Execução de Título Extrajudicial 0811418-04.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811418-04.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811418-04.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL, COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL, COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL, GENARIO TORRES SILVA, TACIA MARIA DE SOUSA TORRES, VICENTE ZACARIAS DA COSTA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Indefiro, neste momento, sem prejuízo de reexame o pedido de penhora e expropriação do bem imóvel de matrícula nº 653 do Cartório Único Notarial e Registral de Taipu/RN, haja vista o julgamento procedente dos embargos de terceiro nº 0851250-05.2024.8.20.5001. Ressalto que a despeito da sentença proferida, nesta data não evidenciada a configuração de coisa julgada, vez que ainda flui o prazo para eventual interposição de recurso. Noutro vértice, verifico que a exequente atendeu, em parte, o despacho retro (ID 136384050). Intimada a exequente para esclarecer se dada continuidade ao leilão extrajudicial dos imóveis de matrículas 345 e 346, pertencentes ao executado COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL - CNPJ: 08.708.745/0001-11, informou em petição retro que: "Ocorre que os imóveis das matrículas em questão (docs. 01 e 02) possuíam uma série de comprometimentos, dadas ordens de indisponibilidade e outras restrições, o que tornava a execução fiduciária incerta. Desse modo, considerando toda a insegurança que o comprometimento dessas matrículas traria para a execução extrajudicial e considerando que os títulos possuíam naturezas distintas, a exequente optou por fazer uso da prerrogativa legal que lhe é garantida pela Lei 9.514/97 e buscou a execução judicial de uma parte da dívida existente (...) Desse modo, tendo se iniciado as execuções judiciais e extrajudiciais de forma paralela, os receios da exequente quanto a execução extrajudicial se concretizaram. Foram necessárias diversas medidas para que as matrículas do imóvel fossem desimpedidas (...) Assim, após todo o trabalho realizado, o imóvel foi levado a leilão extrajudicial e teve as suas duas praças frustradas (id 119785105 e id 119785109), razão pela qual o imóvel foi adjudicado em favor da ALE em pagamento à dívida cobrada no procedimento extrajudicial. Contudo, apesar do tempo decorrido. a exequente está tendo a sua imissão na posse sendo controvertida pelos ocupantes atuais, os quais estão ocupando o imóvel de forma irregular, com autorização da COOPTAX. Ou seja, a ALE ainda não se imitiu na posse do imóvel por estar sendo atrapalhada por medidas judiciais propostas pela COOPTAX e por terceiro que ocupa o prédio a partir de autorização indevida da COOPTAX, sendo exemplo disso o recém ajuizado processo nº 0877377-77.2024.8.20.5001 (...)". Não esclareceu a exequente se os imóveis ofertados em alienação fiduciária nº. 2014.05.0715 seriam suficientes à satisfação da execução. Sob o aspecto da executada, a qual requer através da petição de ID 135459715, seja o feito chamado a ordem, para reconhecer a extinção das obrigações executadas pela ALESAT, nos termos dos incs. II e III, do art. 924, do CPC, tendo em vista a outorga legal de quitação ocorrida após ter sido realizada a adjudicação do bem imóvel dado em garantia por meio do contrato celebrado entre as partes, tal como previsto no §6º, do art. 27, da Lei Federal nº. 9.514/97, e reconhecido pela atual orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, apresenta a exequente óbice a concretização do exercício de todos os poderes inerentes a propriedade, inclusive com o ajuizamento da ação de imissão de posse nº 0827059-90.2024.8.20.5001. Em consulta a referido feito, verifico que expedido no último dia 03/12/2024, mandado de imissão de posse em favor da parte exequente. A acrescentar a complexa relação entre todos os agentes envolvidos, verifico que em contestação apresentada nos autos da referida ação de imissão de posse, a empresa FAST TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e COMBUSTÍVEIS INTEGRAÇÃO LTDA apresentaram contestação apontando que: (...) 2. Em outubro de 2019, a empresa FAST TECNOLOGIA e a COOPTAX(antiga proprietária do imóvel objeto da ação) entabularam um contrato de promessa de compra e venda do imóvel que ora se pretende imitir na posse(contrato em anexo). 3. Como é de conhecimento da requerente, o citado termo contratual encontra-se em discursão na 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, tombado sob o número: 0813683-76.2020.8.20.5001. 