Execução de Título Extrajudicial 0827011-15.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 95.169,40

Órgão julgador

22ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

TAN MEI LIN

Autor

ALISON YOUNG MUE FUN

Autor

GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Terceiro

GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA CELLY SOARES OLEGARIO

OAB/RN 14550·CPF·Representa: Autor

RENATA NOGUEIRA DE SA

OAB/RJ 132144·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/RN 15190·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

TAN MEI LIN

Autor

ALISON YOUNG MUE FUN

Autor

GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Terceiro

GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTHONY JON DOMINGO ARMSTRONG EMERY

CPF

Reu

13 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

14 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 13:56

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 22:04

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:05

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:18

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão

11/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:25

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 11:36

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 11:36

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 13:56

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 22:04

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:05

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 18:13

Decisão

•11/02/2026, 18:11

13/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:18

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão

11/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:25

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 11:36

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 11:36

Desentranhado o documento

12/02/2026, 11:50

Juntada de certidão

12/02/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 10:51

Outras Decisões

11/02/2026, 18:11

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:40

Processo Reativado

11/02/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 08:36

Processo Desarquivado

06/11/2024, 08:36

Arquivado Provisoramente

02/07/2024, 09:48

Processo Desarquivado

02/07/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

17/03/2023, 04:19

Publicado Intimação em 27/01/2023.

17/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827011-15.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: TAN MEI LIN, ALISON YOUNG MUE FUN EXECUTADO: ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTHONY JON DOMINGO ARMSTRONG EMERY, GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Considerando que até a presente data não se obteve êxito nas medidas constritivas empreendidas visando à satisfação da execução, além da ausência de indicação de bens do executado passíveis de penhora, determino o arquivamento provisório do feito em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal, ou seja, ter-se-á a fluência da prescrição intercorrente. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de janeiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

25/01/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:23

Conclusos para despacho

24/01/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 20:41

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 09:45

Publicado Intimação em 14/11/2022.

15/11/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

15/11/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 13:43

Conclusos para despacho

10/11/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 22:48

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 02:39

Publicado Intimação em 07/10/2022.

08/10/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

08/10/2022, 02:00

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 28/09/2022 23:59.

07/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 09:37

Conclusos para despacho

05/10/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 22:21

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 07:42

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 01:47

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 01:46

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:39

Conclusos para despacho

22/07/2022, 06:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 21:43

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 12:37

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2022, 06:30

Conclusos para despacho

17/06/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 16:53

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 12:47

Conclusos para despacho

18/05/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 23:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:58

Conclusos para decisão

29/04/2022, 09:49

Juntada de certidão

28/04/2022, 16:06

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 20:35

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:20

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 09:45

Outras Decisões

23/03/2022, 08:06

Conclusos para despacho

23/03/2022, 07:51

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:06

Conclusos para despacho

14/03/2022, 11:08

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 09:09

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 14:51

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 09/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 20:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/11/2021, 17:19

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 11:17

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:38

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 09:03

Conclusos para despacho

05/10/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

02/10/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:11

Outras Decisões

20/08/2021, 07:13

Conclusos para despacho

13/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 20:55

Conclusos para despacho

20/07/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:13

Conclusos para despacho

17/06/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 15:16

Juntada de certidão

04/05/2021, 15:53

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:19

Conclusos para despacho

08/03/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:57

Expedição de Ofício.

05/02/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:18

Outras Decisões

24/11/2020, 07:46

Conclusos para despacho

23/11/2020, 07:45

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 10:30

Conclusos para despacho

15/10/2020, 10:49

Juntada de certidão

15/10/2020, 10:47

Juntada de aviso de recebimento

29/09/2020, 14:52

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 20:33

Expedição de Ofício.

27/07/2020, 09:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:17

Outras Decisões

08/06/2020, 07:42

Conclusos para despacho

18/05/2020, 07:25

Juntada de Petição de petição

17/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 06:15

Conclusos para despacho

16/04/2020, 21:43

Juntada de certidão

16/04/2020, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 10:32

Conclusos para despacho

03/04/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 10:16

Juntada de certidão

03/04/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 15:19

Conclusos para despacho

12/03/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 12:35

Conclusos para despacho

14/01/2020, 16:35

Juntada de certidão

14/01/2020, 16:34

Juntada de certidão

08/01/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 09:19

Conclusos para despacho

20/08/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 21:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2019, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2019, 10:16

Conclusos para despacho

22/05/2019, 10:46

Juntada de certidão

22/05/2019, 10:41

Juntada de Petição de certidão

22/05/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 10:39

Conclusos para despacho

07/03/2019, 07:04

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA em 01/03/2019 23:59:59.

