Cumprimento de sentença 0800449-63.2019.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800449-63.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800449-63.2019.8.20.5162. Autora: GIANINE CUNHA COSTA e outros (4) Parte Ré: WALDOMIRO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por GIANINE CUNHA COSTA (ID 108000954) em face da decisão proferida sob ID 107533505. A embargante alega obscuridade da decisão, pois não teria especificado as partes relacionadas ao bloqueio que ordena, tampouco valor e modo de cumprimento. Sustenta ainda ausência de fundamentação da ordem de bloqueio, aduzindo ter sido feita apenas uma citação ao dispositivo legal. Por fim, alega omissão da decisão quando nada diz sobre a solicitação da Embargante a este Juízo dos dados bancários para pagamento da dívida indicada na petição, tampouco sobre o motivo de, mesmo diante dos bens indicados nos autos (um automóvel e um imóvel, além daquele apontado, ao que parece, na Exordial como sendo o de sua moradia), o Executado ainda está na condição de miserabilidade para pagar a dívida ordenada por este Juízo. Instado a se manifestar, o embargado WALDOMIRO DE OLIVEIRA sustentou que o embargante está se utilizando da via inadequada para rediscutir o mérito da decisão em recurso cabível apenas para esclarecer contradições, omissões ou obscuridades. Ressalta que a decisão de ID 107533505 apenas determinou o cumprimento da decisão de ID 10298544 que acolheu a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a compensação entre o crédito buscado nesta demanda pelo credor e seu saldo devedor perante os autos de nº 0001633-31.2011.8.20.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível desta capital, no quantum debeatur de R$113.274,14 (cento e treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). No que se refere à justiça gratuita, aduz que ao contrário do afirmado pela Embargante, não se está incorrendo em situação de má-fé, haja vista que o Embargado de fato não possui condições de arcar com as custas processuais, diante de sua atual condição financeira. No caso em comento, preenchidos os requisitos para a concessão do pleito, pois há prova inequívoca de dificuldade econômica do Embargado, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, outro não poderá ser o entendimento a não ser deferir o referido benefício. Por fim, alega que, consoante se depreende do extrato de aposentadoria juntado aos autos, recebendo o equivalente a um salário-mínimo, valor que, nos dias atuais, é considerado reduzido para manter um razoável padrão de vida. Relata que o automóvel do Embargado é um FIAT Prêmio CS, ano 1994, o qual já apresenta deteriorações, tendo em vista a impossibilidade de realizar manutenções constantes devido à sua condição financeira. Importa relatar que, nesta oportunidade, necessário se faz decidir também acerca da impugnação à penhora (ID 108074259) formulada por Gianine Cunha Costa e impugnação ao cumprimento de sentença requerido pelo executado Waldomiro de Oliveira (ID 107428188). Gianine Cunha Costa em sua impugnação à penhora, alega que houve excesso, uma vez que somente na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor constrito, R$12.357,18 (doze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), já seria suficiente para garantir o pagamento da dívida, pugnando pela liberação do excesso bloqueado na conta do BANCO DO BRASIL SA, e a extinção do cumprimento de sentença pelo reconhecimento da quitação da obrigação pecuniária cobrada da executada pelos exequentes. Despacho de ID 108117145 determinou a liberação do excesso bloqueado mediante alvará judicial, este expedido e recebido conforme documento de ID 108620781. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Waldomiro de Oliveira, alega que foi deferida a justiça gratuita em seu favor e que com base na legislação vigente, afirma não ter condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, devendo, portanto, ficar suspenso o pagamento até que advenha de forma comprovada condições para tal. É o relatório. Passo a decidir. No tocante aos embargos declaratórios, conheço dos presentes apresentados por GIANINE CUNHA COSTA, diante do preenchimento de seus pressupostos recursais (art. 1.022, CPC). Quanto ao mérito do recurso, todavia, tenho que as razões apresentadas são de todo improcedentes. Importante ressaltar que os embargos foram opostos em face da decisão de ID 107533505 e a ela nos determos. Pois bem, quanto a alegada ausência de motivação da ordem de bloqueio determinada na decisão de ID 102985441, referida na decisão de ID 107533505, os fundamentos foram exaustivamente expostos, inclusive tendo sido objeto de embargos