Execução Fiscal 0810326-35.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810326-35.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO(A): EXECUTADO: SERVIDA-SERVICOS DE ALIMENTACAO INDUSTRIAL E HOTELARIA LTDA - ME FAZ SABER a(o) SERVIDA-SERVICOS DE ALIMENTACAO INDUSTRIAL E HOTELARIA LTDA - ME CNPJ: 08.755.169/0001-63, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de MUNICIPIO DE MOSSORO, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 81.243,64 (oitenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizado em 06/2022 (ID 83964061). Cuja Natureza da Dívida refere-se à OUTROS CRÉDITOS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 009.002.00040.0 efetuada em 24/04/2018. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Alameda Das Carnaubeiras, Nº 355, Presidente Costa e Silva, CEP 52625-410, Mossoró/RN Processo nº 0810326-35.2018.8.20.5106 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró-RN EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0810326-35.2018.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 2 de fevereiro de 2023 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0810326-35.2018.8.20.5106 DESPACHO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE MOSSORÓ em face de SERVIDA-SERVICOS DE ALIMENTACAO INDUSTRIAL E HOTELARIA LTDA - ME, com o escopo de obter o pagamento integral da dívida descrita à inicial. Foram esgotadas todas as tentativas de localização de endereço da parte executada, conforme certificado pela Secretaria no ID n. 90992266. Intimada, a Fazenda Pública pugnou pela citação editalícia (Id n. 83964061). Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação. No caso dos autos, verifico que todas as ferramentas acionadas para tentativa de localização de novo endereço foram infrutíferas, esgotando-se os meios processuais disponíveis para localização do devedor, circunstância que autoriza a citação editalícia, a teor da Súmula n. 414/STJ, razão pela qual determino: a) A citação por edital da parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º, da LEF c/c art. 256, inciso I, ambos do CPC.; b) O Edital será publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo para pagamento e o endereço da sede do Juízo; c) Na hipótese de revelia, devidamente certificada, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública Estadual, na pessoa do(a) Defensor(a) Público Geral, para atuar como CURADOR ESPECIAL para apresentar defesa ao réu revel citado por edital, cabendo à Secretara providenciar a intimação; d) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos. Ciência à exequente via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 1 de novembro de 2022. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)