Curatela 0803306-46.2020.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0803306-46.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803306-46.2020.8.20.5001. AUTOR: TELIANE ANTUNES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS - RN15844 RÉU: TARCIANO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor da decisão constante no ID.94100209 que segue transcrito abaixo. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 25 de janeiro de 2023 INTIMAÇÃO VIA PJE AÇÃO: CURATELA (12234) Valor da causa: R$ 1.045,00 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por TELIANE ANTUNES DA SILVA CAMARA em face de TARCIANO RIBEIRO DA SILVA. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: "- o interditando, é irmão da Requerente, possui atualmente 24 (vinte e quatro) anos, sendo acometido de Síndrome de Down, CID Q90. - em virtude de tal doença o interditando vive sob o uso de medicamentos, já tendo os médicos concluídos que o seu quadro clínico é irreversível, o que o impossibilita de reger sua própria vida. - o interditando, de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da autora, pois a genitora da requerente e idosa e não tem condições de cuidar do interditando. - cumpre informar que o interditando não possui bens, possui apenas um benefício junto ao INSS. - os problemas de saúde que o possibilita de reger sua vida cível". Decisão, Id: Num. 54545861, defere “a tutela antecipada pleiteada, nomeando TELIANE ANTUNES DA SILVA como Curadora Provisória do Requerido, com poderes limitados ao gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, autorizando a curadora provisória a realização de operações bancárias em nome do curatelando, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos”. Decisão de Id: Num. 86201687 - Pág. ¼, declara incompetência e determina a remessa do autos a Comarca de Touros. Decisão de Id: Num. 87316861 - Pág. ¼, determina a intimação da parte autora para se manifestar acerca da adesão ao Juízo 100 % digital, a expedição de ofício ao CAPS para realizar perícia médica, a realização de estudo social e citação do interditando. Citação do interditando através da curadora (Id: Num. 89182416 - Pág. 1, Id: Num. 89182950 - Pág. 1 e Id: Num. 89182952 - Pág. 1). A 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal solicita informação dos dados bancários da conta judicial para a qual devem ser transferidos valores do interditado Tarciano Ribeiro da Silva, parte do processo 0803306-46.2020.8.20.5001, em trâmite nesse Juízo (Id: Num. 89598653 - Pág. 1/3). Despacho,ID 90529292, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, explicitar se o requerido recebe benefício previdenciário, devendo acostar aos autos o documentos relativos a concessão do benefícios e fornecer os dados bancários do interditando e, em caso negativo, proceder com abertura de conta para transferência de valores relativos ao feito de nº 0803306-46.2020.8.20.5001. Bem assim, citar a parte interditanda no endereço informado na inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil e se manifestar sobre adesão ao Juízo 100% digital. Em petição de ID a curadora provisória informou que TARCIANO RIBEIRO DA SILVA é portador de Síndrome de Down, CID Q90 conforme comprova relatório médico acostado aos autos, ID 52920409, que o mesmo não tem bens, e recebe um benéfico junto ao INSS sob o número 120.488.718-40 e, por fim, que o interditando não tem conta bancária. Ao final, requereu que fosse autorizado abertura de uma conta judicial para o requerido TARCIANO RIBEIRO DA SILVA (ID 91219567). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte pugnou por nova vista dos autos apenas após a juntada do laudo pericial e estudo social (ID 91392475). Laudo Médico do CAPS (ID 93202646). Sobreveio petição da curadora provisória e autora requerendo abertura de CONTA JUDICIAL ou que o Banco do Brasil S.A abra uma conta bancária comum (POUPANÇA OU CORRENTE) em nome de TACIANO RIBEIRO DA SILVA, para que os valores que são devidos a ele sejam depositados (ID 93293343). É o relatório. trata-se de ação de interdição. Decisão interditou provisoriamente o requerido, que já tem sua incapacidade reconhecida pelo INSS, ante o pagamento do BPC. A curadora provisória solicitou autorização para abertura de conta bancária em nome do requerido ou "conta judicial". Cabe ao curador (a) poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que a mesma NÃO poderá: - contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome da interditada, a não ser que seja autorizado pelo Juiz; - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelada; - dispor dos bens da curatelada a título gratuito; - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a curatelada; - contrair dívidas em nome do interditado. O(a) curador(a) necessitará de autorização judicial para: - pagar as dívidas da interditada que não sejam as mensais e ordinárias, pois essas dispensam autorização judicial; - aceitar por ela heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - transigir ou fazer acordos em nome da interditada; - vender os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem à interditada; - levantar valores pertencentes à interditada que se encontrarem em estabelecimentos bancários, em investimento ou poupança; - propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses da interditada e promover todas as diligências a bem desse, assim como defendê-la nos processos contra ela movidos. Ante o exposto, considerando que cabe ao curador provisório realizar administração dos bens do interditando e prestar contas sobre sua respectiva administração, bem como que o requerido recebe benefício previdenciário junto ao INSS, sob o número 120.488.718-40, além da necessidade de pagamento de herança, AUTORIZO a autora TELIANE ANTUNES DA SILVA CAMARA abrir conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A ou outra instituição financeira em nome Sr. TACIANO RIBEIRO DA SILVA (CPF nº 067.812.164-81), ainda, autorizo que esteja seja a responsável pela administração, podendo fazer pagamentos e saques em benefício do interditando. Após, os valores do quinhão do interditando, Tarciano Ribeiro da Silva, no processo 0803306-46.2020.8.20.5001, em trâmite no juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal (ID 89598653) deverão ser depositados na conta bancária de titularidade do réu, aberta pela parte autora. A Secretaria deverá proceder da seguinte forma: 1.A – Intimar a parte autora e o Ministério Público desta decisão. 1.B -Responder o ofício ID 89598653. 1.C - Expedir alvará judicial autorizando a abertura de conta bancária; 1D - Vista ao Ministério Público por 15 dias para ofertar parecer. 2- Tudo cumprido, faça-se os autos concluso para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. Touros/RN, 24 de janeiro de 2023. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: LYDIANE MARIA LUCENA MAIA 24/01/2023 15:33:05 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 94100209 23012415330557300000089062108 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) VANESSA SEVERINO DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Processo: 0803306-46.2020.8.20.5001

26/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de cras touros em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CRAS TOUROS em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 26/01/2026.

Decorrido prazo de cras touros em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)