Cumprimento de sentença 0816324-42.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0816324-42.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816324-42.2017.8.20.5001 Polo ativo ISAURA AMELIA DE SOUSA ROSADO MAIA e outros Advogado(s): ADRIANO SILVA DANTAS, MISA THATIANA LACERDA DE ARAUJO Polo passivo MPRN - 44ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. REJEIÇÃO. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS AOS DITAMES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ. REABERTURA DA CIDADE DA CRIANÇA. CONTRATAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW INFANTIL. NEGOCIAÇÃO VERBAL, SEM PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CESSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, EM CONTRAPARTIDA, PARA A PROMOÇÃO DE EVENTOS PELA CONTRATADA, MEDIANTE A VENDA DE INGRESSOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA (ART. 11, CAPUT, DA LIA). PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. ELEMENTO QUE NÃO TORNA DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LIA PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 QUE NÃO SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE DOLOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS AOS APELANTES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 12, III, DA LIA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (PROIBIÇÃO DE EXCESSO). REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância parcial com o parecer da 10.ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento às apelações cíveis interpostas, reformando a sentença impugnada apenas quanto às penalidades aplicadas aos apelantes, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas por ISAURA AMÉLIA DE SOUSA ROSADO MAIA e por IDEARTE FESTAS E EVENTOS LTDA. e AMAURY SILVA VERÍSSIMO JÚNIOR contra sentença da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa registrada sob o n.º 0816324-42.2017.8.20.5001, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora apelado, reconhecendo que os recorrentes praticaram condutas elencadas no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), condenando-os, portanto, às sanções do art. 12, III, da mesma norma. ISAURA AMÉLIA, em seu recurso (p. 523-38), pediu a reforma da sentença, de modo a julgar-se improcedente o pedido inaugural, alegando que: (i) o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação de improbidade administrativa contra ela “e mais outras duas pessoas físicas e uma jurídica, pelo fato de ter sido autorizada a realização de 03 eventos no espaço denominado Cidade da Criança, nos dias 21.12.2014, 15 e 25.01.2015, sem que tenha havido licitação prévia” (p. 524); (ii) hão de ser aplicados à espécie, retroativamente, as disposições contidas na Lei n.º 14.230/2021, que promoveu alterações na LIA, notadamente no seu art. 11, hipótese na qual se deu a sua condenação “com base em nada mais que um suposto dolo genérico, decorrente do não cumprimento de algumas formalidades” (p. 530, grifos originais); (iii) “a sentença ora recorrida identifica como ato de improbidade a ausência de formalização da permuta pactuada junto a empresa IDEARTE, referente à cessão de 03 pautas (autorização de exploração por 02 horas, em 03 dias diferentes) na Cidade da Criança, em contrapartida à realização, sem custos ou cobrança de ingressos, do evento de reinauguração daquele espaço pela aludida empresa” (p. 530, negrito no original), de forma que a improbidade “residiria na contratação verbal do referido ajuste’” (p. 530), ou seja, “a sentença reconhece que a intenção, o elemento volitivo da recorrente, era o de promover o melhor show de reabertura do espaço público em questão, mas como não observou as formalidades burocráticas correlatas, teria praticado ato de improbidade” (p. 532, destaques originais); (iv) há, no caso, “excesso de sentença, que, com todas as vênias, banaliza o instituto da improbidade, confundindo-o com a mera irregularidade” (p. 532), tendo sido feita apenas uma menção superficial à existência de dolo genérico de sua parte para retratar a sua conduta como ímproba, deixando-se de apontar a presença de elementos como a sua desonestidade, deslealdade ou má-fé, os quais seriam necessários a caracterizar o ato de improbidade, conforme compreende a jurisprudência, inclusive desta Corte; (v) “a sentença, além de não demonstrar a finalidade de obter o proveito indevido, ainda reconhece que não houve