Ação Penal - Procedimento Sumário 0809796-26.2021.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0809796-26.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809796-26.2021.8.20.5106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: DAMIAO AYRES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de ação penal publica, movida pelo Ministério Público estadual em desfavor de DAMIAO AYRES FILHO, a quem se atribui a pratica do delito do art. 129,§ 1º, II do Código Penal, tendo como vítima, ANTONIA LUCIA JACO DE LIMA CORREIA. O processo teve seu andamento regular, onde após a instrução processual condenou-se o réu a um pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, nos termos da fundamentação exposta na sentença de ID104837968. Verificando-se que o réu encontra-se recolhido no sistema prisional do DF, foi expedida carta precatória para cientificação do mesmo acerca da sua condenação, tendo a sentença transitado em julgado, como se verifica através da certidão de ID123873315. Ocorre que, quando do cumprimento dos expedientes decorrentes da sentença se verificou que na sentença condenatória fora decretada a prisão preventiva do réu, uma vez que o mesmo estava foragido durante toda a parte final do processo. No entanto, em uma leitura da sentença, verifica-se que o réu fora condenado a regime prisional menos gravoso ao que se encontra submetido, ou seja, atualmente ele cumpre pena no regime fechado, mas a pena que lhe foi imposta é em regime aberto, dito isto é imperiosa a adequação do regime a situação do réu, motivo pelo qual chamo o presente feito a ordem e revogo a prisão preventiva que havia sido decretada em desfavor do mesmo, devendo cumprir a pena aqui imposta em regime aberto, salvo se estiver cumprindo pena decorrente de outras condenações. Assim, face ao transito em julgado(ID123873315), expeça-se o competente alvará de soltura, que deve ser cumprido por carta precatória, bem como se expeça a guia de execução penal e todos os demais expedientes decorrentes da condenação, arquivando-se os autos logo em seguida. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 21 de junho de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: DAMIAO AYRES FILHO SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ACUSADO INDICIADO POR TER OFENDIDO A INTEGRIDADE FÍSICA DA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA E DO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO. VÍTIMA FALECIDA E RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. I – Apura-se o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no artigo 129, §1º, II, do Código Penal, emoldurado pela Lei n.º 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro das exigências legais dos arts. 5º e 7º da citada Lei, ou seja, violência física, baseada no gênero, praticada contra sua ex-companheira; II – A comprovação dos crimes de lesão corporal se dá através do Exame de Corpo de Delito e das declarações da vítima e das testemunhas, ouvidas na delegacia e em juízo; III – Condenação que se impõe; IV – Procedência da denúncia. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0809796-26.2021.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de DAMIÃO AYRES FILHO, brasileiro, união estável, aposentado, nascido aos 25/05/1967, natural de Sousa/PB, inscrito no CPF sob o n.º 003.928.254.104, filho de Francisca Paiva da Silva, residente na Rua Olavo Bilac, 60, Lagoa do Mato/Belo Horizonte, Mossoró/RN, dando-o como incurso na sanção do art. 129, §1º, II, CP, c/c art. 7º, I da Lei Maria da Penha, como consta na peça acusatória (ID. 73998533). Os autos foram formados a partir do Inquérito Policial n.º 83/2021, da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DEAM, cujo relatório conclusivo foi pelo indiciamento do investigado nos termos do art. 129, §1º, II, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006 (Relatório Conclusivo – ID. 69224543). Concluído o inquérito policial, abriu-se vistas ao Ministério Público (ID. 69251387), que ofereceu denúncia (ID. 73998533). Denúncia recebida através de Decisão Interlocutória de ID. 74001265, oportunidade em que determinou-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo legal. O MP requereu a juntada do termo de interrogatório do réu, ratificando os termos da denúncia e pugnando pelo prosseguimento regular do feito (ID. 74457484), o que foi devidamente acostado (ID. 74457485). Citado (ID. 75713313), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado particular, na qual alegou a preliminar de ausência de justa causa e inépcia da denúncia, alegando inexistência de materialidade delitiva por ausência de corpo de delito, e requerendo a absolvição do réu, bem como os benefícios da justiça gratuita (ID. 75854347). Instado a se manifestar acerca das preliminares apontadas pela defesa (ID. 75895725), o Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento dos pedidos e o prosseguimento regular do feito (ID. 75940995). O processo foi saneado através da decisão contida no ID. 75999616, com a manutenção da decisão que implicou o recebimento da denúncia, e determinando-se o aprazamento de audiência de instrução de julgamento. Na certidão de ID. 87584838, o Oficial de Justiça informou a devida notificação das partes, com exceção do acusado e da vítima, em decorrência de haver obtido a informação de que eles viajaram, um para São Paulo e outro para Goiás, respectivamente, e que a vítima faleceu naquela localidade, enquanto que o réu estava com paradeiro desconhecido. