Procedimento Comum Cível 0807162-91.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807162-91.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807162-91.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIA JALES DANTAS Polo Passivo: Banco BMG S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 138108009, foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo, porém, em desacordo com o valor constante na tabela de custas judiciais do TJRN. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 22 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 138108009 (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 22 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): Banco BMG S/A Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - RN1123 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0807162-91.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANTONIA JALES DANTAS Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito, cumulada com Reparação de Danos, ajuizada por ANTÔNIA JALES DANTAS, já qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Alegou a autora que, desde 30/06/2019, o banco demandado vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 48,87, oriundo do contrato de cartão de crédito consignado nº 166296435500072019, que sustentou não ter entabulado. Afirmou que até a data da propositura desta ação, já haviam sido descontadas duas parcelas, totalizando o montante de R$ 97.74. Pugnou pela declaração de nulidade do contrato objeto da lide; a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício; além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 60711973), suscitando as preliminares de inépcia da inicial e de conexão. No mérito, defendeu que o empréstimo descrito à inicial foi contratado pela demandante, motivo pelo qual inexiste dever de indenizar. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos, entre eles, o contrato supostamente firmado entre as partes e os comprovantes de transferência dos valores dos créditos (ID 60712940 e ID. 60712967). Réplica apresentada ao ID 64894635. Oportunizada a produção de provas, o banco réu requereu a produção de prova oral, enquanto a autora requereu a produção de prova pericial para que seja analisada a assinatura da autora no contrato original. No ID nº 79451915, foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução e deferido o pleito de produção de prova pericial. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 111736609 dos autos. Intimada, a parte autora informou sua concordância com as conclusões do expert. O promovido disse que, embora tenha sido reconhecida a divergência das assinaturas, houve a liberação de valores do empréstimo para conta de titularidade da autora. Diante disso, pugnou pela compensação do valor creditado com eventual condenação. No expediente de ID 123578964, este Juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0560, nesta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a senhora ANTÔNIA JALES DANTAS - CPF 721.460.794-87, é titular da conta poupança nº 560.013.00142058-2, e em caso positivo, informe se a referida conta recebeu recebeu - via TED/DOC - os créditos de R$ 687,52, em 17/06/2019, e R$ 592,21 na data de 18/06/2019, enviados pelo Banco BMG S/A. A reposta ao ofício foi acostada ao ID nº 128008776. Intimado, o promovido reiterou os termos da defesa, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, sustentou que a transferência do crédito não é capaz de comprovar a anuência da contratação, mencionando que os valores creditados, por serem fragmentados e de baixa monta, não favorecem a percepção do usuário da conta. Reiterou os termos da inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, devo apreciar as preliminares suscitadas pelo demandado. Da preliminar de inépcia da inicial: De acordo com a dicção do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, contiver pedidos incompatíveis entre si. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não resta configurado nenhum dos apontados vícios. Portanto, rejeito a preliminar ora levantada. Da preliminar de Conexão: Entendo não assistir razão ao demandado, uma vez que, nas ações por ele mencionadas, não se observa identidade de pedidos e causa de pedir apta a ensejar a modificação de competência. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a autora nega que tenha firmado qualquer contrato com o banco demandado, que tenha ensejado os descontos em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, acostou aos autos o extrato de empréstimo consignado de ID 55958831, comprovando a realização de descontos em seu benefício previdenciário comandados pelo promovido. Por sua vez, a parte demandada afirma que a contratação se deu de forma regular, mediante assinatura do contrato pela demandante. Trouxe aos autos o contrato supostamente assinado pela autora. Diante do fato controvertido, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas constantes no documento apresentado pela parte ré são ou não da demandante, configurando ou não a ocorrência de fraude na celebração do contrato. De acordo com o laudo conclusivo da perícia realizada (ID 111736609), a assinatura contida no contrato apresentado pelo banco réu não é proveniente do punho da demandante. Assim, diante dessa ratificação, é forçoso concluir que o contrato apresentado possui evidência de fraude. Como é cediço, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelo demandado requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Destarte, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da parte demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico. In casu, evidente que o réu deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização do contrato em questão. Diante do exposto, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Outrossim, faz jus à autora ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC. No tocante ao pedido de dano moral, o art. 186, do CPC, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando esse comando legal, o art. 927, do mesmo diploma Civil, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a responsabilidade civil do promovido por ter efetuado descontos indevidos no benefício previdenciário da autora está demais evidenciada. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o beneficiário sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranquilidade, que abala o sistema emocional do beneficiário, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou abalo psicológico/emocional à demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome da autora não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares apresentadas pelo promovido. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da dívida relativa ao empréstimo descrito à inicial. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário da autora, em razão do contrato de empréstimo objeto desta lide, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE, a partir dos respectivos descontos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. CONDENO o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DETERMINO que a parte autora restitua ao banco demandado os valores de R$ 592,21 e R$ 687,52, informados nas TED's de ID 60712967 e ID 60712947, disponibilizados na conta bancária de titularidade da parte autora (conta nº 142058-2, agência 560, da Caixa Econômica Federal), acrescidos de correção monetária pelo INPC, contados desde a data dos depósitos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Sem incidência de juros, posto que, conforme reconhecido na fundamentação, a parte autora não deu causa à realização do depósito. AUTORIZO, desde já, que o demandado faça a compensação entre o montante que a parte autora deve restituir ao banco com o valor da condenação. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 7 de novembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): Banco BMG S/A Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - RN1123 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0807162-91.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANTONIA JALES DANTAS Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O perito designado solicitou no ID 99902504, a juntada de 10 documentos originais com assinatura manuscrita do autor, de mesma firma do documento contestado, e, datados próximo ao fato da contestação datada de 29/09/2020 (até dois anos antes), tendo em vista o não comparecimento das partes na data por ele agendada (07/03/2023, às 8h). Entretanto, coleta de assinaturas, desde o período crítico da pandemia da COVID19, vem sendo realizada por um servidor da secretaria, mediante preenchimento de formulário de assinaturas disponibilizados pelo expert, nos dias de quintas-feiras a partir das 10:00 horas, tendo em vista que não dispomos de local adequado para realização de perícias grafotécnicas. Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID 94933957, e, por conseguinte, determino que a secretaria providencie a designação de dia, hora e local para realização da coleta de assinaturas da parte autora, em formulário a ser apresentado apresentado pelo perito, devendo proceder a INTIMAÇÃO das partes e seus patronos para comparecimento ao referido ato. Realizada a coleta, INTIME-SE o perito nomeado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, fazer as análises necessárias nos padrões gráficos e apresentar o respectivo laudo. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 5 de setembro de 2023. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

14/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

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