ganhos ou desvios praticados por quaisquer dos partícipes, nem prejuízo ao Erário, o que, por si só, já demonstra a inexistência de ato de improbidade” (p. 538, destaques originais). No apelo da IDEARTE e de AMAURY JÚNIOR (p. 543-92), que repisa basicamente os mesmos argumentos da apelação de ISAURA AMÉLIA, requereu-se a reforma da sentença porque: (i) devem ser aplicadas ao caso as “novas disposições legais recentemente acrescidas à Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230, de 2021” (p. 554), dada a natureza eminentemente punitiva do direito administrativo sancionador; (ii) a LIA não é aplicável aos agentes políticos, que “estão sob a égide de um regime especial de responsabilidade” (p. 554); (iii) “os fatos narrados na denúncia estão longe de configurar um ato de improbidade” (p. 559), percebendo-se do arcabouço probatório que fora contratada, sem custos, a empresa capaz de proporcionar o melhor espetáculo (o que foi reconhecido na sentença), mas teria ocorrido a improbidade tão somente porque a contratação não observou as formalidades legais, muito embora tenha restado demonstrada a singularidade do show apresentado; (iv) o entendimento jurisprudencial é no sentido de que “a mera ilegalidade não se confunde com o ato de improbidade” (p. 563), inexistindo demonstração nos autos de que tenham agido de má-fé e com intenção de cometer a ilicitude; (v) o contrato realizado entre a Fundação José Augusto – FJA e eles é legal, tendo por fundamento o art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/1993, que reputa dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”; (vi) a IDEARTE “se propôs em um curto espaço de tempo [a] promover um evento as suas expensas, para a reabertura de um espaço (cidade da criança), que estava fechada por mais de dez anos, promovendo cultura e alegria para inúmeras crianças” (p. 579), sendo a única à época capaz de efetuar tal evento, inexistindo, ademais, qualquer lesão ao erário público ou benefício indevido pela sua contratação direta; (vii) há desproporcionalidade nas sanções aplicadas na sentença, até pela boa-fé com que agiram, pela ausência de dano aos cofres públicos, pelo seus históricos e pela atuação imediata para solucionar a irregularidade. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO às p. 610-56, defendendo o acerto da sentença e a inaplicabilidade ao caso das disposições da Lei n.º 14.230/2021, requerendo, pois, o desprovimento dos apelos interpostos. Parecer da 10.ª Procuradoria de Justiça às p. 661-71 opinando pelo conhecimento e desprovimento das apelações. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE — que houvera ingressado no polo ativo da lide na condição de assistente litisconsorcial (p. 150) — não contraminutou os apelos (p. 675). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis interpostas. As irresignações de ISAURA AMÉLIA e da IDEARTE e AMAURY JÚNIOR com a sentença que os condenou pela pratica de ato de improbidade administrativa podem ser resumidas nos seguintes pontos: (1) a LIA não é aplicável aos agentes políticos; (2) as alterações na LIA promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, sobretudo no seu art. 11 (pelo qual foram condenados), devem ser aplicadas retroativamente, beneficiando-lhes; (3) houve apenas irregularidade administrativa pelo fato de a IDEARTE haver sido contratada para a realização do evento de reabertura da Cidade da Criança sem a observância às formalidades legais, não restando caracterizada má-fé, desonestidade ou deslealdade da sua parte; (4) a contratação direta da IDEARTE se deu em razão da singularidade do serviço prestado, inexistindo dano ao erário ou enriquecimento ilícito; (5) há desproporcionalidade nas sanções aplicadas na sentença. No que tange à alegação de que a LIA é inaplicável aos agentes políticos, tal afirmação é rejeitada pela Suprema Corte, para quem “[o]s agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade” (STF, Pleno, Pet 3.240 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. em 10-5-2018, DJE de 22-8-2018; grifei). Nessa trilha, o STF inclusive fixou, em sede de repercussão geral (Tema 576 – RE 976.566), a tese de que “[o] processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. Do mesmo modo, para o STJ “[o]s agentes políticos se submetem às normas da Lei n. 