Execução Fiscal 0100914-49.2017.8.20.0162 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100914-49.2017.8.20.0162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: SÍLVIA HELENA LOUREIRO DE MEDEIROS DESPACHO Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência. Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário. Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 04:12

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 04:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:25

Conclusos para decisão

09/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:41

Publicado Intimação em 27/01/2023.

21/03/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

21/03/2023, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Município de Extremoz EXECUTADO: Sílvia Helena Loureiro de Medeiros CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, na data infra, juntei ao id nº 94126275 cópia da Sentença dos Embargos à Execução Fiscal nº 0801488-95.2019.8.20.5162, bem como, cópia da respectiva certidão de Trânsito em julgado ao id nº 94126278, oportunidade em que INTIMO a exequente, Fazenda Pública do Município de Extremoz/RN, para, respectivamente, ter vistas dos autos e requerer o que entender de direito no prazo especial da Fazenda Pública. Extremoz-RN, 25 de janeiro de 2023 ROMOALDO MIGUEL BORTOLINI Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Autos n.º 0100914-49.2017.8.20.0162 Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:01

Juntada de certidão

25/01/2023, 07:59

Juntada de certidão

25/01/2023, 07:49

Juntada de documento de comprovação

25/01/2023, 07:48

Outras Decisões

10/08/2020, 15:00

Conclusos para decisão

10/08/2020, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXTREMOZ em 02/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 06:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 06:43

Apensado ao processo 0801488-95.2019.8.20.5162

13/11/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 11:41

Recebidos os autos

13/11/2019, 11:30

Digitalizado PJE

13/11/2019, 02:01

Certidão expedida/exarada

13/11/2019, 02:01

Outras Decisões

27/08/2019, 10:48

Petição

07/08/2019, 10:09

Juntada de AR

06/08/2019, 10:38

Recebido os Autos do Advogado

02/08/2019, 11:15

Remetidos os Autos ao Advogado

02/08/2019, 11:13

Expedição de carta de citação

18/06/2019, 03:31

Recebimento

25/04/2019, 11:07

Recebimento

25/04/2019, 11:07

Petição

13/02/2019, 12:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/01/2019, 10:17

Decisão Proferida

04/01/2019, 09:54

Recebimento

27/09/2018, 02:10

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

27/09/2018, 02:10

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

13/07/2018, 06:50

Recebimento

12/06/2018, 02:58

Recebimento

12/06/2018, 02:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/05/2018, 12:30

Recebimento

08/05/2018, 04:21

Recebimento

08/05/2018, 04:21

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

31/01/2018, 11:03

Recebimento

31/01/2018, 10:28

Recebimento

31/01/2018, 10:28

Com efeito suspensivo

26/01/2018, 10:30

Concluso para despacho

10/11/2017, 06:01

Juntada de Apelação

10/11/2017, 05:51

Recebimento

05/10/2017, 01:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/08/2017, 02:02

Recebimento

10/08/2017, 01:55

Decisão Proferida

04/08/2017, 09:37

Ausência de pressupostos processuais

04/08/2017, 01:21

Concluso para despacho

18/02/2017, 05:34

Certidão expedida/exarada

18/02/2017, 02:46

Distribuído por sorteio

02/02/2017, 01:39

—

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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