Cumprimento de sentença 0803559-56.2019.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803559-56.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO CANINDE SOUZA E SILVA Reu: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0803559-56.2019.8.20.5102 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Danos Materiais e Inversão do ônus da Prova aforada por FRANCISCO CANINDÉ SOUZA E SILVA em face de BANCO GERADOR – Agiplam S/A. Aduz o autor, preliminarmente, que ajuizou ação anterior no Juizado Especial Cível (Processo nº 0010493-96.2017.820.0102) e obteve a procedência em parte dos pedidos, tendo sido o réu condenado a liquidação do débito e abster-se de efetuar qualquer novo desconto, ficando os danos materiais para ser apreciado pela Vara Cível. O autor relata na inicial que tinha a intenção de realizar junto ao banco réu contrato de empréstimo, na modalidade de pagamento consignado em sua folha de pagamento. Disse que o réu, à sua revelia, abriu uma linha de crédito, mais precisamente um cartão de crédito, em que poderia sacar o limite, como se um empréstimo fosse, porém, com juros bem maiores e praticamente eternizando a dívida para com a instituição financeira. Afirma que vem suportando prejuízo, dizendo que os juros aplicados aos contratos de cartão de crédito são os maiores do mundo, e que os valores descontados mensalmente apenas quitavam o valor mínimo de cada parcela, deixando o montante emprestado sempre em aberto e ainda com acréscimo de juros. Sustenta que pelo tempo decorrido da contratação já teria quitado as parcelas consignadas, mas continua suportando os descontos em seus vencimentos, o que demonstra a ilegalidade do contrato praticado pelo reu, que descumpriu com o dever de informação clara e adequada, conforme estabelece o inciso III, do art. 6º, do CDC. Alega que o contrato firmado pelas partes está maculado pelo vício de vontade e que as parcelas descontadas de seus vencimentos são ilegais, constituindo-se em verdadeiras cobranças indevidas, devendo ser restituídas de forma dobrada. Quanto ao dano material, o autor assegura que não contratou, bem como não utiliza o cartão de crédito, que passou a realizar descontos indevidos e indiscriminados em folha de pagamento de salário. Explicita que a partir do ano de 2012 são descontadas a quantia de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) mensalmente, desde dezembro de 2012, pugnando pela restituição em dobro. Especifica que foram efetuados 60 (sessenta) parcelas, sendo o valor de cada parcela R$ 87,00 (oitenta e sete reais), que duplicado corresponde a quantia de R$ 174 (cento e setenta e quatro reais), por parcela, indicando o valor total de R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), a título de danos materiais. Com a petição inicial, vieram entre outros documentos a sentença proferida no Juizado Especial (ID 49189395), contracheque (ID 49189393) e planilha de cálculos (ID 49189387). Termo de audiência de mediação sem acordo (ID 96213921). Citado, o banco réu contestou (ID 99670399), suscitando preliminar de prescrição trienal; ausência de provas dos descontos sofridos; impugnação a gratuidade judiciária. No mérito, disse que o produto é autorizado pelo Banco Central, que o autor contratou o serviço de cartão sacado e que houve solicitação de transferência de valores para conta-corrente de R$ 900,00 (novecentos reais) em 20/11/2012. Pugna que qualquer devolução em valores descontados do autor implique em desconto da quantia recebida determinado de forma simples por inexistência de má-fé, e que o valor utilizado pelo cliente seja compensado e devidamente atualizado, desconsiderados os valores prescritos. Impugnou ainda a planilha do autor, relativa a atualização de valores para o cálculo do material. Juntou documentos. Réplica do autor (ID 101131792). Determinou-se a intimação das partes para dizerem se há outras provas a serem produzidas, tendo o autor se pronunciado, requerendo perícia contábil (ID 104193600). É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia contábil, por ser desnecessária tal providência para o julgamento da demanda. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Argumenta o reu que as circunstâncias fazem presumir que a parte autora, ao contrário do que afirma, pode pagar ao menos as custas e conta com advogados particulares para acompanhar sua causa. Ora, o fato de o autor encontrar-se representado por causídico particular não impede a concessão da benesse, nos termos do art. 99, § 4°, do CPC, ainda mais quando o réu não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de capacidade financeira do autor. Logo, ratifico o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e já concedido no despacho de ID 51742291. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos celebrados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, conforme disposto no art. 3°, § 2°, do CDC. Nesse sentido, preconiza o enunciado da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que também foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2591 pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se ao presente caso a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor a parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual inverto o ônus da prova, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVAS Reconhecida a relação de consumo no caso sob oculi, o regramento sobre prescrição encontra-se no art. 27 da Lei n° 8.078/1990, cujo prazo é quinquenal, pelo que não encontra guarida a tese do réu de que se operou a prescrição do direito do autor, com base no art. 