Execução de Título Extrajudicial 0848160-96.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0848160-96.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2024, 16:51

Processo Desarquivado

10/08/2024, 16:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:08

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:08

Publicado Intimação em 03/07/2023.

21/09/2023, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

21/09/2023, 23:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:57

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de 5ª Defensoria Cível de Natal em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: LADYJANE MARQUES VIANA PEIXOTO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0848160-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 103664266, oportunidade em que a parte exequente, mesmo intimada do resultado frustrado dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, e conclamada a indicar bens à constrição, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens", limitou-se a requerer o levantamento de valores supostamente ainda bloqueados via SISBAJUD. Parece-me ter o douto causídico olvidado que o decisum de ID. 102623982 reconhecera a impenhorabilidade do montante, liberando-o em favor da executada. Portanto, não há como autorizar a pretensão da credora. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, INDEFIRO o pedido de ID. 103664266, e, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, 16 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Arquivado Provisoramente

18/08/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:36

Outras Decisões

16/08/2023, 13:20

Documentos

Decisão

•16/08/2023, 13:20

Decisão

•29/06/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: LADYJANE MARQUES VIANA PEIXOTO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0848160-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 103664266, oportunidade em que a parte exequente, mesmo intimada do resultado frustrado dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, e conclamada a indicar bens à constrição, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens", limitou-se a requerer o levantamento de valores supostamente ainda bloqueados via SISBAJUD. Parece-me ter o douto causídico olvidado que o decisum de ID. 102623982 reconhecera a impenhorabilidade do montante, liberando-o em favor da executada. Portanto, não há como autorizar a pretensão da credora. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, INDEFIRO o pedido de ID. 103664266, e, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, 16 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Decorrido prazo de 5ª Defensoria Cível de Natal em 21/08/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(117)