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa” (AgRg nos EREsp 1.243.779/MG, Primeira Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 25-9-2013, DJe de 7-10-2013). Rejeita-se, portanto, o argumento de inaplicabilidade das disposições da LIA aos agentes políticos. Quanto à improbidade em si, parece-me clara a sua ocorrência. Os apelantes foram acionados pelo parquet pela prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, caput, da LIA porque ISAURA AMÉLIA, então Secretária Extraordinária da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, contratou verbalmente a empresa IDEARTE, representada pelo seu sócio, AMAURY JÚNIOR, para a realização no dia 19-10-2014, de forma gratuita, na Cidade da Criança, do evento “Turma da Peppa Pig”, em troca do que foram franqueadas à referida empresa, mediante autorização para uso de bem público, três datas (21-12-2014, 15-1-2015 e 25-1-2015) para que ela promovesse, no mesmo local, o espetáculo “Maior Show Infantil do Ano Especial de Natal”, com a cobrança de ingressos para o público. De forma irrepreensível, o MM. juiz de primeira instância pontuou que: “(...). No caso dos autos, a reabertura da Cidade da Criança seria o desiderato que moveu os demandados, servidores da Fundação José Augusto – FJA, a promover as tratativas administrativas ora investigadas. Ocorre que à época dos fatos, qual seja, outubro de 2014, a referida entidade estava sem recursos para realizar as providências necessárias à realização daquele evento, situação de elevada relevância, principalmente porque a gestão estadual, estava prestes a mudar, com o início do novo Governo eleito. A solução encontrada para tal conjuntura foi a contratação da ré IDEARTE, empresa já conhecida por parte dos gestores da Fundação José Augusto, referenciada pela expertise no ramo da produção de eventos artísticos infantis e que, à época, destacava-se pela realização do aclamado espetáculo denominado ‘Turma da Peppa Pig’. Pela mencionada avença (denominada de ‘parceria’ pelos réus), caberia à pessoa jurídica mencionada realizar, gratuitamente, no espaço disponibilizado, na Cidade da Criança, o espetáculo aludido; em contrapartida, a entidade administrativa contratante cederia à empresa 03 (três) ‘pautas’ (oportunidades de realização de eventos), também naquele espaço público (ID 10197428, p. 05). Naquele diapasão, cabe realçar, a empresa demandada fora livremente escolhida pela ré Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, a qual, à época, exercia o cargo de Secretária Estadual Extraordinária de Cultura, sendo a avença celebrada verbalmente, em reunião realizada com o também réu, Amaury Silva Veríssimo Júnior, representante legal da pessoa jurídica requerida. A contraprestação antes referida, segundo haveria ressaltado a, à época, Diretora da Fundação José Augusto, Ivanira Ribeiro Machado Figueiredo, na reunião concernente ao acordo em apreço, não poderia ser garantida, dado, como já mencionado, o final da gestão se aproximava e, destarte, ‘o novo Diretor da FJA poderia não aceitar a parceria pactuada’ (ID 10197410, p. 05). Ainda assim e sem oportunizar a contratação de outras empresas do ramo, o pacto supracitado restou citado [sic]. O arcabouço probatório acostado aos autos demonstra que, em verdade, apenas parte dos demandados, operou na composição de tal avença. Segundo o depoimento da ré Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, a Fundação José Augusto carecia, à época dos fatos, de recursos para realizar a reabertura da Cidade da Criança, porém era seu desejo oferecer aos administrados o melhor espetáculo disponível, para a ocasião daquele evento. Para este desiderato, entendendo que a licitação era inexigível para o caso, escolheu e contatou diretamente a ré IDEARTE, porquanto já havia trabalhado anteriormente com a empresa e era ela que, no período, produzia os melhores espetáculos infantis. Assim, reunindo-se com o representante da dita empresa, o réu Amaury Silva Veríssimo Júnior, pactuou, de forma verbal e sem formalização dos atos, que o espetáculo da ‘Turma da Peppa Pig’ fosse fornecido de forma gratuita, em horário e local específico, na Cidade da Criança. Em contraprestação, a aludida Fundação cederia à empresa pactuante aquela área pública, para realizar 03 (três) outros eventos futuros de seu interesse, mediante a cobrança de ingresso (veja-se na Audiência 1, gravação nº 3, link na certidão de ID 68294638). O implemento da sistemática contratual acima descrita fora ratificado pelo demandado Amaury Silva Veríssimo