206, inciso V, do Código Civil. Assim, fasto a prescrição pretendida. Quanto à preliminar de extinção do processo por ausência de provas, observo que o autor instruiu a inicial com documentos pertinentes à propositura da ação, sendo suficiente para sua tramitação, de modo que descabe falar em extinção do feito, ainda mais quando se tem a pretensão resistida no contexto dos autos. DO MÉRITO Invertido já o onus probandi, deve-se investigar se a produção probatória mostrou-se hábil para desconstituir as alegações do autor decorrentes do fato narrado na inicial. Pretende o autor o ressarcimento, na forma dobrada, do indébito a título de ressarcimento dos danos materiais, na quantia de R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), sob alegação de realização de contrato de cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado e sem qualquer tipo de aviso, sendo suficiente para causar os danos materiais suportados. Por sua vez, o reu defende que foi regular a contratação do cartão de crédito consignado por parte do autor, não se verificando qualquer ato ilícito a ensejar sua condenação no pagamento de danos. No entanto, o reu não apresentou no curso da demanda o contrato entabulado entre as partes, de forma a demonstrar que o autor celebrou o ajuste e foi devidamente informado sobre as regras do negócio jurídico firmado. A bem da verdade, a instituição ré juntou tão somente ao processo documento avulso sobre orientações para consumidor financeiro (ID 99671851), contrato genérico (ID 99671855) e uma série de faturas mensais do cartão de crédito em nome do autor anexas também à contestação. Por outro lado, o autor juntou aos autos cópia do seu contracheque de fevereiro e março de 2017, com desconto no valor de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) de sua remuneração mensal em favor do denominado “GERACARD”. Vale destacar que na sentença proferida no Processo n° 0010493-96.2017.8.20.0102, o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível desta Comarca pontificou que: “Compulsando-se os documentos anexados, constata-se que o Banco promovido não demonstrou ter informado ao demandante, de forma compreensível e clara, os termos do vínculo a que ele aderia, desincumbindo-se da obrigação imposta pelos arts. 6º, III e 46 do CDC, merecendo destaque que o vínculo ora em análise distingue-se dos contratos de empréstimo consignados convencionais e exigiria, portanto, maior cuidado do fornecedor com o seu dever de informação. Contrariando a conduta esperada, aparenta o Réu a intenção clara de gerar dívida vitalícia em detrimento do consumidor, visto que, conforme cediço, os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Com efeito, a parte promovida não demonstrou que o consumidor teve acesso a informações claras acerca do contrato. Mencione-se que, ante a afirmação da parte autora de que contratou empréstimo, o ônus da produção da prova de que o requerente foi informado adequadamente acerca das características essenciais inerentes ao contrato efetivamente firmado incumbia à parte ré nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, com a sua conduta, causou o Promovido aflição e angústia ao Promovente, decorrentes dos diversos transtornos experimentados em razão de dívida derivada de modalidade de contratação cujos termos não foram devidamente explicitados ao consumidor, o que enseja o dever de reparar.” De fato, o banco réu não logrou êxito em comprovar que a operação negocial foi devidamente contratada, como também informada a questão dos juros, parcelas, encargos (art. 373, II, do CPC), pelo que se entende que a contratação está eivada de vício de vontade e abusividade, com aplicação de juros mais elevados do que os praticados em empréstimos com desconto em consignação em folha de pagamento. A par dessas conclusões, convém dizer que o CDC desenvolveu um sistema de responsabilidade civil objetiva com base na Teoria do Risco do Empreendimento, em que o fornecedor deverá suportar eventuais prejuízos causados ao consumidor, na medida em que, busca o lucro em situações favoráveis, sujeitar-se-á ao risco de arcar com eventuais prejuízos nas condições adversas. Em decorrência do arcabouço principiológico consumerista, sem o qual não haveria efetividade do esforço constitucional de tutelar o consumidor, deve ser reconhecida a responsabilidade do banco reu. É mister enfatizar que o reu não comprovou que a contratação foi formalizada de modo válido, adequado e eficaz, nos moldes do direito básico do consumidor previsto no art. 6°, inciso X, da Lei n° 8.078/1991, o que lhe desfavorece na diretriz da inversão do ônus da prova. Dessa forma, tenho por certo que no caso em estudo houve notável falha na prestação do serviço, o que traduz ato ilícito à luz do direito consumerista passível de reparação. A parte autora tem o direito fundamental de o Estado promover a sua defesa nas relações consumeristas, conforme prevê o art. 5°, inciso XXXII, da CRFB/1988. A propósito, visando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei n° 8.078/1990, no art. 6°, inciso VI, cataloga como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Nesse mesmo trilhar, o Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: o ato comissivo ou omissivo ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, ressalte-se que a demanda versa sobre relação de consumo, na qual, a princípio, não se faz necessária a análise de culpa, devido a caracterização da responsabilidade objetiva. Desse modo, atentando aos requisitos da responsabilidade civil, tenho que o ato ilícito está configurado pelo vício na prestação do serviço, conforme acima detalhado. O nexo de causalidade é clarividente, já que percebido nos sucessivos descontos nos proventos do autor, a míngua de contratação realizada e sem adequada informação ao consumidor, acarretando os problemas reportados pelo autor. Cotejando as argumentações das partes e o conteúdo probatório colacionado aos autos, considero, portanto, que razão assiste a parte autora, visto que não restou atendido o direito básico do consumidor à informação adequada e clara, na forma do art. 6°, inciso III, da Lei n° 8.078/1990, resultando em contratação inquinada de vício, marcadamente vício de vontade. