BRASILEIRA, TEM-SE POR NÃO CONFIGURADA A NULIDADE DA SENTENÇA. 3. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, INCUMBE À FORNECEDORA DE COBERTURA SECURITÁRIA OU DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EXIGIR EXAMES OU ATESTADOS COMPROBATÓRIOS DO ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATADO, SOB PENA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CONDIÇÕES DECLARADAS. 4. DEIXANDO O BANCO RÉU DE DEMONSTRAR QUE A DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR É PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIAGEM VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, MOSTRA-SE CORRETA A SUA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO POR OCASIÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. 5.TRATANDO DE DÉBITO CONSTITUÍDO EM MOEDA ESTRANGEIRA, A SUA CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL DEVE OCORRER NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 6.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130110157488 DF 0004575-28.2013.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/10/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 152) Assim, tendo a parte contratado seguro viagem nada mais justo que recebesse pelos serviços contratados quando necessários. Porém, no momento que os autores necessitaram utilizar tais serviços tiveram resposta negativa. Nesse diapasão não se tratou de mero descumprimento contratual, mas sim de verdadeiro abalo sofrido pelos autores que tiveram que se responsabilizar pelo pagamento dos gastos inesperados, mesmo quando tinham contratado o seguro para evitar tal infortúnio. O Professor Orlando Gomes acerca do tema, assim preleciona in litteris: "Pelo contrato de seguro, uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa, mediante retribuição por esta prometida, a lhe pagar uma certa quantia, se ocorrer o risco previsto." (Contratos, 16° ed., Edit. Forense, p.410). E complementa: "A obrigação de cobrir o risco decorre da própria função do seguro, que consiste, como visto, na proteção do interesse do segurado em que se não verifique o acontecimento previsto no contrato, mas, em se verificando, que não sofra prejuízo" (ob. cit., pg.421). Logo, não é aceitável a tese da apelante de ocorrência da exclusão da cobertura securitária. No que pertine ao valor dos danos materiais tenho que restou correta a decisão do magistrado de origem, posto que o valor de tal ressarcimento está previsto no contrato com limitação da cobertura das “depesas médico-hospitalares em viagem ao exterior” em $ 40.000,00. Portanto, não há direito autoral à qualquer majoração nesse aspecto. Com relação ao direito à reparação por danos morais, não há que se alongar a questão, visto que como se não bastasse a doença de seu filho, os demandantes ainda tiveram que suportar o constrangimento causado pela demandada ao recusar o pagamento das despesas médico-hospitalares previsto no seguro viagem internacional. A conduta omissiva da Demandada – recusa de pagamento das mencionadas despesas - decerto, acarretou dano moral aos Demandantes, posto que estavam em viagem internacional com seu filho que necessitava de cuidados médicos urgentes, configurando-se o dano subjetivo e o dever de indenizar por parte daquele que o causou. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim e, analisando todos os aspectos, inclusive os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, como também os precedentes desta Corte, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo merece ser mantido (R$ 5.000,00). A jurisprudência desta E. Corte corrobora o valor da indenização por danos morais em casos semelhantes, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO: CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO À SEGURADA.CONTRATO DE SEGURO DE VIAGEM. MÉRITO: VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE URGÊNCIA. DEMORA PARA O ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OFERTA DE ATENDIMENTO REGULAR À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os recursos, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836659-14.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/10/2022) Quanto à data de incidência da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis sobre o valor da apólice juntada à inicial, entendo merecer reforma a sentença a quo, pois por tratar-se a indenização a título de danos materiais, decorrente da citada apólice (relação contratual) existente desde a data do evento danoso, razão pela qual se justifica a incidência da correção desde a contratação (Súmula 632 do STJ) e dos juros a partir da citação (art. 240 do CPC). Insurgem-se, também, os autores contra a condenação em sucumbência recíproca. A Súmula 326 do STJ desautoriza o reconhecimento de sucumbência recíproca pelo simples fato da condenação ter sido fixada em valor inferior ao postulado na inicial. Com razão o demandante. No caso em apreço, a parte autora teve seu pedido efetivamente acolhido, tendo somente sido fixado um valor indenizatório inferior àquele pleiteado na inicial, não havendo hipótese de sucumbência recíproca. Impende destacar os seguintes arestos desta Câmara Julgadora acerca do tema: EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE PRETENDIA CURSAR MEDICINA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR COM FINANCIAMENTO PELO FIES E BOLSA DE 50% DO PROUNI. APROVAÇÃO NA BOLSA PARCIAL DO PROUNI. AUTOR QUE SE DESLOCOU ATÉ MANAUS E CANCELOU CURSO DE FARMÁCIA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PARA SE MATRICULAR NO CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE NÃO CADASTRADA NO FIES. IMPOSSIBILIDADE, POR PARTE DO AUTOR, DE CUSTEAR OS 50% RESTANTES DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. RETORNO À NATAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE COMUNICAÇÃO AO APELADO DE QUE A UNIVERSIDADE NÃO ERA CADASTRADA AO FIES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO. PLEITO AUTORAL TOTALMENTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2010.008527-4 - Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Julgamento: 30/11/2010)(grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INFERIOR AO ESTIPULADO NA INICIAL. SÚMULA Nº 326 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJRN - Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2008.008563-1/0001.00 - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível - Relator: Juiz NILSON CAVALCANTI (Convocado) - Julgamento: 12/04/2010)(grifei) Portanto, necessária a revisão da condenação em honorários sucumbenciais para arbitrá-los somente em desfavor da parte ré. Diante de tais razões, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao recurso dos autores, fixando como termo a quo de incidência da correção monetária a data da contratação do seguro, e retificar a condenação em honorários sucumbenciais apenas em desfavor da parte ré, mantendo a sentença em seus demais termos. Majoro a verba honorária, em desfavor da parte ré, para 12% (doze por cento) do valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESEBEL LORENA BATISTA OLIVEIRA DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(27)