Procedimento Comum Cível 0802835-35.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802835-35.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 03:41

Decorrido prazo de SAULLO VERAS MEIRELES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 03:41

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 14:24

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802835-35.2017.8.20.5001.. Autor: Paulo Roberto de Araújo Luz Réu: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com certidão de trânsito em julgado, procedo à intimação das partes, autora e ré, através de seus respectivos advogados, para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de dez (10) dias, após o qual, sem manifestação das partes, será o feito arquivado definitivamente. Natal/RN, 21 de maio de 2024. ANNUSKA PETROVICH PEREIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:51

Juntada de despacho

21/05/2024, 10:40

Recebidos os autos

21/05/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO LUZ ADVOGADO: SAULLO VERAS MEIRELES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802835-35.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial que discute, dentre outras matérias, a legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos, o qual restou admitido por esta Vice-presidência (Id. 6534199). Ocorre que, em decisão (Id. 9097234), a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicou que tal questão de direito se encontrava afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1032), devendo ficar suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). Em relação ao referido tema, o STJ firmou a seguinte tese: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. (Tema 1032, REsp 1755866/SP) Reexaminando o acórdão recorrido (Id. 18350300), na forma do que prevê o art. 1.040 do CPC, o órgão julgador manteve o acórdão divergente, por considerar que o caso concreto submetido à sua apreciação não se coadunava perfeitamente com o paradigma, na medida em que existia uma situação de emergência. Dispõe o art. 1.041, caput, do CPC que, mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, como foi o caso, o recurso será remetido ao tribunal superior na forma do art. 1.036, §1º, do aludido código. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 1.041 do CPC. Publique-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

15/08/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:51

Decisão

•31/07/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO LUZ ADVOGADO: SAULLO VERAS MEIRELES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802835-35.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial que discute, dentre outras matérias, a legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos, o qual restou admitido por esta Vice-presidência (Id. 6534199). Ocorre que, em decisão (Id. 9097234), a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicou que tal questão de direito se encontrava afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1032), devendo ficar suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). Em relação ao referido tema, o STJ firmou a seguinte tese: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. (Tema 1032, REsp 1755866/SP) Reexaminando o acórdão recorrido (Id. 18350300), na forma do que prevê o art. 1.040 do CPC, o órgão julgador manteve o acórdão divergente, por considerar que o caso concreto submetido à sua apreciação não se coadunava perfeitamente com o paradigma, na medida em que existia uma situação de emergência. Dispõe o art. 1.041, caput, do CPC que, mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, como foi o caso, o recurso será remetido ao tribunal superior na forma do art. 1.036, §1º, do aludido código. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 1.041 do CPC. Publique-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802835-35.2017.8.20.5001 Polo ativo PAULO ROBERTO DE ARAUJO LUZ Advogado(s): SAULLO VERAS MEIRELES Polo passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.032 DO STJ). PROCEDIMENTO DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REEXAME. DISTINGUISH. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, no exercício do reexame previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, manter o julgado em seus termos, nos termos do Relator. RELATÓRIO Vistos em exame. Trata-se de feito já julgado pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que retorna, novamente, a este gabinete, por força do despacho de ID 10370403, da Douta Desembargadora Vice-Presidente, para o fim de analisar a possível distinção da matéria tratada nos presentes autos com a questão objeto do REsp n.º 1.755.866/SP – TEMA 1.032. Em razão, então, da determinação do C. STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1903661/ RN, para a observância dos procedimentos previstos no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, retornaram os autos a esta Relatoria para verificar possível situação de identidade apta a submeter a questão ao órgão colegiado. É o relatório. VOTO Conforme acima relatado, vieram os autos, novamente, a julgamento, por determinação da Vice-Presidência desta Corte de Justiça, em face do que prevê o art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o disposto no acórdão recorrido poderia, em tese, estar divergindo da atual orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.755.866/SP, no qual, foi firmada a seguinte tese: “nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro”. A matéria definida nos presentes autos, contudo, tratou sobre a obrigação do plano de saúde de autorizar o internamento de emergência em clínica psiquiátrica fora da área de abrangência. Do que se vê, na hipótese em apreço foi apreciada circunstância que não se coaduna perfeitamente com o paradigma firmado pelo C. STJ, na medida em que existia a situação de emergência. Dessa forma, ainda que a tese em comento tenha passado a se impor, com caráter de obrigatoriedade, aos órgãos jurisdicionais de inferior hierarquia, por força do regime de observância obrigatória dos precedentes judiciais, não encontra lugar no caso em apreço, tendo em vista que, no voto do Min. Marco Buzzi, relator do REsp n.º 1.755.866/SP, não há nenhuma menção a internação realizada em caráter de emergência, o que o diferencia do presente caso. Portanto, o citado precedente não se coaduna com a situação fática ora em comento, pelo que, realizando o distinguishing, encontra-se permissão para não aplicá-lo. Nessa rota, tendo em vista que o Acórdão recorrido deixou claro que foi em razão da necessidade de internamento de emergência que a restrição contratual para a realização do tratamento psiquiátrico prescrito em estabelecimento não conveniado ao plano e fora da área geográfica de abrangência contratada não deveria prevalecer, em detrimento da reabilitação da saúde do paciente/agravado, concluo não haver qualquer divergência do julgado, ora em reexame, com a decisão paradigma proferida pela C. Corte Superior de Justiça no REsp n.º 1.755.866/SP, devendo afastar a aplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 1.039 do CPC. Ante o exposto, retornem-se os autos à Vice-Presidência, para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAULLO VERAS MEIRELES em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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