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nesse panorama, merece acolhimento a pretensão da autora em obter a restituição dos descontos efetuados em sua remuneração em dobro. Nesse particular, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único, do art. 42, estabelece: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, sendo pressuposto para a sua aplicação a má-fé do fornecedor em efetuar a cobrança ou receber o pagamento indevido. Na espécie, conforme acima detalhado, ocorreu descontos indevidos sucessivos na remuneração do autor decorrente de contrato reconhecidamente ilegal tanto neste feito quanto nos autos do Processo n° 0010493-96.2017.820.0102. Apesar de edito judicial com trânsito em julgado, rescindindo o contrato de cartão de crédito consignado, que traduziu obrigação iníquas, abusiva, impingindo ao autor desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a eqüidade, ofendendo a norma protetiva do consumidor gizada no art. 51, inciso IV, do CDC, o banco reu manteve-se recalcitrante em restituir os valores reclamados pelo autor. Logo, a conduta perpetrada revela a má-fé da instituição financeira ré, na medida em que não se vislumbra engano justificável nesse contexto, ensejando o direito do autor receber em dobro os valores descontados de sua remuneração em face da norma repressora consumerista acima transcrita. Não obstante o direito de o autor receber o dobro dos valores descontados em sua remuneração por imperativo da norma contida no art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/1990, deve a devolução ser limitada as parcelas havidas entre a data do ajuizamento da ação n° 0010493-96.2017.820.0102 no Juizado Especial, quando então se apresentou a pretensão do autor ao Poder Judiciário, em 26/06/2017, aos 05 (cinco) anos anteriores que não foram fulminadas pela prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, estabeleço a indenização no montante de R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), computado pelo autor na planilha anexada a inicial, atualizado até 07/10/2019, referente a descontos efetuados entre o mês de dezembro de 2012 a junho de 2017, apurado com a soma dos valores descontados mês a mês, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros legais de 1% a contar da citação, a ser definido na fase de cumprimento da sentença. Importa aqui assinalar que embora o banco reu tenha impugnado tais cálculos, fez genericamente, sem apontar eventuais erros no cômputo, sem indicar a quantia correta, nem tampouco apresentar demonstrativo, o que, mutatis, mutandis, em aplicação analógica das normas contidas nos arts. 525, § 5°, e art. 535, § 2°, do Código de Processo Civil, implica em não conhecimento da referida impugnação. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO É justo, no mais, acolher o pedido de compensação feito pelo banco réu, de forma que o valor apurado do indébito deve ser subtraída a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente ao depósito vertido pelo réu na conta bancária do autor efetuado em 20/11/2012, cuja indicação encontra-se em quadro demonstrativo apresentado na contestação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a instituição financeira promovida BANCO AGIBANK S/A, nova denominação do réu Banco Gerador Agiplam S/A, a pagar da parte autora FRANCISCO CANINDÉ SOUZA E SILVA o valor de R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), correspondente a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua remuneração no período de dezembro de 2012 a junho de 2017, atualizados pelo IPCA e acrescido de juros legais de 1% a contar da citação, descontada a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente ao valor depositado pelo réu na conta bancária do autor em 20/11/2012, também monetariamente atualizada pelo IPCA desde a referida data. Condeno o banco réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Advindo o trânsito em julgado e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo n° 0803559-56.2019.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Ante a não realização da audiência aprazada no despacho retro, em virtude da não intimação da parte demandada para o referido ato, e ainda, com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reaprazo a audiência de conciliação para o dia 07 de março de 2023, às 10h 15min. A audiência será realizada na Sala 02 do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA 1 DO CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Expedientes necessários. CEARÁ-MIRIM/RN, data registrada pelo sistema. ALAN MICHEL SILVA DE LIMA Chefe de Secretaria (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

26/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNEIRO LEAO FERRAZ em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO DO AMARAL VALENCA FILHO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Publicado Intimação em 23/03/2026.

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Todos os documentos(22)