Usucapião 0000780-69.2006.8.20.0139 - TJRN

Usucapião 0000780-69.2006.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS, HERVORA SANTUZZA PEREIRA ARAUJO POLICARPO, HÉLIO ALVES ARAÚJO FILHO REU: - SENTENÇA I – RELATÓRIO: Helainy Cristina Pereira Araújo, Hérvora Santuzza Pereira Araújo e Hélio Alves de Araújo Filho, ajuizaram a presente Ação de Usucapião Extraórdinária, aduzindo serem herdeiros de possuidor legítimo de imóvel rural descrito à inicial há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta. O Município (ID n.º 53592759 – pág. 1), o Estado (ID n.º 53592759 – pág. 3) e a União (ID n.º 53592759, pág. 9) manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo. A sucessão do Sr. Servulo Justino de Araújo foram citados. Tendo a herdeira Nadir Araújo Galvão sido citada por edital (ID n.º 53592761 – pág. 4), em razão de esta localizada em local incerto e não sabido. Nomeado o advogado Bel. Ricardo César Medeiros como curador especial da herdeira Nadir Araújo Galvão (ID n.º 53592767 – pág. 3), do qual, aceitando o encargo, apresentou contestação por negativa geral (ID n.º 53592767 – pág. 8). Audiência de instrução e julgamento, onde os herdeiros ali presentes não se opuseram ao pedido contido na inicial (ID n.º 53592772 – pág. 1). Documentos do imóvel (ID n.º 53592773). O Ministério Público declinou sua intervenção no feito (ID n.º 53592776). Remetido os autos a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, foi apresentada contestação por negativa geral em nome da herdeira Nadir Araújo Galvão, oportunidade em que alegou-se preclusão consumativa em razão de já haver nos autos contestação por negativa geral diversa (ID n.º 94977130). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificadas questões pendentes, passo à análise destas antes de adentrar ao mérito propriamente dito. II.1 – Da preclusão consumativa da contestação: Remetido os autos a Defensoria Pública desta Comarca, para atuar enquanto Curadoria Especial da herdeira Nadir Araújo Galvão, o Nobre Defensor, em sua peça contestatória, aduziu, inicialmente, preclusão consumativa da contestação. Argumentou haver nos autos contestação apresentada por Curador Especial anteriormente nomeado, sendo este o Bel. Ricardo César de Medeiros Pinheiro. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão os argumentados elencados na peça contestatória apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Defensor Público. Nomeado para exercer o encargo de Curador Especial da herdeira acima referida em ID n.º 93730209, o advogado, Bel. Ricardo César Medeiros Pinheiro, apresentou contestação por negativa geral em ID n.º 53592767 – pág. 132. Assim, havendo duas contestações apresentadas no processo, apenas a primeira deve ser considerada, por força de preclusão consumativa. Pelo exposto, chamo o feito à ordem, fazendo considerar como contestação válida, aquela apresentada em ID n.º 53592767 – pág. 132. II.2 – Do mérito próprio: Não havendo outras questões pendentes, estando presentes todos os pressupostos de validade e constituição do processo, passo a análise do mérito da demanda. Afirmam os autos serem herdeiros de Hélio Alves de Araújo e Maria José Pereira Araújo, os quais, em meados de março de 1990, passaram a residir na propriedade do Espólio de Sérvulo Justino de Araújo, localizada no Sítio Rossaurubum, medindo 8,67 hectares, com perímetro de 4.449,41 metros, limitando-se ao norte com a Rua Atanázio Fernandes e ao sul, leste e oeste com a propriedade do próprio espólio de Sérvulo Justino. Aduzem que o Sr. Sérvulo (falecido) nada produzia na referida propriedade, e com sua anuência, permitia que o Sr. Hélio (falecido), pai dos requerentes, treinasse seus cavalos de corrida nas referidas terras, como também cultivasse. Argumentam que após o falecimento do possuidor, estes e sua mãe, viúva do possuidor, Maria José Pereira Araújo, também já falecida, passaram a cuidar e cultivar na propriedade, construindo cercas, poços de água para plantação, como também passaram a criar animais como porcos, ovelhas, vacas, cavalos. Assim, veem em juízo, buscar a tutela jurisdicional, para aquisição do bem imóvel rural através de ação de usucapião extraordinário. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da possibilidade de os herdeiros do Sr. Hélio, alegadamente possuidor da propriedade aqui discutida, a usucapirem. Pois bem. Assim, pretendem os herdeiros, a declaração do domínio sobre o imóvel rural aqui discutido. A usucapião, conforme sinterizado por Clóvis Bevilaqua: “é a aquisição do domínio pela posso prolongada”, sendo seus requisitos a posse, o tempo, a sentença e a transcrição, constituindo forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais, cujos requisitos estão previstos nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. Na usucapião extraordinária, sendo esta a ação aqui em curso, havendo o animus domini, basta a comprovação de dois requisito: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé. No que se refere ao lapso temporal, o artigo 1.238 do Código Civil dispõe: “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Forçoso destacar que a legislação civilística autoriza a transmissão da posse aos herdeiros, é o que diz a redação do artigo 1.206 do Código Civil: “A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.” Ainda no tocante ao implemento do lapso temporal para reconhecimento da configuração da prescrição aquisitiva, o permissivo contido no art. 1.243 do Código Civil, trata do instituto jurídico da accessio possessionis, por meio do qual o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos antigos antecedentes, acrescentar à sua posse aquela exercida, no passado, pelos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e boa-fé. Da análise detida dos autos, vislumbro que não houve contestação à posse do requerente, nem quanto ao prazo prescricional. Quanto a citação da herdeira Nadir, observa-se que todas as medidas foram devidamente tomar a fim de localizá-la, restando infrutíferas, culminando em sua citação editalícia. Observa-se, ainda, que em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, os herdeiros que compareceram ao ato, não se opuseram ao pugnado na presente ação. Quanto ao requisito temporal, é certo que os autores se desincumbiram satisfatoriamente em comprovar a posse sobre o imóvel por período superior a 15 (quinze) anos. Das fotos anexas, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os autores comprovaram de forma eficaz a posse sobre o imóvel. Ainda, não houve impugnação de nenhum interessado em relação ao exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel em relação aos autores, sendo certo que alguns confrontantes anuíram ao pedido e outros, devidamente citados, deixam de apresentar defesa. Portanto, pelos fundamentos acima delineados, é de rigor a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos requerentes sobre o imóvel rural encravado no Sítio Rossaurubum, medindo 8,67 hectares, com perímetro de 4.449,41 metros, conforme descrito na inicial. Dou a está sentença força para constituir título hábil para registro junto ao Cartório competente. Deixo de impor as partes requeridas o ônus decorrente da sucumbência, por não terem oferecido resistência ao pedido. Sem custas. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da sentença no Registro Imobiliário, instruindo-se com o levantamento topográfico encartado aos autos em ID n.º 53592758 – pág. 16. Estando isentos os demandantes do pagamento das despesas pertinentes, nos moldes do art. 12., § 2º, da Lei n.º 10.257/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0000780-69.2006.8.20.0139 Ação: USUCAPIÃO (49)

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Decorrido prazo de Antônio Justino neto em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Dinarte Araújo em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Maria Cleide de Araújo em 28/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(321)