Júnior, em seu depoimento. No momento da contratação, embora haja questionado a contratação informal, sem documentação, o réu prosseguiu na tratativa, entendendo que não haveria problema em ser diretamente convocado para realizar o evento almejado e receber a contrapartida ajustada – até porque, em razão desta foi-lhe oportunizada, além da exclusiva exploração do espaço público para a realização de 03 (três) de seus eventos, a cobrança da bilheteria de praxe. Demais disso, o réu afirmou que a nova gestão não quis reconhecer o acordo prefalado, porém, inobstante isto, cumpriu com o acordado e realizou sua pauta de compensação. (veja-se na Audiência 1, gravação nº 4, link na certidão de ID 68294638). Cabe assinalar que os depoimentos das testemunhas Ana Neuma Teixeira de Lima, Vatenor de Oliveira Silva, Wecsley da Cunha Nepomuceno e Ivanira Ribeiro Machado Figueiredo corroboram as declarações dos réus acima aludidos, no tocante às prestações por estes ajustadas no pacto ora discutido (confira-se na Audiência 1, gravações nº 6, nº 7 e nº 8, link na certidão de ID 68294638; e, igualmente, na Audiência 2, gravação nº 1, link da certidão de ID 68368700). Realce-se que a testemunha Wecsley da Cunha Nepomuceno, também confirmou a ocorrência da reunião destinada à discussão do acordo firmado pelos demandados Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia e Amaury Silva Veríssimo Júnior, havendo, inclusive, dito que este último confirmou-lhe a celebração da avença prefalada. A testemunha aduziu, ademais, que a Secretária requerida conduziu o processo de contratação da IDEARTE, sem qualquer resistência de seus subordinados, a despeito de existir outras empresas no mercado, capazes de realizar o evento pretendido (Audiência 1, gravação nº 8, link na certidão de ID 68294638). Diante de tais provas, entendo configurada a conduta ímproba atribuída aos demandados Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia e Amaury Silva Veríssimo Júnior, bem assim o elemento subjetivo exigido para sua consumação, qual seja, o dolo genérico. Deveras, para a configuração do ato de improbidade tipificado no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/1992, basta a presença do dolo genérico, sendo desnecessária a demonstração do dolo específico. Na lição de André Jackson de Holanda Jr. e Ronny Charles L. de Torres: O ‘dolo genérico’ é um termo utilizado no âmbito do Direito Penal para designar o elemento subjetivo genérico do tipo, formado pela consciência (elemento cognitivo ou intelectual) e vontade (elemento volitivo) do agente de realizar os elementos objetivos do tipo. Ao lado do elemento subjetivo genérico do tipo, é possível que o tipo também exija o elemento subjetivo específico do tipo (chamado de ‘dolo específico’), situação em que, a par da consciência e vontade, haverá uma finalidade específica para configuração do tipo. Para o caso em exame, como visto, o dolo genérico é suficiente, porquanto a conduta do [sic] consciente e voluntária dos réus deve estar meramente ‘voltada à realização dos elementos objetivos que compõem os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública’. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). Conforme se denota dos ditames inicialmente transcritos, é verificável que a licitação destina-se, primeiramente, a garantir a isonomia a todos aqueles que intentem contratar com a Administração Pública, pressuposto este, inclusive, previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal. Com este desiderato, o procedimento administrativo licitatório, portanto, visa assegurar que a contratação pública seja viabilizada ao maior número de interessados possível, conferindo ao Poder Público, a possibilidade de obter a proposta mais vantajosa, segundo as necessidades do interesse público. Os preceitos da competitividade e da isonomia, segundo o aparato normativo invocado, são indissociáveis, até porque resguardam outros princípios decorrentes da supremacia do interesse público. Acerca dos primeiros normativos invocados, leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira (com grifos acrescidos): (...). Desta feita, é de clareza solar que a agressão a tais postulados restou concretizada pela prática ilícita dos réus Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, Amaury Silva Veríssimo Júnior e IDEARTE FESTAS E EVENTOS LTDA – notadamente, porque a tratativa dos réus haveria sido firmada de forma verbal e