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Termo de audiência – ID. 87726322), ausentes o acusado e a vítima, o MM. Juiz procedeu com a leitura da peça inicial para todos os presentes. Em seguida, passou à qualificação e tomada de depoimento das testemunhas, JOSÉ REBOUÇAS DE PAIVA e, após, MARIA LUZIA DE OLIVEIRA PAIVA, ouvidos como declarante em razão do grau de parentesco com o acusado. Em decorrência de problemas de conexão, o membro do Parquet requereu a dispensa da última testemunha mencionada, o que foi deferido por este juízo. Por fim, ouviu-se a testemunha JOSÉ WILSON PEREIRA. As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). Por fim, determinou-se a abertura do prazo de 5 (cinco) dias para que as partes apresentassem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público e encerrando com a defesa. Em suas alegações finais, pugnou o Ministério Público a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha (ID. 90256498). A defesa, por sua vez, requereu, em síntese, a absolvição do acusado nos termos do art. 386, I, II, III, IV, e V, ao fundamento de ausência de provas (ID. 94308663). É o relatório. Passo a fundamentação e após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA Versam os autos da presente persecução criminal, sobre a prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, II, CP c/c Lei Maria da Penha), que teria sido perpetrado pelo acusado, Damião Ayres Filho, em face de sua companheira, Antônia Lúcia Jacó de Lima Correia. Consta da denúncia que no dia 04 de janeiro de 2021, durante o período da noite, na Rua Dionísio Filgueira, 519, Centro, nesta urbe, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira. De acordo com os autos, na ocasião destes fatos, a vítima estava em sua residência, acompanhada do acusado, quando iniciou-se uma discussão entre eles e, em virtude de tal desentendimento, o investigado a agrediu com facadas, ocasionando-lhe lesões na região maxilar esquerda e na lateral esquerda do tórax, o que lhe resultou atendimento e submissão a tratamento cirúrgico no Hospital Regional Tarcísio Maia. A vítima, ouvida na delegacia, narrou os termos contidos na inicial acusatória (ID. 69144736-Págs.3-4). As testemunhas, Maria Luzia de Oliveira Paiva e José Rebouças de Paiva, em sede inquisitorial, em síntese, narraram os termos da denúncia, apenas acrescentando que a vítima e o investigado tinham o costume de passar o dia e madrugada consumindo bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, resultando em constantes agressões físicas mútuas. A testemunha Maria Luiza, ainda narrou que a vítima apresentou duas versões destes fatos, primeiro no sentido de que o investigado tinha lhe dado uma facada, e segundo no sentido de que caiu por cima de uma cadeira e se lesionou (ID. 69144736-Págs.7, 11). O réu, perante a autoridade policial, nada narrou acerca destes fatos, conforme ID. 74457485-Pág.1. A ofendida realizou exame de corpo de delito no Instituto Técnico-Científico de Polícia – ITEP, o qual atestou a existência de lesões corporais de natureza grave, cuja ofensa à sua integridade corporal resultou em perigo de vida, tudo descrito no laudo pericial n.º 6353/2021 contido no ID. 69144736-Págs. 9-10. O acusado e a vítima não compareceram à audiência de instrução e julgamento, cujo motivo restou certificado pelo Oficial de Justiça no documento de ID. 87584838, que informou que não foi possível notificá-los em decorrência da obtenção da informação de que eles viajaram, um para São Paulo, e outro para Goiás, respectivamente, e que a vítima faleceu naquela localidade, enquanto que o réu estava com paradeiro desconhecido. Em juízo, a testemunha José Rebouças de Paiva, ouvido em termo de declarações em razão do grau de parentesco com o acusado (tio), ratificou os termos da denúncia, narrando que soube do ocorrido das facadas, mas que não presenciou os fatos, nem observou os ferimentos no corpo da vítima, apenas obtendo a informação de que ela precisou ir ao hospital e lá ficou internada (ID. 87793114). A testemunha Maria Luzia de Oliveira Paiva, também ouvida em termo de declarações em razão do grau de parentesco com o acusado (esposa do tio dele), ratificou os termos da denúncia, narrando que tomou conhecimento dos fatos em razão de acusado e vítima serem seus vizinhos na época, e que eles usavam drogas e viviam brigando. Por problemas técnicos, tal oitiva não pôde ser finalizada, vindo o MP a requerer a sua dispensa, o que foi deferido (ID 87793114). JOSÉ WILSON PEREIRA, testemunha de defesa, narrou em juízo “Que não presenciou os fatos; Que na data destes fatos, já conhecia o casal, bem como sabia que eles bebiam e ficavam jogando piada um para o outro, brigando o tempo todo; Que nunca viu a vítima agredindo o acusado, mas que ele já tinha lhe dito que ela já tinha avançado em cima dele; Que ambos eram usuários de droga, e vieram de Brasília para cá ‘fugindo’, e que soube pelo pai do acusado que tais agressões aconteciam desde lá” (ID. 87793118). A autoria delitiva está comprovada por meio das declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas, que embora não tenham presenciado as agressões, narraram ter conhecimento de que o réu lesionou a vítima, o que resultou em atendimento e submissão dela a tratamento cirúrgico no Hospital Regional Tarcísio Maia, bem como que o relacionamento deles era conturbado. A materialidade delitiva, por sua vez, está comprovada também pelo laudo pericial n.