Monitória 0807976-25.2015.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0807976-25.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807976-25.2015.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. Advogado(s): ANA LUCIA MOREIRA TAVARES DELGADO, EDUARDO JOSE SCHEIBLER, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, por seu advogado, contra o Acórdão ID 14761120 proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas razões recursais (ID 17030939) a empresa embargante afirmou que o acórdão objurgado “ feriu gravemente o Código de Processo Civil ao permitir a juntada aos autos de documentos antigos, já na 2º instância, em absurda e clara supressão de instância”. Alegou que “o Apelante teve a sua revelia decretada, uma vez que não apresentou defesa quando devidamente citado. Logo após a sentença, o Réu apresentou recurso de apelação, juntando documentos que deveriam ter sido apresentados em sua contestação”. Sustentou que “tais documentos, portanto, foram apresentados de forma totalmente inaceitável, uma vez que o art. 349, CPC, permite que o réu revel participe da produção de provas, desde que pratique os atos processuais tempestivamente”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para sanar erro material que ensejou o acolhimento da apelação cível. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" Da análise do Acórdão ID 14761120 embargado, constata-se que não existe vício a ser sanado no julgado, pretendendo a empresa Embargante nova análise da causa, sob a alegação de erro material do acórdão, que reconheceu o adimplemento pelo Estado do Rio Grande do Norte no valor cobrado na ação monitória, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. Senão, vejamos o trecho do voto condutor do acórdão: “A presente Apelação Cível objetiva reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente o pedido da empresa autora para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento do valor de R$ 10.850,33 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) referente à Nota de Empenho nº 2010NE00044. O Estado do Rio Grande do Norte trouxe aos autos, por ocasião da interposição desta Apelação Cível, a cópia da Nota de Empenho em que consta o pagamento à empresa IBF – Industria Brasileira de Filmes S.A., sustentando não haver qualquer débito. A empresa apelada, por sua vez, aduziu que a juntada deste documento pelo Estado apelante é inaceitável, devendo tal apelo ser desprovido. De início, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil autoriza no artigo 435, caput e parágrafo único, a juntada de documentos em momento posterior à contestação. Senão vejamos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Logo, considerando que a Procuradoria do Estado teve acesso a tais documentos em momento posterior à sentença, a sua apresentação neste momento processual não constitui óbice processual, mas exercício de seu direito de defesa. In casu, constata-se que o Estado do Rio Grande do Norte apresentou fato extintivo do direito da empresa autora, quanto à prova do pagamento da dívida alegada, concernente na NOTA DE EMPENHO devidamente adimplida (ID 5680220), assim como Despacho da SESAP que informa a realização do pagamento (ID 5680219). Nesse diapasão, não há qualquer dívida por parte do Estado do Rio Grande do Norte referente ao objeto do processo licitatório Pregão nº 38740/2009, para a compra de FILME MEDICO RX-V/l 35.60CMXX35.60CM 100FL, constante da Nota Fiscal nº 0013176 e da Nota de Empenho nº. 2010NE00044. Isto posto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, com a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial”. (grifos e destaques nossos) Conforme dito, a Embargante, sob a justificativa de sanar vício no Acórdão, pretende, com os presentes embargos, a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, mesmo que sob o pretexto de prequestionamento, devendo, portanto, ser rejeitado. Nesse sentido é o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA, SOB O PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO ANALISADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I – Constatando-se que no acórdão embargado inexistem vícios a serem sanados, e levando-se em consideração que os Embargos de Declaração não são o meio adequado para promover-se o reexame da causa, ainda que sob o pretexto de prequestionamento, impõe-se a sua rejeição. (TJ-RN - ED: 20090001944000100 RN, Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/09/2019, 3ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, dispensável o pronunciamento explícito de todos os dispositivos legais soerguidos pelas partes, quando o julgado enfrenta satisfatoriamente os argumentos trazidos à sua análise - Rejeição do recurso que se impõe. (TJ-RN - ED: 20180101503000100 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1ª Câmara Cível) Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator [1] in, Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549 Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Eduardo José Scheibler em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA MOREIRA TAVARES DELGADO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA MOREIRA TAVARES DELGADO em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)