Execução Fiscal 0016777-89.2004.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0016777-89.2004.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado: Executado: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA, HANNAH MARA DE ASSIS DANTAS D E C I S Ã O A parte exequente, na petição de id.124841927, requereu a indisponibilidade de bens do Executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, consoante regulamentado pelo Provimento n° 39/2014 do CNJ. É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, se for o caso, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0016777-89.2004.8.20.0001

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda e outros (2)] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0016777-89.2004.8.20.0001 Exeqüente: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado: ] Vistos hoje. O Exequente requereu dilação de prazo a fim de buscar o endereço atualizado da parte demandada (id. 117559198). Defiro o pedido, e concedo o prazo de 10 (dez) dias. P.I. Natal/RN, 06 de junho de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Executado: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA, HANNAH MARA DE ASSIS DANTAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0016777-89.2004.8.20.0001 Vistos hoje. A parte exequente requereu, na petição inserida no id. 112066995, a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido. Suspenda-se o presente feito pelo prazo requerido. P.I.C NATAL /RN, 09 de fevereiro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:01

Outras Decisões

20/02/2024, 18:32

Conclusos para decisão

18/01/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:21

Publicado Intimação em 16/10/2023.

11/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

11/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

11/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Executado: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA, HANNAH MARA DE ASSIS DANTAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0016777-89.2004.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal Estadual, com bem imóvel penhorado de forma regular. Foi aprazado leilão judicial para o dia 18 de outubro do corrente ano. A parte executada, em petição de id, requer a retirada do bem do referido leilão, sob a alegação de ser o mesmo, reconhecido judicialmente como bem de família. Decido. Vejo que assiste razão à parte executada quanto ao referido pedido. Com efeito, após análise dos autos, verifico que há decisão judicial proferida junto à ação de execução fiscal nº 0013406-20.2004.8.20.0001, no sentido do reconhecimento da qualidade de bem de família, do bem imóvel penhorado nos autos, conforme cópia de ID 108660854. Por tal razão, defiro o pedido. Desse modo, a fim de evitar futura nulidade processual, numa eventual arrematação do imóvel, determino a exclusão do feito, do leilão aprazado para a data acima mencionada. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do Procurador Geral, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, à conclusão. Providências necessárias. P.I RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:13

Outras Decisões

10/10/2023, 16:05

Documentos

Acórdão

•24/11/2025, 16:04

Despacho

•25/08/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda e outros (2) ADVOGADO: VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0016777-89.2004.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (Id 59022590, evento 6). Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 59022590, evento 8 e 9), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 18 de outubro de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 18 de outubro de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 6 de setembro de 2023 kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

07/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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Todos os documentos(26)