de declaração também por parte do ora embargante (ID 103982375), cuja decisão de ID 105393133 deu provimento parcial para corrigir o nome das partes, bem como parcela da fundamentação, mantendo a sentença por seus demais termos e fundamentos exposados. Portanto, não há que se falar em omissão na decisão de ID 107533505, sendo que a questão do benefício da justiça gratuita ou sua alteração será analisada adiante. Verifico que, mais a mais, o intento do embargante não consiste na integração da decisão em si, mas sim na reforma do decisum – prática que desafia recurso próprio, portanto. No que concerne ao cumprimento de sentença formulado pelo causídico D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS (ID 103403474), despacho determinou a intimação do executado WALDOMIRO DE OLIVEIRA ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob pena de incidência de multa. O executado Waldomiro de Oliveira, por sua vez, sustenta a inexigibilidade do título por ser beneficiário da justiça gratuita. Instado a comprovar a modificação da situação financeira do executado desde o deferimento da justiça gratuita que autorize prosseguir com a execução dos honorários em face deste, não apresentou o interessado provas da alteração da capacidade financeira do executado Waldomiro de Oliveira. Assim, o cumprimento de sentença deve ser extinto no tocante à cobrança de honorários advocatícios feitos contra pessoa a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, sem que haja notícias da mudança de condição financeira. Diante de todo o exposto, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declarações opostos, mantendo a decisão embargada (ID 107533505) por todos os seus fundamentos. Ainda, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Waldomiro de Oliveira (ID 107428188), para manter suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, face a ausência de comprovação de mudança da condição financeira que o beneficiou com a gratuidade Judiciária. ACOLHO ainda a impugnação à penhora apresentada por Gianine Cunha Costa (ID 108074259) para reconhecer o excesso de bloqueio no valor de R$2.628,07 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sete centavos), já liberados em seu favor mediante alvará judicial. JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC, em relação aos Advogados exequentes Juliano Ribeiro Lomonte e Rafaela Romana de Carvalho Costa com a executada GIANINE CUNHA ROCHA, devendo retornar conclusos para expedição de alvará após trânsito em julgado da presente decisão. Cumpra-se. P. I. Natal/RN, data registrada no sistema. Daniella Paraíso Guedes Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800449-63.2019.8.20.5162. EXEQUENTE: WALDOMIRO DE OLIVEIRA, JULIANO RIBEIRO LOMONTE, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA, D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: GIANINE CUNHA COSTA, WALDOMIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise de petição de ID 109222940, formulada pelo exequente D'alembert Arrhenius Alves dos Santos, em que requer o prosseguimento do feito com adoção de medida judicial suficiente para o pagamento imediato ou parcelado dos honorários advocatícios executados. Sustentou que são devidos e exigíveis os honorários do advogado sem a necessidade de se aguardar modificação patrimonial. Por fim, alega que também houve alteração patrimonial favorável ao executado em mais de trinta por cento de sua renda por ele mesmo informada nos autos (ID 42971094), extrato de aposentadoria por idade no valor líquido de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). É o que importar relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que pedido de cumprimento de sentença em desfavor de Waldomiro de Oliveira foi analisado na sentença de ID 109128091, vejamos: "No que concerne ao cumprimento de sentença formulado pelo causídico D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS (ID 103403474), despacho determinou a intimação do executado WALDOMIRO DE OLIVEIRA ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob pena de incidência de multa. O executado Waldomiro de Oliveira, por sua vez, sustenta a inexigibilidade do título por ser beneficiário da justiça gratuita. Instado a comprovar a modificação da situação financeira do executado desde o deferimento da justiça gratuita que autorize prosseguir com a execução dos honorários em face deste, não apresentou o interessado provas da alteração da capacidade financeira do executado Waldomiro de Oliveira. Assim, o cumprimento de sentença deve ser extinto no tocante à cobrança de honorários advocatícios feitos contra pessoa a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, sem