Execução Fiscal 0853132-12.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0853132-12.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853132-12.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo PALMIRA NUNES RIBEIRO Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO SEM INDICAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO EVIDENCIADA. ENTE MUNICIPAL QUE, ATENDENDO A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, INDICOU FILHA DO DE CUJUS PARA FIGURAR COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DO ESPÓLIO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. DO ART. 1.797, II, DO CÓDIGO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO CORRIGIDA PELO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima nominados, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal, por seu Procurador, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos da Execução Fiscal autuada sob o nº 0853132-12.2018.8.20.5001, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, tendo em vista o indeferimento da inicial e ausência de constituição válida do processo executivo fiscal. Em suas razões recursais, alega a Edilidade, em síntese, que a referida decisão carece de reforma, ao se considerar que “(...) constata-se que o Município apresentou a qualificação dos herdeiros do espólio executado (ID 53857836), cumprindo a determinação judicial. (...) outrossim, no que concerne à legitimidade de herdeiro para figurar como representante do espólio, destaca-se que o administrador provisório pode representar o espólio, para fins de substituição processual decorrente de morte de uma das partes, eis que ainda inexistente a figura do inventariante (art. 110 do CPC).” Acrescenta que “ademais, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, a teor dos arts. 613 e 614 do CPC. (...) dessa forma, apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio de saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 75, VII, do CPC). (...) pela análise dos dispositivos acima mencionados, denota-se que uma vez falecido o contribuinte, seus bens são transmitidos desde logo aos herdeiros e, até que seja prestado o compromisso do inventariante, o espólio (que nada mais é do que o conjunto de bens e direitos do falecido) fica na posse do administrador provisório, a quem compete a sua representação.” Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja anulada a sentença combatida, com o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, o Ministério Público, por intermédio DE SEU Procurador de Justiça, deixou de emitir o opinamento de estilo por não evidenciar a necessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do presente apelo em verificar se houve ou não a regularização do polo passivo da ação pelo Ente Municipal que ajuizou a presente execução contra o espólio de PALMIRA NUNES RIBEIRO, sem, contudo, indicar o seu representante. Depreende-se dos autos que o Município de Natal ajuizou Execução Fiscal em face do referido espólio, com vistas à cobrança de créditos de IPTU e TLP. Sucede que o Juízo de 1º grau determinou a intimação do Exequente para regularizar a capacidade processual do polo passivo, indicando o nome e endereço do inventariante ou herdeiros do espólio apontado no polo passivo da presente execução fiscal, de modo a possibilitar sua citação. Ato contínuo, o Ente Municipal indicou, na petição de ID 16608854, o nome da filha do de cujus, declarante do óbito, como administradora provisória do espólio. Inicialmente, cumpre rememorar que, ocorrido o falecimento de PALMIRA NUNES RIBEIRO, os seus bens e obrigações civis e tributárias foram transmitidos a seus herdeiros, pelo princípio da Saisine, no segundo imediato àquele evento, a teor do art. 1.784 do Código Civil, que assim estabelece “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Ademais, pertinentes acerca da sucessão aqui tratada os arts. 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (...)” Tais dispositivos são corroborados pelo art. 4º, incisos III e VI, da Lei de Execução Fiscal, sendo que também o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, dispõe que o Espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ao passo que o inciso II desse mesmo diploma legal indica que o sucessor a qualquer título responde pessoalmente pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. Por sua vez, dispõem os arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil: “Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.” “Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.” Extrai-se da leitura dos dispositivos citados acima a possibilidade de nomeação de administrador provisório para representação judicial do espólio, até que preste compromisso o inventariante. In casu, o Município indicou o endereço da filha do de cujus, nos termos do art. 1.797, II, do Código Civil. Confira-se: “Art. 1.797: Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” (g.n) O julgador de primeira instância, no entanto, antes mesmo de promover a citação da pessoa indicada, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, “tendo em vista a ausência de constituição válida do processo executivo fiscal”. Com a devida vênia, entendo ter agido de forma precipitada o Juízo a quo, a quem caberia promover a citação da pessoa indicada e, se for o caso, averiguar a veracidade ou não de sua condição de herdeiro e administrador provisório. Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(50)