Procedimento Comum Cível 0801941-05.2021.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801941-05.2021.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801941-05.2021.8.20.5103 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Polo passivo FRANCISCO DE ASSIS ALVES Advogado(s): THIAGO ARAUJO SOARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE SEQUER APONTOU EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E VÍCIOS NO JULGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração intentados pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, por seu advogado, em face do acórdão de páginas 371/379, que conheceu e negou provimento à apelação cível por si interposta. Nas suas razões, aduziu o recorrente que interpôs os embargos para fins de prequestionamento dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, e art. 167 da CF/88, da Lei Complementar nº 101/2000. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios, com o prequestionamento dos dispositivos supraindicados. Sem contrarrazões do embargado. É o relatório. VOTO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual o seu conhecimento se impõe. Aponta a parte Embargante irresigna-se com a decisão colegiada que restou assim ementada: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, SUSCITADA PELO APELANTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. MÉRITO: PELA PARTE AUTORA. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA A CONSUMIDORA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme se deixou antever, pretende o recorrente promover o prequestionamento dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, e art. 167 da CF/88, da Lei Complementar nº 101/2000, porém, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que o acórdão traga a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese em questão, a meu ver, sob o fundamento de que houve omissões no julgado, pretende o Embargante o rejulgamento da causa com finalidade de obstar a indenização arbitrada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. Ora, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, não deixou de apresentar solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, de sorte que não há que se falar em omissão, sendo despiciendo enfrentar os argumentos relativos ao teor do disposto nos artigos trazidos pelo Embargante. Vê-se, pois, que não se configura a existência de vícios no decisum, posto que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões devolvidas a esta instância recursal, mesmo que implicitamente, de modo que a reconhecer ilegalidade do contrato de empréstimo consignado cobrado à parte consumidora, tendo em vista que o pacto não foi contraído por este, de acordo com o resultado da perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura presente no contrato não pertence a embargada. Observa-se, na verdade, como já dito antes, que o embargante, sobre a justificativa de suprir vícios, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado. Cumpre destacar que, nas razões dos aclaratórios, o embargante sequer assinala a existência de vícios, tendo em vista esclarecer, complementar e aperfeiçoar a decisões vergastada, por outro lado, limita-se a parte em defender a reforma da decisão colegiada, pretensão não aferível por este meio recursal. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)” (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)