sem prévia licitação, contrariando as hipóteses nas quais a lei autoriza este procedimento. Ora, como visto, a avença ilícita materializou-se a partir: a) da iniciativa daquela demandada, que, consciente, voluntária e livremente, convocou a empresa de sua preferência para pactuar a realização do evento que planejava, no formato já referido; e b) da concordância da pessoa jurídica ré que, através de seu representante legal, o também requerido Amaury Silva Veríssimo Júnior, inobstante seu tempo no ramo da atividade empresarial artística, a ‘estranha’ e patente informalidade do acordo que lhe fora proposto, prosseguiu em suas tratativas e o firmou com a servidora proponente. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, para os referidos demandados, uma vez que suas condutas, comprovadamente, adequaram-se aos atos ímprobos que lhe foram imputados pela parte autora, tornando aqueles sujeitos, pois, subjetivamente vinculados ao objeto discutido nos autos. Nessa vertente, Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, Amaury Silva Veríssimo Júnior e a IDEARTE FESTAS E EVENTOS LTDA incorrendo nas práticas ilícitas elencadas no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, haverão de ser condenados às sanções constantes do art. 12, III, da referida norma, cuja dosimetria passarei a ponderar adiante – no caso dos dois últimos réus, a partir da previsão do art. 3º, da legislação em apreço. (...).” (p. 477-83, destaques no original). Como se vê, o julgador monocrático não ignorou as provas dos autos, tendo feito detida análise do conjunto probatório existente, motivando fundamentadamente a sua decisão condenatória, ressaltando, inclusive, o caráter doloso da conduta imputada aos apelantes. O fato é que se mostra inconteste a prática de ato de improbidade na espécie, pois a contratação levada a termo, entabulada verbalmente pelos apelantes ISAURA AMÉLIA e AMAURY JÚNIOR (na condição de representante da IDEARTE) e sem respeitar quaisquer formalidades, contrariou expressa disposição legal, evidenciando-se, no seu intencional proceder, uma clara violação aos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade. Nem mesmo o caráter singular do show infantil realizado para marcar a reabertura da Cidade da Criança autorizaria a então Secretaria Extraordinária de Cultura do Estado, ISAURA AMÉLIA, a simplesmente ignorar as disposições da Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) e, sem a realização do correspondente procedimento de inexigibilidade de licitação, contratar a IDEARTE, ainda mais mediante a promessa de que a esta seria permitido o uso do citado espaço público em três datas para a promoção de outro espetáculo, pelo qual poderia remunerar-se através da cobrança de ingressos. Assim, o agir dos apelantes comprova, de plano, a existência de dolo e má-fé, sendo estes evidentes não apenas ante a vontade pessoal da administradora e da empresa IDEARTE (por seu representante) em não obedecer à determinação legal, mas principalmente frente à finalidade específica de obter benefício de terceiros (a referida empresa), restando verificada a efetiva lesividade da conduta, em detrimento da Administração, a qual, deste modo, não pode ser classificada como mera “irregularidade administrativa”, como querem fazer crer os recorrentes, mas sim como improbidade, ou seja, uma ilegalidade qualificada pela intenção (dolo) de violar a legislação e pela gravidade da lesão à ordem jurídica. Saliento, ainda, que a circunstância da conduta dos apelantes não ter, de acordo com o julgador monocrático, causado lesão ao erário ou aparentemente gerado enriquecimento ilícito — o que é discutível, já que a IDEARTE obteve remuneração pelos três espetáculos promovidos na Cidade da Criança em troca do show gratuito realizado em 19-10-2014 —, não anula o seu caráter ímprobo. Isso porque, consoante pacificado entendimento do STJ, para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 é mister tão somente a comprovação do dolo do agente, dispensando-se a ocorrência de dano ou de seu enriquecimento ilícito. Aliás, confirmando o iterativo entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, a Lei n.º 14.230/2021, que promoveu significativas alterações na LIA, incluiu no art. 11 desta o § 4.