Execução de Título Extrajudicial 0805001-79.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805001-79.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805001-79.2018.8.20.5106. EXEQUENTE: OLINDA FACTORING E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA SAYONARA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a executada informou, no ID 100923420, que interpôs Embargos à Execução, cuja tramitação, nesta 4ª Vara, se processa nos autos nº 0810455-64.2023.8.20.5106. Em consulta ao PJE, verifiquei que os mencionados embargos à execução foram ajuizados na data de 29/05/2023, ou seja, absolutamente fora do prazo, uma vez que a devedora, ora executada, foi citada por Carta Precatória, na data de 29/04/2019, sendo que a Deprecata - com a devida citação - foi juntada aos autos na data de 12/06/2019, como se comprova no ID 44321487 destes autos, quando, então, começou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias, para o ajuizamento dos embargos à execução, nos termos e de acordo com o art. 231, inciso VI, do CPC. Significa dizer que os embargos foram ajuizados quase 04 (quatro) anos depois do término do prazo que a devedora teve para adotar tal medida. Todavia, encontro, no ID 100833695, destes autos, um pedido feito pela executada, para liberação das importâncias de R$ 433,30 e R$ 61,35, que foram bloqueadas, via Sisbajud, em contas bancárias de sua titularidade. Em prol do seu querer, a executada alega que a constrição ofende o disposto no art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Colacionou jurisprudência, do STJ, que estende a referida impenhorabilidade a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel moeda, cabendo às instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, afastar a garantia da impenhorabilidade. É o relatório. Decido. A ilegalidade da penhora é matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição incidental nos autos do processo de execução. No caso em tela, entendo que assiste razão à executada, no tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista a pouca expressividade dos mesmos. Isto posto, DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados, devendo a Secretaria expedir os competentes alvarás/ofícios em favor da executada. Intime-se a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, de propriedade da executada, sob pena de suspensão do processo. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de junho de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A Ré(u)(s): MARIA SAYONARA DA SILVA DESPACHO O senhor Oficial de Justiça da Comarca de Natal/Rn, certificou no evento de ID 44321487, que procedeu a citação da executada, deixando de penhorar bens de sua propriedade por não encontrá-los. Certificou, ainda, quanto aos bens que guarnecem a residência da devedora, informando, na oportunidade, seu endereço e telefone. Diante disso, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito os despachos de ID's 51415772, 76479098 e 79354811, e, por conseguinte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805001-79.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): OLINDA FACTORING E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) DEFIRO, parcialmente, o pedido de ID 52030046. Providencie-se a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD. Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD. Com a resposta do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Restando inexitosa a pesquisa, voltem os autos conclusos para DECISÃO. Int. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

26/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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