04/03/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019, 12:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/12/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 08:14

Conclusos para despacho

05/12/2018, 10:50

Juntada de certidão

22/11/2018, 14:40

Juntada de certidão

29/08/2018, 13:01

Juntada de certidão

29/08/2018, 11:42

Juntada de certidão

28/08/2018, 09:47

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 14:31

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 10:55

Conclusos para despacho

23/04/2018, 10:02

Decorrido prazo de LORENA CELLY SOARES OLEGARIO em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 13:42

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2018, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 06:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:46

Conclusos para despacho

18/12/2017, 14:35

Conclusos para despacho

01/12/2017, 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento

04/09/2017, 15:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 20:02

Conclusos para despacho

02/08/2017, 10:32

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 10:32

Decorrido prazo de LORENA CELLY SOARES OLEGARIO em 12/05/2017 23:59:59.

13/05/2017, 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2017, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2017, 14:13

Expedição de Mandado.

07/04/2017, 14:09

Expedição de Mandado.

07/04/2017, 14:09

Concedida a Medida Liminar

11/02/2017, 09:16

Conclusos para despacho

07/02/2017, 13:39

Juntada de Petição de comunicações

26/01/2017, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2016, 07:04

Conclusos para despacho

02/12/2016, 14:21

Juntada de Petição de petição

10/11/2016, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2016, 14:04

Conclusos para decisão

17/08/2016, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2016, 16:38

Conclusos para despacho

22/06/2016, 00:30

Distribuído por sorteio

22/06/2016, 00:30

Despacho

•24/01/2023, 16:23

Despacho

•10/11/2022, 13:43

Despacho

•05/10/2022, 09:37

Despacho

•26/08/2022, 16:05

Despacho

•22/07/2022, 18:39

Despacho

•18/06/2022, 06:30

Despacho

•18/05/2022, 12:47

Despacho

•29/04/2022, 12:58

Decisão

•23/03/2022, 08:06

Despacho

•14/03/2022, 18:06

Despacho

•08/02/2022, 09:09

Despacho

•11/11/2021, 17:19

Despacho

•08/10/2021, 09:03

Todos os documentos(38)

Sentença

•11/03/2026, 18:13

Decisão

•11/02/2026, 18:11

Despacho

•24/01/2023, 16:23

Despacho

•10/11/2022, 13:43

Despacho

•05/10/2022, 09:37

Despacho

•26/08/2022, 16:05

Despacho

•22/07/2022, 18:39

Despacho

•18/06/2022, 06:30

Despacho

•18/05/2022, 12:47

Despacho

•29/04/2022, 12:58

Decisão

•23/03/2022, 08:06

Despacho

•14/03/2022, 18:06

Despacho

•08/02/2022, 09:09

Despacho

•11/11/2021, 17:19

Despacho

•08/10/2021, 09:03

Decisão

•20/08/2021, 07:13

Despacho

•20/07/2021, 20:55

Despacho

•17/06/2021, 16:13

Despacho

•08/03/2021, 14:19

Decisão

•24/11/2020, 07:46

Despacho

•27/10/2020, 10:30

Decisão

•08/06/2020, 07:42

Despacho

•17/04/2020, 06:15

Despacho

•03/04/2020, 10:32

Documento de Comprovação

•03/04/2020, 10:12

Despacho

•20/03/2020, 15:19

Despacho

•06/02/2020, 12:35

Despacho

•07/11/2019, 09:19

Despacho

•26/05/2019, 10:16

Despacho

•14/03/2019, 10:39

Despacho

•10/12/2018, 08:14

Despacho

•23/04/2018, 10:55

Despacho

•19/12/2017, 06:32

Despacho

•04/08/2017, 20:02

Decisão

•11/02/2017, 09:16

Decisão

•03/12/2016, 07:04

Decisão

•29/09/2016, 14:04

Despacho

•22/06/2016, 11:10