º, o qual expressamente prescreve que os atos de improbidade descritos no referido artigo “independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos”. A propósito das alterações na LIA promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinalo, ademais, que o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199), salientou que “[o] princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador”. Por isso mesmo o STJ compreende que a retroatividade das alterações da LIA promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade dolosos praticados na vigência do texto anterior, mas apenas aos culposos sem condenação transitada em julgado (diante da revogação do tipo culposo), conforme orientação do STF (Tema 1.199, Tese 3). De fato, decidiu o Tribunal da Cidadania, recentemente, que “[t]ratando-se, [...], de ato de improbidade doloso, descabe falar em aplicação retroativa do novel diploma” (STJ, 1.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, j. em 20-3-2023, DJe de 22-3-2023). Semelhante entendimento, inclusive, vem sendo adotado por este Colegiado ao analisar casos de improbidade administrativa dolosa à luz da Lei n.º 14.230/2021, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, como se observa dos julgados cujas ementas reproduzo abaixo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEMANDADO. I – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE APENAS PARA OS ATOS CULPOSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. QUANTO AOS ATOS DOLOSOS, ESTES DEVEM SER ANALISADOS CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA EM QUE FORAM COMETIDOS (TEMPUS REGIT ACTUM). MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BIÊNIO DE 1999/2000 PELO RECORRENTE NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO. VIOLAÇÃO AO ART. 11, VI DA LIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0002936-21.2005.8.20.0121 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – ass. em 23-3-2023) – Grifei. “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÕES DO JULGAMENTO DO ARE 843.989/PR (TEMA 1199) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 QUANTO AO REGIME PRESCRICIONAL E QUANTO AOS ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI RESTRITA AOS ATOS CULPOSOS DE IMPROBIDADE AINDA NÃO ALCANÇADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO). PROCESSO QUE NÃO VERSA, SIMPLESMENTE, ACERCA DE ATRASO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 11, INCISOS IV E VI, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. DOLO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 POR ESTARMOS DIANTE DE ATO DOLOSO. SANÇÕES APLICADAS EM PRIMEIRO GRAU. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO SOMENTE DA PENALIDADE DE MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) VEZES A REMUNERAÇÃO DO AGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Repercussões do julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o ARE 843.989/PR, em 18 de agosto de 2022 (Tema 1.199) o Supremo Tribunal fixou as seguintes teses de repercussão geral: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - De acordo com o Plenário do STF – em decisão vinculante – a Lei n. 14.230/2021, lei que alterou substancialmente a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), somente é aplicável retroativamente aos atos praticados antes de sua entrada em vigor quanto aos atos de improbidade administrativa culposos ainda sem condenação transitada em julgado, devendo, nesse caso, o juízo competente (re)analisar eventual dolo por parte do agente. Quanto aos atos de improbidade dolosos e quanto ao regime de prescrição, não há retroatividade, prevalecendo o princípio ‘tempus regit actum.’ Atos de improbidade praticados já na vigência da Lei n. 14.230/2021, por sua vez, são inteiramente regidos por essa norma. - Com efeito, segundo a doutrina ‘o Supremo Tribunal Federal decidiu: as inovações em matéria de improbidade mais favoráveis ao acusado não retroagem, salvo no que toca a norma que extinguiu a improbidade culposa, que retroage somente para atingir os processos em curso e os fatos ainda não processados.’ (SARLET, Ingo Wolfgang e outros. STF decide pela irretroatividade parcial da reforma na Lei de Improbidade. Disponível em www.conjur.com.br). - Análise do caso concreto. Entende a jurisprudência em casos análogos que a omissão reiterada e injustificada do gestor no envio, ao órgão competente, dos relatórios de gestão fiscal e dos relatórios resumidos da execução orçamentária, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, configura ato de improbidade administrativa. - As sanções da Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas levando em consideração a gravidade da conduta realizada pelo réu. - No caso, as sanções fixadas em Primeiro Grau foram desproporcionais e, por isso, devem ser excluídas as penalidades de “suspensão dos direitos políticos”, de “perda de qualquer função pública que esteja porventura exercendo” e a de “proibição de contratar com o Poder Público” e reduzida a multa civil para 3 (três) vezes a remuneração recebida pelo réu à época dos fatos.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0800773-94.2020.8.20.5137 – rel. Des. João Rebouças – ass. em 16-2-2023) – Grifei. Na espécie, como dito alhures, o magistrado a quo destacou terem os apelantes agido dolosamente, devendo tal conclusão prevalecer, a despeito das alegações recursais de negativa do dolo, de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, até porque o farto material probatório constante dos autos permite divisar a conduta ímproba, restando bem delineado o dolo (isto é, a deliberada intenção de cometer o ilícito) na situação considerada. Assim sendo, por se tratar de ato de improbidade doloso, não há como se aplicar retroativamente as disposições da Lei n.º 14.230/2021. Entendo, contudo, merecer ajuste a sentença no que tange às sanções impostas aos apelantes, as quais foram estabelecidas pelo magistrado a quo nos seguintes termos, in verbis: “(...). Na sequência, passo a definir as sanções aplicáveis aos réus Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, Amaury Silva Veríssimo Júnior e IDEARTE FESTAS E EVENTOS LTDA. Atentemos, pois, ao previsto no art. 12, caput, e inciso III, da Lei 8.429/92: (...). Considerando as disposições acima e o princípio da razoabilidade, entendo que devem ser brandas as sanções a serem aplicadas aos réus. É que, em razão das condutas ilegais antes explicitadas: 1) a Administração Pública não experimentou prejuízos; 2) não houve dispêndio de recursos públicos para a realização do evento pactuado; 3) o objeto avençado não causou o enriquecimento ilícito dos particulares demandados; e 4) o bem público, em verdade, não fora cedido a estes últimos réus em sua totalidade e/ou exclusividade, mas apenas no espaço concernente à realização do evento, num horário também definido, durante o decurso do dia, na Cidade da Criança. Nessa toada, entendo, como suficiente à reprimenda da requerida Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, a aplicação das seguintes sanções: a) a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b) o pagamento de multa civil no valor equivalente a 02 (duas) remunerações percebidas pela ré, a partir de outubro de 2014; e c) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos. Em continuidade, entendo, como suficiente à reprimenda do requerido Amaury Silva Veríssimo Júnior, a aplicação das seguintes sanções: a) a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b) o pagamento de multa civil no valor equivalente a 02 (duas) remunerações percebidas pela demandada supracitada (remuneração de um Secretário Estadual), a partir de outubro de 2014; e c) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos. Neste ponto, vale frisar, segundo a interpretação sistemática da norma reitora das sanções em foco, que a remuneração do agente público envolvido deve servir de paradigma para a imposição de multa cível ao particular que concorre para a prática da improbidade administrativa, sob pena de se esvaziar o teor dos arts. 3º, 11 e 12, da Lei 8.429/92. Eis porque este juízo aplicou a referida sanção, daquela forma e valor, ao réu acima nominado. Por fim, é suficiente à reprimenda da demandada IDEARTE FESTAS E EVENTOS LTDA a aplicação da seguinte sanção: a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos. (...).” (p. 483-85, destaques originais). Ora, o próprio juiz de primeiro grau salientou que as sanções a serem aplicadas aos apelantes deveriam ser brandas, desfiando uma série de argumentos em sustento desta sua conclusão, porém, contraditoriamente, fixou penas, a meu sentir, bastante severas, as quais compreendo desarrazoadas e desproporcionais para a punição do ilícito sob julgamento. De fato, à vista dos critérios elencados na cabeça e no parágrafo único do art. 12 da LIA na redação vigente à data da sentença (gravidade do fato, extensão do dano e proveito patrimonial do agente), não me parece que o magistrado a quo haja aplicado reprimendas