º 6353/2021 do ITEP/RN (ID. 69144736-Págs. 9-10), que atestou a existência de lesões corporais de natureza grave na vítima, cuja ofensa à integridade corporal dela resultou em perigo de vida. A defesa requereu a absolvição do réu, com fundamento em absoluta ausência de provas, alegando que a acusação ministerial não conseguiu juntar provas robustas, não contextualizando os fatos na denúncia, e tendo em vista que as testemunhas não presenciaram os fatos (ID. 94308663). Pois bem. Entendo que o argumento da defesa não merece acolhida, uma vez que, primeiro, a peça vestibular contextualiza toda a situação fática, sendo a prática de condutas com todas as suas circunstâncias, que se enquadram figura típica descrita na exordial. Ademais, a vítima e as testemunhas não apresentaram incoerência em seus depoimentos, os quais se mostraram convergentes no sentido de que, embora não tenham presenciado as agressões, souberam que o acusado agrediu a vítima na ocasião destes fatos, o que resultou em lesões e internação dela no Hospital Regional Tarcísio Maia, além de que eles eram ébrios habituais e possuíam um relacionamento conturbado. Outrossim, a existência do contexto fático restou satisfatoriamente comprovada por intermédio do laudo pericial supramencionado. O testemunho do “ouvi dizer” (hearsay testimony), de fato, deve ser evitado, por não ter presenciador do fato, além do risco de ser contaminado pelas palavras do indivíduo que passou a informação inicial. No entanto, neste caso, temos o depoimento da própria vítima que, diga-se de passagem, apresenta plena coerência no bojo destes autos, além do supramencionado laudo de exame de corpo de delito e o coerente depoimento das testemunhas mencionadas, conforme transcrições alhures. Outrossim, destaque-se que ao acusado foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório judicial que, ciente da denúncia ofertada em seu desfavor, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, tornando inviável a realização do seu interrogatório, e como lhe resta a obrigação de comunicação de endereço, Ressalte-se que o Código de Processo Penal permite a prolação de decreto condenatório com base em elementos colhidos no Inquérito Policial, desde que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, conforme disposto no art. 155, nestes termos: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em sendo o Exame de Corpo de Delito uma prova não repetível, e considerando a plena coerência das provas consolidadas no bojo destes autos, bem como a ausência voluntária do réu na audiência de instrução e julgamento, imperiosa é a condenação do acusado, merecendo destaque o fato de que as descrições feitas pelo perito do ITEP correspondem com a narrativa da vítima e das testemunhas, ouvidas na delegacia e em juízo. Por fim, saliento que nos crimes ocorridos no âmbito da violência doméstica, confere-se especial força probante ao depoimento da vítima, o qual tem especial relevância em delitos praticados na forma da Lei Maria da Penha, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos de prova, o que ocorre nestes autos. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: Habeas Corpus. Violência Doméstica. Ameaça. Perseguição ("Stalking"). Descumprimento de Medida Protetiva. Prisão preventiva decretada após representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público. Liminar indeferida. 1. Crimes em contexto de violência doméstica são, em regra, praticados na intimidade do lar e, portanto, longe de eventuais testemunhas. Por essa razão, mostra-se de especial importância a palavra da vítima. Indícios de materialidade e autoria suficientemente demonstrados. 2. Fumus comissi delicti. Elementos indiciários da prática delituosa. Cuidando-se de atos que envolvem contexto de violência doméstica, a clandestinidade daquelas ocorrências acaba conferindo à palavra da vítima importante valor probatório. 3. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Paciente que, mesmo cientificado da concessão de medidas protetivas em favor da vítima, inclusive a de não se aproximar, teria insistido em rondar a casa da vítima e fazer contato com ela. Ameaças anteriores perpetradas pelo paciente e que levaram ao deferimento de medidas protetivas em favor da vítima. Quadro revelador dos riscos concretos de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares e indispensabilidade da medida extrema. 4. Quaisquer questionamentos sobre a dinâmica dos fatos deverão ser tratados na seara própria, qual seja, a ação penal, e não em sede de cognição sumária. 5. Ausência de provas que coloquem o paciente no grupo de risco para a Covid-19. Inaplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ. 6. Ordem denegada. (TJ-SP – HC: 21110644920218260000 SP 2111064-49.2021.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 10/06/2021, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/06/2021. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual concluiu pela suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de investigação policial e às demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Dessa forma, inconteste autoria e materialidade delitivas, bem como a presença do elemento subjetivo do tipo penal. Com relação a tipificação penal do crime de lesão corporal grave, há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: (…) II – perigo de vida; Pena – reclusão, de um a cinco anos. Procede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia quanto ao crime de lesão corporal grave, previsto no artigo 129, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e CONDENO DAMIÃO AYRES FILHO, como incurso na sanção dos artigos 129, §1º, II (lesão corporal grave) do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha, o que faço com base na fundamentação já exposta e consequentemente passo a dosimetria nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. III.1 DA LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA III. 1.