que haja notícias da mudança de condição financeira. (...) Ainda, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Waldomiro de Oliveira (ID 107428188), para manter suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, face a ausência de comprovação de mudança da condição financeira que o beneficiou com a gratuidade Judiciária." Portanto, trata-se de reiteração de pedido que já foi analisado por este juízo, o qual deve ser atacado por meio do recurso cabível, razão pela qual deixo de analisá-lo. Importante consignar que este juízo não tem se "empenhado" em beneficiar nenhuma das partes, como alega o advogado exequente, tão somente pela razão de não ter sido acolhido seu pedido de prosseguimento da execução de honorários. Com efeito, este juízo reitera o entendimento no sentido de que as justificativas apresentadas pelo exequente para comprovar mudança de situação financeira do executado não são suficientes para revogar o benefício da justiça gratuita já concedido. Ademais, a decisão deste juízo não é definitiva, podendo ser desafiada pelo recurso cabível, de modo que o advogado insatisfeito não deve vir ao processo para proferir agressões à magistrada e sim agir com urbanidade e profissionalismo, manejando o recurso que entender cabível. Posto isso, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 109128091. P. I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/11/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800449-63.2019.8.20.5162. EXEQUENTE: WALDOMIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: GIANINE CUNHA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, movida por VALDOMIRO DE OLIVEIRA em face de GIANINE CUNHA ROCHA, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Exequente aduziu (ID 91388628) que conforme parâmetros estipulados no dispositivo de sentença proferida Neste Juízo (ID 58351265) a executada foi condenada ao pagamento do valor total R$ 113.274,14 (cento e treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). Juntou planilha. Despacho (ID 91391960) intimou executada para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar pagamento e, não havendo o pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Oficio do 12º Juizado Especial Cível (ID 93936578) solicitou a penhora no rosto dos autos, em razão da existência de crédito, no valor de R$ 31.970,46 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), da exequente no feito de nº 0812203-20.2021.8.20.5004, em face do exequente da presente ação (WALDOMIRO DE OLIVEIRA). Decisão (ID 93950329) a penhora no rosto dos autos, em atenção ao ofício (ID 93936578). Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 93981573). Alega, em síntese, que a cobrança é indevida. Sustenta que o exequente deve à executada a soma de R$6.261.560,11 (seis milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e sessenta reais e onze centavos), nos autos do cumprimento de sentença em curso no Processo n.º 0001633-31.2011.8.20.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível desta Capital. Assim, requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, reconhecendo-se por quitada a obrigação pecuniária. Intimado, exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 98010038) aduzindo, em síntese, que a compensação de débitos só é viável quando os créditos são líquidos, certos, exigíveis e fungíveis, o que não é o caso, visto que no processo que tramita na 16ª Vara Cível, ainda há a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Também, asseverou que, considerando que os honorários sucumbenciais são de titularidade do patrono, e não da parte, impossível a sua compensação, já que ausente identidade entre credor e devedor. Despacho (ID 102237242) intimou executada a apresentar planilha de cálculos dos valores executados nos autos de nº 0001633-31.2011.8.20.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível desta capital. Executada apresentou planilhas de cálculos (ID 102572284). É o relatório. Decido. Primeiramente, anote-se que não houve insurgência específica pela executada no tocante aos cálculos apresentados pelo exequente, o que faz com que se presuma não existir incorreções, de modo que o valor executado é incontroverso. Quanto ao instituto da compensação, dispõe o art. 525, §1º, VII, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Como se nota, a compensação no âmbito do cumprimento de sentença só é cabível se superveniente à sentença ou, evidentemente, se reconhecida pelo título judicial. Sobre a matéria, acrescenta o ilustre Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Vol. I, 42ª ed, p. 62) que: “A ocorrência do fato extintivo do direito do credor