Cumprimento de sentença 0800612-90.2020.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800612-90.2020.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800612-90.2020.8.20.5135 Polo ativo OSMIDIO ZEFERINO DA SILVA Advogado(s): ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À TARIFAS BANCÁRIAS, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo da parte ré e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que rejeito as preliminares arguidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a inexistência da relação jurídica que originou os descontos referentes às tarifas bancárias "PACOTE SERVIÇOS PADRO" e "PACOTE SERVIÇOS VR PARCIAL PADRONIZADO PRIOR e, por conseguinte, determinar ao BANCO BRADESCO S/A, o cancelamento dos descontos ocorridos na conta 0601470-4, agência 5894, de titularidade de OSMÍDIO ZEFERINO DA SILVA, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; e ii) condenar o BANCO BRADESCO S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, referentes às tarifas bancárias questionadas nos autos, não contratadas pela parte autora, acrescida da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários contratuais advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC).” Em suas razões recursais, Osmidio Zeferino da Silva alega ser devida a condenação do banco em indenização por dano moral, uma vez que foram feitos descontos indevidos em sua aposentadoria e o dano moral já vem sendo reconhecido por esse tribunal em situações semelhantes. Já o Banco, alega que a contratação e os descontos objetos da lide são legítimos, e, consequentemente, não há razões que motivem condenação por dano material e moral, uma vez que afirma não ter ocorrido falha na prestação de serviço e nem ato ilícito. Aduz não ser devida a restituição dos valores em dobro pois o banco não agiu de má-fé. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório moral para o valor de um salário mínimo. Ao final, ambas as partes pugnaram pelo provimento de seus requerimentos recursais. Contrarrazões pelo desprovimento. Inexiste interesse do Ministério Público no feito. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. De início, é importante registrar que o caso discutido nos presentes autos deve ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, operando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Para dirimir quaisquer dúvidas, segue orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Dito isso, passemos à análise das razões apresentadas pela instituição financeira, para pleitear a reforma da sentença. Conforme relatado, o Banco recorrente defendeu, em suas razões, ter agido no exercício regular do direito, uma vez que as cobranças questionadas correspondem a um pacote de serviços bancários efetivamente contratado por adesão ao contrato de conta corrente. Porém, embora alegue o contrário, a instituição financeira não cuidou de juntar aos autos qualquer documento assinado pela parte autora que tenha autorizado a cobrança referente a contratação das tarifas questionadas denominadas “PACOTE SERVIÇOS PADRO” e “"PACOTE SERVIÇOS VR PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, de forma que não se desincumbiu de provar a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora. Registre-se, por oportuno, que a autorização em questão não poderia se dar de forma tácita, apenas expressa. Destaco que, o fato de a parte autora ter aderido à uma conta corrente junto ao banco réu, por si só não autoriza a referida instituição bancária efetivar cobranças referentes a pacote de serviços, devendo existir um contrato específico entre as partes conforme previsão no art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, in verbis: “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”, o que não ocorreu no caso em comento. Dessa forma, mostrando-se ilegal a cobrança perpetrada pela instituição financeira, deve ser mantida a sentença na parte que reconheceu o dever de reparação pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, inclusive no tocante ao dever de restituição em dobro do valor dos valores, diante da ausência de autorização expressa para tanto, não sendo necessária a demonstração de má-fé. Neste sentido: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B. EXPRESSO 1”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJ/RN. AC nº 0800933-92.2019.8.20.5125. Rel. Des. Cornélio Alves. Julgado em 02/07/2020). No que tange ao apelo da parte autora, entendo que o pedido de condenação da parte ré também ao pagamento de indenização por danos morais merece ser acolhido. É que foram realizados descontos indevidos, decorrentes de pacotes de tarifas bancárias não contratadas, o que gerou relevantes constrangimentos, mormente em decorrência da redução mensal de sua renda. A propósito, o dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada pelo banco sacado e apresentante do título à câmara de compensação. 2. Segundo entendimento desta Corte, "a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica" (REsp 1.837.461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 28/08/2020). 3. Na hipótese, cabia à instituição financeira recorrida a constatação de que, sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), não seria possível a transferência por meio de simples endosso, independentemente da autenticidade ou não da assinatura no verso da cártula. 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1690580/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021)”. (destaquei). Resta analisar, por fim, o quantum indenizatório. Sabe-se que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como deve cumprir seu caráter compensatório e pedagógico, proporcionando um uma espécie de reparação para quem sofreu o dano e uma punição que evite que o causador do dano venha a praticar tal ato novamente. Ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte, a repercussão social do abalo, a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Desse modo, por questão de coerência e segurança jurídica, deve-se adotar o posicionamento já consolidado por esta Câmara em arbitrar, em casos semelhantes a este, a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, por ser valor justo e razoável. Segue precedentes desta Câmara: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM A SER FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800492-77.2020.8.20.5125, Dr. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 23/11/2021) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COM PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800056-54.2021.8.20.5135, Dr. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 16/11/2021) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da instituição financeira, para, nos pontos impugnados, manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. Já quanto ao recurso interposto pela parte autora, dou provimento ao mesmo, para condenar o banco réu a pagar indenização ao autor no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e atualização monetária pelo índice do INPC, desde a data do arbitramento (publicação deste acórdão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Por fim, em razão do desprovimento do apelo da instituição financeira, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00 (hum mil reais). É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado) Relator LF Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.

26/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)