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade, o réu agiu dolosamente, encontrando-se consciente da ilicitude e das consequências de sua ação física juridicamente reprovável perante a sociedade, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal – neutra; antecedentes, favoráveis, pois não consta condenação penal transitada em julgado em face do acusado; conduta social, neutra, pois não consta nos autos elementos suficientes para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente, desfavorável, pois possui outros processos de violência doméstica em face da mesma vítima, o que demonstra personalidade voltada para a prática de crimes dessa espécie; motivos do crime: neutro, pois não restou demonstrada a motivação delituosa; circunstâncias do crime: neutras, pois não existem elementos complementares no modus operandi do réu capazes de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras, pois não foi constatada nenhuma consequência além da inerente ao próprio tipo delituoso, embora nenhum ato de agressão física gere consequências positivas para a vítima; e comportamento da vítima: neutro, pois não ficou demonstrado se a vítima contribuiu de alguma forma para o comportamento do réu. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, II, do Código Penal. III. 1.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Aplico a agravante contida no art. 61, inciso II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal. Não existem causas atenuantes a serem aplicadas neste caso. Destarte, empreendo aumento na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal grave. III. 1.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena. Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, para o crime previsto no art. 129, §1º, II, do Código Penal. III.2 – DO CONCURSO DE CRIMES, DETRAÇÃO PENAL E PENA DE MULTA Não há concurso de crimes, detração penal e pena de multa a serem considerados nos presentes autos. III.4.– Do regime de cumprimento da pena Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, determino que o condenado cumpra em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). III.5 – Da não conversão e substituição da pena O art. 44, do Código Penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida, incabível no presente caso, uma vez caracterizada a violência contra a vítima (Art. 44, I). Acerca deste assunto, vejamos posicionamento do eminente doutrinador Julio Fabbrine Mirabete, in Manual de Direito Penal, 23ª edição, revista e atualizada, 2006, Editora Atlas, p. 282. “(...) Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos. (...) Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que é ela sempre admissível. (...) Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta. (...) Também é de se considerar que a expressão crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não mesmo, mas constitutivas do próprio ilícito (pag. 382)(…)” Considerando que o crime cometido pelo acusado foi mediante violência física (art. 7º, I, da Lei Maria da Penha), não subsiste a possibilidade de substituição da pena em comento por restritiva de direito, em benefício daquele. Nesse sentido, temos a Súmula 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Os crimes de violência contra a mulher trazem sérias consequências psicológicas para as vítimas, que ultrapassam o fato em si da lesão e da agressão e se perpetuam no tempo. São crimes que, somente em princípio, aparentam de pequena monta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nestes casos não representa a mais justa solução. Não condiz a substituição com os objetivos traçados pela Lei n.º 11.340/06, principalmente no vertente caso. III.6 – Da suspensão condicional da pena Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). O crime foi apenado com 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ou seja, inferior ao limite de 02 anos exigidos e ao mesmo, em face do elemento violência, não se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente bem como os motivos e as circunstancias, autorizam a concessão do beneficio” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso. III.7 – Do direito de recorrer em liberdade Estando o réu foragido, ocultando-se para não ser encontrado, eximindo-se de sua responsabilidade perante a sociedade e o Estado, não reconheço o seu direito de recorrer em liberdade, decretando, neste momento, a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, com esteio nos arts. 312 e 313, I, ambos do Código de Processual Penal. IV – PROVIMENTOS FINAIS E AUTENTICAÇÃO Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 804 e seguintes do Código de Processo Penal, uma vez que não restou suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência econômica. Expeça-se mandado de prisão. Com o trânsito em julgado, informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Com a sua prisão, intime-se, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se a Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MOSSORÓ/RN, 9 de agosto de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BARRETO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BARRETO em 08/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(133)