compatíveis com o ato de improbidade levado a termo pelos recorrentes, o qual, conquanto grave e reprovável, não se afigura de importância tal que reclame a aplicação das rigorosas sanções prescritas no decreto de primeiro grau.. Não se impõe ao julgador que, reconhecendo a ocorrência de ato ímprobo previsto no art. 11 da LIA, aplique cumulativamente todas ou várias das sanções previstas no art. 12, III, da mesma norma, devendo a imposição das penalidades ser temperada pelo princípio da proporcionalidade. Há de existir, com efeito, uma relação de pertinência entre o ilícito praticado e as sanções aplicadas, as quais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (proibição de excesso), devem ser bastantes para coibir e/ou reprimir condutas atentatórias à moralidade administrativa, porém sem se revelarem desnecessárias e inadequadas à finalidade pretendida pela lei, pois, do contrário, haverá uma desmedida manifestação do poder punitivo estatal. Assim, acredito que embora a conduta dos recorrentes mereça censura e exija a devida repreensão por parte do Judiciário, as penas aplicadas não podem ser mantidas por este Juízo ad quem, devendo ser substituídas por outras mais adequadas a reprimir a conduta ímproba e que, ao mesmo tempo, contribuam para coibir eventuais futuros comportamentos semelhantes em detrimento da Administração. De fato, embora a conduta dos apelantes tenha se constituído em dolosa violação da legalidade, a sanção de suspensão dos direitos políticos de ISAURA AMÉLIA e de AMAURY JÚNIOR e a penalidade de proibição de contratar com o poder público imposta a todos eles configuram-se como reprimendas desarrazoadas quando se leva em conta os mesmos parâmetros utilizados na sentença para a sua fixação, isto é: “1) a Administração Pública não experimentou prejuízos; 2) não houve dispêndio de recursos públicos para a realização do evento pactuado; 3) o objeto avençado não causou o enriquecimento ilícito dos particulares demandados; e 4) o bem público, em verdade, não fora cedido a estes últimos réus em sua totalidade e/ou exclusividade, mas apenas no espaço concernente à realização do evento, num horário também definido, durante o decurso do dia, na Cidade da Criança” (p. 484). A jurisprudência do STJ, a propósito, “tem mitigado a imposição da sanção de direitos políticos nas condenações por ato de improbidade, por ser a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser considerada a gravidade do caso, e não a das funções do acusado” (STJ, 2.ª Turma, REsp 1.228.749/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. em 3-4-2014, DJe de 29-4-2014). In casu, tendo em conta a natureza, as circunstâncias e a gravidade do fato objeto de análise, julgo que somente deve ser aplicada aos apelantes a sanção de pagamento de multa civil, sendo esta, para cada um deles, equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração da apelante ISAURA AMÉLIA como Secretária Extraordinária de Cultura do Estado do Rio Grande do Norte em outubro de 2014, devidamente atualizada, já que, para o cálculo da multa civil, “[o] valor da remuneração do agente público serve de referencial nos casos do art. 11 da mesma lei (art. 12, III)” (STJ, 2.ª Turma, AgInt no AREsp 1.378.865/RN, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 8-6-2021, DJe de 15-6-2021). Reputo que as reprimendas acima sejam suficientes à punição dos apelantes, guardando relação de pertinência com a natureza do ilícito praticado e se prestando a desestimular condutas lesivas ao direito coletivo à probidade administrativa. Posto isso, em consonância parcial com o parecer da 10.ª Procuradoria de Justiça, conheço e provejo parcialmente as apelações cíveis interpostas por ISAURA AMÉLIA DE SOUSA ROSADO MAIA e por IDEARTE FESTAS E EVENTOS LTDA. e AMAURY SILVA VERÍSSIMO JÚNIOR, reformando a sentença recorrida tão somente no que pertine às penalidades impostas aos recorrentes, aplicando, com base no art. 12, III, da LIA, a sanção de pagamento de multa civil, sendo esta, para cada um deles, equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração do cargo de Secretário Extraordinário da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte em outubro de 2014, devidamente atualizado. É como voto. Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAMILLY LIDIANNE FREIRE DE MENDONCA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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