Embargos à Execução 0819107-07.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0819107-07.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 09:47

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 09:45

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:09

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:05

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:48

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:48

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:48

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:48

Publicado Intimação em 30/03/2023.

31/03/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

31/03/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819107-07.2017.8.20.5001. EMBARGANTE: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante, mantendo incólume a sentença proferida por este Juízo, cujo teor julgou improcedentes os embargos à execução em epígrafe, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ex positis, tendo em vista que certificado o trânsito em julgado em id n.º 97528840, intime-se a parte embargada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se o feito, com as formalidades legais. P.I. NATAL/RN, 27 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•27/03/2023, 17:19

Decisão

•24/01/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NATÁLIA DE MEDEIROS SOUZA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819107-07.2017.8.20.5001 Trata-se de agravo interno (Id. 16140816) manejado em face da decisão (Id. 15226893) proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial (Id. 12926720) interposto pelo(a) ora agravante, tendo em vista o enunciado do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz a parte agravante que a decisão agravada foi omissa, tendo em vista que não enfrentou todos fundamentos da decisão agravada, e a inexistência de dissonância do recurso especial com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 973.827/RS (Tema 246), havido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Analisando detidamente o feito, observo possuir razão a parte agravante e, ante a possibilidade de retratação, exerço novamente o juízo de admissibilidade do recurso especial de Id. 12926720. Cuida-se de recurso especial (Id. 12926720) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). Preparo recolhido (Id. 12926722). Contrarrazões não apresentadas (Id. 14365315). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 5.º, LV, da CF; assim como, em observância ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a nulidade do contrato por ofensa às Súmulas 121 e 472 do STJ e, por consequência, aplicabilidade dos arts. 478 e 479 do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1- intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, em relação a aventada violação ao art. 5.º, LV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, CF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DANOS MORAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] III - Noutro giro, foi verificado que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Não há omissão no acórdão. [...] VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1820979/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. [...] III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 180.263/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) (grifos acrescidos) De igual modo, no que concerne a alegada nulidade contratual por ofensa à Súmula 472 do STJ, não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, ante a incidência da Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. [...] DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA A LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. [...] DESCABIMENTO. [...] III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.965.062/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.) (grifo acrescido) Especificamente em relação a capitalização de juros, verifico que a irresignação recursal foi objeto de julgamento, pelo STJ, no Resp 973.827/RS (Tema 246), sob o regime de recursos repetitivos, o qual firmou a seguinte tese: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Merece transcrição a ementa do acórdão de mérito do citado recurso paradigma: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Evidente a incidência, neste ponto, do art. 1.030, I, "b", do CPC, tendo em vista que, ao reconhecer a possibilidade de capitalização de juros na presente demanda, a decisão recorrida se alinhou ao entendimento firmado no Resp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 246/STJ). Por fim, em relação a aplicabilidade dos arts. 478 e 479 do CPC, para modificar as conclusões lançadas no acórdão combatido, notadamente acerca de eventual onerosidade excessiva do contrato, seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável na via eleita, dado o óbice das Súmulas 5 (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”) e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATOS IMPREVISÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS A ENSEJAR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.897.876/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. RECOLHIMENTO DE DOIS PREPAROS DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS IMPROVIDO. 1. Os recorrentes, mesmo que estejam representados por procuradores distintos e tenham optado por apresentar um único recurso em conjunto, por terem recolhido dois preparos, têm direito ao prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973. 2. A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessária. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à imprescindibilidade das provas oral e pericial, à exceção do contrato não cumprido, à impossibilidade do cumprimento da obrigação e à onerosidade excessiva, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Embargos de declaração acolhidos, acórdão embargado e decisão monocrática reconsiderados e agravo nos próprios autos improvido. (EDcl no AgRg no AREsp n. 732.758/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) (grifos acrescidos) Ante ao exposto, quanto a permissão da cobrança de juros capitalizados, quando expressamente pactuado entre os litigantes, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, posto que o acórdão objurgado se alinhou ao Tema Repetitivo 246/STJ; e INADMITO o recurso especial quanto às demais matérias. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16/4 1Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

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