4. Ademais, a empresa Combustíveis Integração, segunda contestante, encontra-se na posse do referido bem respaldada pelo instrumento de contrato de aluguel entabulado com a primeira contestante, anexo aos autos. 5. Em remate, é consenso que a parte legítima para ocupar o polo passivo de ação de imissão de posse fundada no artigo 30 da Lei 9.514 /1997 é o ocupante do imóvel (...) Por derradeiro, em consulta a este novo processo informado (nº 0813683-76.2020.8.20.5001), verifico que na última decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível, citada a existência da presente execução de título extrajudicial, em trâmite neste Juízo, bem ainda indeferidos os requerimentos à época apresentados pela FAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Merece relevo o seguinte trecho: "Para espancar quaisquer dúvidas, reforce-se que ao firmar o contrato particular de compra e venda de imóvel e estabelecimento comercial dos bens registrados sob as matrículas nos 345 e 346, objeto do leilão extrajudicial aprazado pela empresa Alesat, a ré demonstrou expressamente sua ciência sobre o fato de que os bens estavam alienados fiduciariamente à pessoa jurídica (cf. Cláusula 11ª do contrato anexado no ID nº 114997839), o que comprova, de forma inequívoca, que sabia da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária em caso de mora da autora". Isto posto: a) Conforme posto acima, indefiro, neste momento, sem prejuízo de reexame o pedido de penhora e expropriação do bem imóvel de matrícula nº 653 do Cartório Único Notarial e Registral de Taipu/RN, haja vista o julgamento procedente dos embargos de terceiro nº 0851250-05.2024.8.20.5001. b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender integralmente o despacho de ID 136384050, informando se os imóveis ofertados em alienação fiduciária nº. 2014.05.0715 seriam suficientes à satisfação da presente execução, bem ainda quanto ao relatado acima. c) No mesmo prazo, intime-se a executada para, sob o escopo da petição de ID 135459715, igualmente se manifestar acerca do encadeamento acima retratado. Após, retornem conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 10 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811418-04.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL, COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL, COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL, GENARIO TORRES SILVA, TACIA MARIA DE SOUSA TORRES, VICENTE ZACARIAS DA COSTA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. A priori, em relação ao executado VICENTE ZACARIAS DA COSTA NETO - CPF: 034.122.814-17, verifico que este ainda não fora devidamente citado, pelo qual, objetivando conferir maior celeridade a demanda, defiro o pedido formulado pelo exequente, para determinar que se proceda a consulta ao sistema SISBAJUD, bem como, RENAJUD e INFOJUD, visando identificar os endereços atualizados do executado para fins de renovação da citação. Não obstante, os demais executados, apesar de devidamente citados (id n.º 106611684), não pagaram o débito até o presente momento. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL - CNPJ: 08.708.745/0001-11, GENARIO TORRES SILVA - CPF: 175.736.534-68 e TACIA MARIA DE SOUSA TORRES - CPF: 595.902.204-44, até o valor de R$ 273.766,29 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome dos executados, COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL - CNPJ: 08.708.745/0001-11, GENARIO TORRES SILVA - CPF: 175.736.534-68 e TACIA MARIA DE SOUSA TORRES - CPF: 595.902.204-44, e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL - CNPJ: 08.708.745/0001-11, GENARIO TORRES SILVA - CPF: 175.736.534-68 e TACIA MARIA DE SOUSA TORRES - CPF: 595.902.204-44, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Considerando, ainda, que o sistema INFOJUD possui a funcionalidade de acesso requerida, como extensão da determinação de quebra de sigilo fiscal, promova-se a realização de pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para fins de obter a última declaração sobre OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) dos Executados COOPTAX COOP DOS PROP DE TAXI DE NATAL - CNPJ: 08.708.745/0001-11, GENARIO TORRES SILVA - CPF: 175.736.534-68 e TACIA MARIA DE SOUSA TORRES - CPF: 595.902.204-44. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

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Juntada de ofício

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814335-85.2025.8.20.0000

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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