Execução de Título Extrajudicial 0802674-37.2014.8.20.6001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802674-37.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802674-37.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: ADOLF INDERMAUR EXECUTADO: ALPHEU EDUARDO DE LIMA ROCHA, LIMA ROCHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA DESPACHO A parte executada apresentou petição de Id 113178855, na qual informa que já quitou aproximadamente 84,7% do valor da dívida deste processo, o que representa um total de R$ 241.916,55 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), demonstrando a sua boa-fé. Acrescenta que resta, portanto, apenas R$ 43.513,10 (quarenta e três mil quinhentos e treze reais e dez centavos) - aproximadamente 15,3% do montante - a ser adimplido, sendo este saldo ponto controvertido na demanda, e que as partes estão aguardando a realização da audiência conciliatória, já aprazada para o dia 29 do corrente mês. Informa também que foi determinada a penhora do imóvel localizado na Rua Pedro Fonseca, n° 1373, Condomínio Vip Flat, apartamento 312, matrícula n° 23.353, Ponta Negra, Natal/RN, para garantia de satisfação da dívida; e que, sobre o mesmo imóvel, consta outra restrição determinada no processo de nº 0802674-92.2014.8.20.0001 determinada pelo 2° Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, muito embora conste, equivocadamente, na Certidão do imóvel, que foi determinada pela 19ª Vara Cível desta Comarca. Por fim, informa que há grande expectativa de venda do referido imóvel e que tal ato é de extrema importância para que possa quitar o restante do débito. Pugna pela concessão de tutela de urgência, no sentido de que seja determinada a retirada da restrição imposta no imóvel, em função do adimplemento substancial já promovido e como forma de propiciar a sua negociação e para que seja notificado o 7º Ofício de Notas para que corrija o erro acima citado. Ato contínuo, a executada apresentou petição de Id 113380366, informando que promoveu o pagamento do valor remanescente do débito, o que importa no cumprimento integral da obrigação e reitera o pedido de concessão da tutela de urgência, com vistas à alienação do bem. Juntou documentos de Ids 113380368 a 113380368. Vieram-me conclusos. Inicialmente, verifico que a controvérsia acerca do Juízo que determinou a penhora do imóvel reside no fato de que a demanda tramitava originalmente na 19ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido redistribuída para este Juízo em decorrência da redistribuição das competências. Verifico ainda, neste sentido, que o número do processo constante da certidão do imóvel tem por final os dígitos 0001, enquanto a presente demanda tem por final 6001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se, contudo, da mesma demanda. Esta foi inicialmente autuada sob o nº 0802674-37.2014.8.20.6001, tendo sido retificada a autuação, com a inclusão do dígito 6. Diante da informação quanto ao pagamento integral do débito, impõe-se a intimação do exequente para que se manifeste acerca do tema. Determino, pois, que se proceda à intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pagamento efetuado pelo executado, informando claramente se encontra-se quitada a obrigação. Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento ou decisão acerca do pedido de tutela de urgência. P.I.C NATAL /RN, data da assinatura de registro RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Decorrido prazo de RENATA GUILARDI DE OLIVEIRA CASTRO em 25/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATA GUILARDI DE OLIVEIRA CASTRO em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(394)

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