Procedimento Comum Cível 0804718-07.2015.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804718-07.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804718-07.2015.8.20.5124. AUTOR: SIRLEIDE GOUVEIA MARTINS REGO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2556 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através do qual aduziu que o Despacho encartado no ID 88079523 carece de omissão quanto à informação do valor a ser complementado, à título de honorários periciais. O Despacho no ID 88079523, por seu turno, atualizou o valor dos honorários periciais para o importe de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nova centavos), com parâmetro na Tabela contida na Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, a qual reajustou os valores estabelecidos no Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN, tendo intimado o requerido para efetuar a complementação do valor. Alega a parte demandada já ter depositado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em 29/12/2016 (ID 76254211) e de R$ 70,00 (setenta reais), em 09/12/2021 (ID 76872876), ambos estando em conta judicial, a qual sofre com atualizações ao longo do tempo. Por esse motivo, o valor depositado atual pode estar superior a eventual diferença a ser complementada. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifica-se que foi interposto o presente recurso com a finalidade de sanar eventual omissão no despacho o qual não é de cunho decisório, o que é inadmissível. No caso em concreto, o INSS (demandado) pretende modificação de ato singular do Juízo, desprovido de cunho decisório, constituindo, portanto, despacho de mero expediente. Ressalta-se que não cabe recurso sobre tais atos, nos termos do art. 1.001, do CPC. Em que pese a alegação do requerido de que já realizou o depósito judicial do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, posteriormente, de R$ 70,00 (setenta reais), até o momento, a perícia médica não foi realizada. Por esse motivo, considerando que a Portaria no 387 de 04 de abril de 2022, reajustou os valores estabelecidos no Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN, a parte demandada deverá efetuar a complementação das custas, conforme já determinado. Insta salientar que, no caso de existirem valores em depósito remanescentes e superiores ao que será pago ao perito (R$ 459,59), APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, estes serão oportunamente devolvidos ao responsável pelo pagamento. Diante do exposto, não conheço os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o despacho guerreado proferido no ID 88079523. Desta feita, intime-se o INSS para, no prazo legal de 15 (quinze) efetuar a complementação das custas, as quais somam o importe de R$ 89,59 (oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de decair da prova. Ato contínuo, cumpra-se integralmente os demais comandos encartados no ID 51603010. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Providências necessárias. PARNAMIRIM/RN, 9 de janeiro de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de outros documentos

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)