Inquérito Policial Militar 0893272-49.2022.8.20.5001 - TJRN

Inquérito Policial Militar 0893272-49.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0893272-49.2022.8.20.5001 Classe: Inquérito Policial Militar Investigados: Sgt PM Paulo Sérgio dos Santos e outros (04) Vítimas: Anderson Miguel da Silva e outra DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado com a finalidade de apurar suposto crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03), de prática atribuída aos policiais militares investigados contra as vítimas Anderson Miguel da Silva e José Lopes dos Santos Neto, fato ocorrido no dia 12/05/2022, no Município de Mossoró/RN (Id. 89594984). O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, por falta de comprovação da materialidade delitiva (Id. 93843825). Relatados. Decido. A Denúncia, cujo recebimento inaugura a fase judicial da persecução penal, exige a presença de prova da materialidade delitiva (relativa à ocorrência do fato delituoso) e de indícios suficientes de autoria, indispensáveis para amparar a pretensão acusatória. A justa causa, cuja ausência resulta em inépcia material da inicial acusatória, representa a "necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares. Neste viés, a fragilidade probatória pode ser de tal ordem gritante, que o início do processo em si mesmo representaria ilegalidade manifesta, por não existirem elementos mínimos revelando que a infração existiu ou que o denunciado concorreu para delito" (TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Direito Processual Penal. Salvador: Jus Podivm, 2012, p.202). Diante da presença de tais requisitos, em observância ao princípio da obrigatoriedade, tem o Ministério Público o dever de ofertar denúncia para que, uma vez recebida pela autoridade judiciária competente, seja instaurada a ação penal. De outra parte, se os autos do inquérito ou peças de informação não apresentarem os elementos indispensáveis para tanto, e não for possível suprir essa falta com diligências adicionais, promove o Parquet o arquivamento do feito, sem prejuízo da retomada das investigações se novas provas surgirem, enquanto não extinta a punibilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”. Assim, à luz do sistema acusatório, é o Ministério Público o dominus litis, o titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, CF), sendo dele o convencimento sobre os elementos que darão suporte à denúncia, indicativos da materialidade e autoria delitivas, se são eles suficientes ou não, propondo assim a ação penal ou promovendo o arquivamento dos autos, conforme o caso. Na espécie, tem-se que o Ministério Público, após análise do conteúdo dos autos, promoveu o arquivamento por considerar que as investigações não forneceram comprovação da materialidade delitiva. Com razão, a falta de lastro probatório mínimo afeta a justa causa para a propositura da ação respectiva, impedindo a continuidade da persecução penal. Concluindo, ressalto que o material de prova produzido na fase investigatória tem por destinatário o órgão de acusação, não competindo ao juiz interferir em seu entendimento, sob pena de indevidamente impor a sua percepção dos fatos e, assim, subverter a separação de funções que caracteriza o sistema acusatório. Pelo exposto, HOMOLOGO o arquivamento do presente Inquérito Policial Militar, consoante promoção do Ministério Público, fazendo-o com base no art. 397 do CPPM, ressalvada a possibilidade de investigações em razão do surgimento de novas provas, nos termos do art. 25 do CPPM e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, enquanto não extinta a punibilidade. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Comando Geral da PM/RN. Pelos princípios da celeridade e economia processual, dou a esta decisão força de ofício. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 23 de janeiro de 2023. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDERSON MIGUEL DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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