Monitória 0801188-68.2023.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0801188-68.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:26

Juntada de termo

22/09/2023, 09:25

Transitado em Julgado em 25/08/2023

13/09/2023, 08:41

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 01:36

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 23:23

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 21:40

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 21:00

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 20:22

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 19:52

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:13

Publicado Intimação em 03/08/2023.

10/08/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

10/08/2023, 13:18

Publicado Sentença em 03/08/2023.

10/08/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

10/08/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Ré(u)(s): ZENAIDE FREIRE DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO SANTANDER, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 97428282, que extinguiu o processo, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, fundamentando-se no art. 485, inciso IV, do CPC. Aduziu, em síntese, que o decisium vergastado padece de omissão e contradição, por ter extinguido o feito por ausência de interesse de agir, com fulcro no inciso IV, do art. 485, do CPC, que trata da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando, em verdade, deveria ter intimado pessoalmente o autor para sanar o vício constante no documento apófrico juntado ao ID 96417353, antes do decreto extintivo. Pediu pela correção dos vícios apontados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Os embargos de declaração é espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou ainda para corrigir erro material. No caso vertente, entendo que os embargos merecem acolhimento, mas em parte. Conforme foi colocado na sentença embargada, a minuta de acordo extrajudicial acostada pelo autor padece de assinatura da promovida, não havendo, portanto, que se falar em homologação de transação, mas sim em perda superveniente do interesse de agir, face ao acordo extrajudicial pactuado com a ré. No entanto, verifico que a sentença ora contestada incorreu em erro material ao fundamentar-se no inciso IV, do art. 485, do CPC, quando, na verdade, o correto seria basear-se no incisco VI, do mesmo artigo, o qual permite ao juiz extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual", precisa hipótese dos autos. A despeito do erro material observado, a lei somente exige a intimação pessoal da parte nos casos de abandono processual ( art. 485, II e III, do CPC), conforme disciplina o art. 485, §1º do CPC, situações estas que não se amoldam ao caso em apreço, motivo pelo qual a extinção prescindiu de intimação pessoal do autor/embargante. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e ACOLHO-O, em parte, apenas para sanar o erro material constante na senteça embargada, na forma abaixo descrita: Onde lê-se: "Art. 485, inciso IV, do CPC". Leia-se: "Art. 485, inciso VI, do CPC". No mais, mantenho incólume a sentença recorrida. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801188-68.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO SANTANDER Advogado do(a)

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 08:33

Sentença

•28/07/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Ré(u)(s): ZENAIDE FREIRE DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO SANTANDER, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 97428282, que extinguiu o processo, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, fundamentando-se no art. 485, inciso IV, do CPC. Aduziu, em síntese, que o decisium vergastado padece de omissão e contradição, por ter extinguido o feito por ausência de interesse de agir, com fulcro no inciso IV, do art. 485, do CPC, que trata da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando, em verdade, deveria ter intimado pessoalmente o autor para sanar o vício constante no documento apófrico juntado ao ID 96417353, antes do decreto extintivo. Pediu pela correção dos vícios apontados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Os embargos de declaração é espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou ainda para corrigir erro material. No caso vertente, entendo que os embargos merecem acolhimento, mas em parte. Conforme foi colocado na sentença embargada, a minuta de acordo extrajudicial acostada pelo autor padece de assinatura da promovida, não havendo, portanto, que se falar em homologação de transação, mas sim em perda superveniente do interesse de agir, face ao acordo extrajudicial pactuado com a ré. No entanto, verifico que a sentença ora contestada incorreu em erro material ao fundamentar-se no inciso IV, do art. 485, do CPC, quando, na verdade, o correto seria basear-se no incisco VI, do mesmo artigo, o qual permite ao juiz extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual", precisa hipótese dos autos. A despeito do erro material observado, a lei somente exige a intimação pessoal da parte nos casos de abandono processual ( art. 485, II e III, do CPC), conforme disciplina o art. 485, §1º do CPC, situações estas que não se amoldam ao caso em apreço, motivo pelo qual a extinção prescindiu de intimação pessoal do autor/embargante. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e ACOLHO-O, em parte, apenas para sanar o erro material constante na senteça embargada, na forma abaixo descrita: Onde lê-se: "Art. 485, inciso IV, do CPC". Leia-se: "Art. 485, inciso VI, do CPC". No mais, mantenho incólume a sentença recorrida. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801188-68.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO SANTANDER Advogado do(a)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Ré(u)(s): ZENAIDE FREIRE DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO SANTANDER, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 97428282, que extinguiu o processo, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, fundamentando-se no art. 485, inciso IV, do CPC. Aduziu, em síntese, que o decisium vergastado padece de omissão e contradição, por ter extinguido o feito por ausência de interesse de agir, com fulcro no inciso IV, do art. 485, do CPC, que trata da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando, em verdade, deveria ter intimado pessoalmente o autor para sanar o vício constante no documento apófrico juntado ao ID 96417353, antes do decreto extintivo. Pediu pela correção dos vícios apontados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Os embargos de declaração é espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou ainda para corrigir erro material. No caso vertente, entendo que os embargos merecem acolhimento, mas em parte. Conforme foi colocado na sentença embargada, a minuta de acordo extrajudicial acostada pelo autor padece de assinatura da promovida, não havendo, portanto, que se falar em homologação de transação, mas sim em perda superveniente do interesse de agir, face ao acordo extrajudicial pactuado com a ré. No entanto, verifico que a sentença ora contestada incorreu em erro material ao fundamentar-se no inciso IV, do art. 485, do CPC, quando, na verdade, o correto seria basear-se no incisco VI, do mesmo artigo, o qual permite ao juiz extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual", precisa hipótese dos autos. A despeito do erro material observado, a lei somente exige a intimação pessoal da parte nos casos de abandono processual ( art. 485, II e III, do CPC), conforme disciplina o art. 485, §1º do CPC, situações estas que não se amoldam ao caso em apreço, motivo pelo qual a extinção prescindiu de intimação pessoal do autor/embargante. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e ACOLHO-O, em parte, apenas para sanar o erro material constante na senteça embargada, na forma abaixo descrita: Onde lê-se: "Art. 485, inciso IV, do CPC". Leia-se: "Art. 485, inciso VI, do CPC". No mais, mantenho incólume a sentença recorrida. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801188-68.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO SANTANDER Advogado do(a)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Ré(u)(s): ZENAIDE FREIRE DA SILVA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801188-68.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Banco Santander Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco Santander Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ZENAIDE FREIRE DA SILVA, igualmente qualificada. O demandante atravessou petição, requerendo a homologação de acordo realizado com a demandada, e consequente extinção do feito. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado acordo pactuado com a ré, vez que ausente a assinatura desta no instrumento acostado ao ID 96417353, o processo deve ser extinto pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo demandante. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas residuais pela parte autora. P. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Ré(u)(s): ZENAIDE FREIRE DA SILVA SENTENÇA Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801188-68.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Banco Santander Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco Santander Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ZENAIDE FREIRE DA SILVA, igualmente qualificada. O demandante atravessou petição, requerendo a homologação de acordo realizado com a demandada, e consequente extinção do feito. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado acordo pactuado com a ré, vez que ausente a assinatura desta no instrumento acostado ao ID 96417353, o processo deve ser extinto pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo demandante. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas residuais pela parte autora. P. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE FREIRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Todas as movimentações(56)