deve ser cumpridamente provada, correndo o ônus da prova por inteiro a cargo do devedor impugnante, tendo em vista a presunção legal de certeza e liquidez que ampara o título executivo devidamente formalizado” (grifos nossos). No caso sub judice, a executada trouxe aos autos o notícia de cumprimento de sentença, em trâmite na 16ª Vara Cível desta capital, no qual figura o exequente como devedor de quantia certa, líquida e exigível. Por seu turno, o exequente não nega tais fatos na resposta à impugnação, apenas assevera que o título não é exigível no momento. Ocorre que, na verdade, vê-se que a obrigação pleiteada no processo em tramitação na 16ª Vara Cível desta capital é líquida e exigível, eis que, conforme documentos anexados pela executada (IDs 102572284 a 102572286) o exequente reconheceu o valor devido no montante de 3.228.807,64 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, pelo menos essa quantia é líquida certa e exigível. Cumpre salientar que a compensação legal também pressupõe a existência de reciprocidade nas obrigações e nos créditos. Isto é, deve haver identidade entre as partes, visto que a compensação provoca a extinção de obrigações pelo encontro de direitos opostos. No caso em tela, constata-se que nos autos de nº 0001633-31.2011.8.20.0001, GIANINE CUNHA COSTA é credora de JOSÉ AIRTON ALVES DA COSTA E WALDOMIRO DE OLIVEIRA, o que satisfaz o requisito acima mencionado. Portanto, tendo em vista que o crédito da executada tem um valor incontroverso bem superior ao devido na presente demanda, e que há identidade entre as partes nos processos mencionados, cabível a compensação pleiteada. Por outro lado, os valores devidos a título de honorários sucumbenciais oriundos da condenação que gerou o presente cumprimento de sentença, não abarcam o quantum a ser compensado. Além da ausência da reciprocidade de obrigações e créditos, não se vislumbra a identidade com as partes de ambos os processos. Com relação ao pleito de condenação do exequente na devolução em dobro, entendo que o pedido não merece prosperar. A sanção civil perquirida (art. 940 do Código Civil) pela executada tem natureza compensatória sendo uma forma de liquidação do prejuízo decorrente de cobrança indevida. Contudo, observa-se que o exequente, no primeiro momento, não se manifestou contra a tese levantada pela executada. Apenas salientou que, ainda poderia providenciar o pagamento ou mesmo levantar algumas das defesas que lhe cabiam em sua impugnação. Após, reconheceu nos autos de nº 0001633-31.2011.8.20.0001 que devia determinado montante, o que afasta o reconhecimento de que agiu com manifesta má-fé processual. Destarte, a pretensão da parte executada não merece prosperar. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a compensação entre o crédito buscado nesta demanda pelo credor e seu saldo devedor perante os autos de nº 0001633-31.2011.8.20.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível desta capital, no quantum debeatur de R$ 113.274,14 (cento e treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). Registro que no caso não incidem as penalidades do art. 523 do CPC, diante da compensação. Assim, julgo EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC, em relação ao exequente VALDOMIRO DE OLIVEIRA e executada GIANINE CUNHA ROCHA. Face a impossibilidade de compensação, prossiga-se o cumprimento de sentença quanto ao montante devido a título de honorários advocatícios no valor de R$ 10.297,65 (dez mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de multa e honorários, nos termos do art, 523, §1o. do CPC, que totalizam 12.357,18(doze mil trezentos e ciquenta e sete reais e dezoito centavos),uma vez que o depósito não foi realizado no prazo concedido. À secretária: a) Expeça-se ofício à 16ª Vara Cível desta capital, com cópia do teor deste decisum, nos autos do processo de nº 0001633-31.2011.8.20.0001, para providenciar a desobrigação do valor de R$ 113.274,14 (cento e treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) do montante devido pelo executado VALDOMIRO DE OLIVEIRA, em razão da compensação realizada na presente demanda. b) Expeça-se ofício ao 12º Juizado Especial Cível, nos autos do processo de nº 0812203-20.2021.8.20.5004, para informar que devido à compensação de crédito entre as partes, não há valores disponíveis para a efetivação da penhora realizada no rosto dos autos. c)Proceda-se a substituição do polo ativo para figurar os nomes dos patronos JULIANO RIBEIRO LOMONTE e RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, Data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RIBEIRO LOMONTE em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(69)