Tutela Antecipada Antecedente 0807361-74.2019.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0807361-74.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 10:28

Juntada de certidão

26/05/2025, 10:28

Juntada de decisão

22/05/2025, 15:33

Recebidos os autos

22/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807361-74.2019.8.20.5001. APELANTE: CAROLINA CARVALHO ALVES 05255355437, CAROLINA CARVALHO ALVES Advogado(s): ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL, GLENA MARIA RAMALHO CORREIA APELADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LEANDRO CESAR CRUZ DE SA, MARCELLO ROCHA LOPES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando a ausência de preparo e, não havendo pedido a ser analisado de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a intimação da parte apelante para recolher, em dobro, o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/06/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:15

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:53

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 21:43

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 12:38

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 14:42

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 22:42

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 14:38

Despacho

•09/12/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807361-74.2019.8.20.5001. REQUERENTE: CAROLINA CARVALHO ALVES 05255355437, CAROLINA CARVALHO ALVES REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO requerente: “Analisando todos os dados e fatos, as evidências apontam que as únicas avarias de grande monta que o veículo sofreu, as quais poderiam causar a quebra das peças elencadas no evento ocorrido em meados de em 12/01/2019, notoriamente as avarias encontradas no diferencial dianteiro, tem relação com o sinistro ocorrido em 14/04/2018, ou seja, no primeiro evento, trincas foram geradas no diferencial dianteiro, e “riscos” no diferencial traseiro. Com o uso regular do veículo, e provavelmente, após passar por algum obstáculo mais contundente, como por exemplo, um buraco mais profundo, estas trincas aumentaram até o colapso do sistema. Os indícios apontam que não existe base sólida para que a companhia seguradora considere os danos relativos ao evento acontecido em meados de 12/01/2019 como sendo um novo sinistro.” (Id. 91263865 – Pág. 19) Nesse ponto, cumpre mencionar que não cabe mais nestes autos aferir a responsabilização da seguradora demandada, tendo em vista a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes (Id. 92856670). Dito isso, cumpre rechaçar as responsabilidades das demandadas restante pelo evento danoso relatado na exordial. Isso porque a perícia técnica não comprovou a existência de vício oculto ou de defeito de fabricação a responsabilizar a fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.: “Não foram encontrados indícios suficientes que apontem na direção de um problema tecnicamente causado por vício ou defeito de fabricação.” (Id. 91263865 – Pág. 26) “Não foram encontrados indícios suficientes que apontem na direção de um problema relacionado ou correlacionado ao processo produtivo do veículo examinado. Os fatos apontam a ocorrência de sinistro devido a colisão.” (Id. 91263865 – Pág. 26) De idêntico modo, o expert também apontou a ausência de responsabilidade da concessionária demandada pelo evento danoso “As evidências apontam que devido ao local dos danos serem de difícil acesso, “face superior” do diferencial dianteiro, e inicialmente as possíveis trincas geradas, não ocasionaram de imediato problemas no veículo, ficou prejudicada uma melhor análise do concessionário, ou seja, quando da entrega do veículo não era razoável prever que a dinâmica do sinistro tivesse levado aos problemas posteriormente constatados, ficando dificultoso para que o concessionário observasse as avarias quando da entrega do veículo reparado.” Assim, a falha na prestação do serviço se deu exclusivamente em decorrência da conduta da seguradora requerida, a qual recusou a realização do concerto sem o pagamento de nova franquia. Por decorrência lógica, ausente qualquer tipo de responsabilidade das requeridas restantes pelo sinistro ocorrido no veículo da requerente, devem ser julgados improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Destarte, impõe-se a improcedência da demanda, em relação aos outros dois réus. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, dos outros dois réus, no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da causa. P.R.I. Natal/RN, 14 de novembro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Carolina Carvalho Alves em desfavor de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., PG Prime Automóveis Ltda. e Bradesco Auto/RE CIA. de Seguros, alegando, em síntese, que: a) adquiriu um veículo MARCA JEEP, MODELO COMPASS, COR BRANCA, PLACA QGN-5432, RENAVAM 1146544259, na concessionária PG PRIME, pelo valor total de R$ 141.668,78 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), ocasião em que realizou a contratação da apólice de seguro pela terceira ré, com vigência e cobertura até 11/04/2019; b) ocorre que na madrugada do dia 14/04/2018 sofreu um sinistro, ocasionando danos na parte dianteira do veículo; c) acionado o seguro, aberto o sinistro, o veículo foi recebido para reparo na oficina da ré PG PRIME, sob o nº de Serviço 16031, posto que ainda na vigência da garantia contratual; d) após aprovação do orçamento realizado em 17/04/2018 e pagamento da franquia, deu-se inicio ao serviço com duração de 73 dias, ocasião que foi compelida pela concessionária a assinar termo de quitação atestando que o veículo encontrava-se em perfeitas condições; e) no dia 12/01/2019, ao se dirigir da sua residência em Natal para Praia de Pirangi do Norte, o carro começou a apresentar um barulho grande, ficando impossibilitado de andar; f) em razão disso, acionou novamente o Seguro para solicitação do serviço de guincho, tendo o veículo sido rebocado até a segunda demandada, e após análise em 15/01/2019 foi apresentada ordem de serviço acusando necessidade de troca da árvore de transmissão, diferencial pos e diferencial eix, no importe de R$ 68.189,03 (sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e três centavos); g) foi dito pela concessionária PG-PRIME à autora que se tratavam de peças estruturais do veículo que haviam sido danificadas por ocasião do sinistro anteriormente realizado em abril do ano anterior, razão pela qual a autora precisava solicitar ao seguro o complemento do sinistro anteriormente realizado; h) todavia, não obstante a realização de nova vistoria pelo seguro na data de 21/01/2019, esse teve as peças assinaladas como DNC – Danos não cobertos; i) tendo em vista o vasto lapso temporal decorrido entre o primeiro sinistro (14/04/2018) e o atual (12/01/2019 - superior a 6 meses), bem como pela necessidade de trocas do EIXO TRASEIRO (que não guarda relação com os danos do acidente no eixo dianteiro), seria necessário que a autora solicitasse novo sinistro e pagamento de nova franquia no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais); j) o veículo da autora encontra-se dentro da garantia contratual da fabricante, além do fato do automóvel ser entregue e ter passado por uma vistoria pelos peritos da BRADESCO SEGUROS e da PG PRIME deixando passar uma peça tão fundamental, contudo, o funcionário da oficina alegou que no momento da vistoria o dano da peça não havia sido identificado; k) questionou novamente o fato de que a mesma havia retornado a oficina três vezes após ter recebido o carro e ter entrado em contato por telefone para falar que o veículo andava fazendo um barulho estranho e para cobrar uma peça denominada de presilha que estava faltando e os funcionários da PG PRIME diziam que não conseguiam identificar o barulho ao qual a autora se referia; l) assim, não pode se negar ao reparo de um veículo na garantia com vício redibitório não constatado. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado à fabricante e concessionária, ambas requeridas, que cumprissem integralmente a garantia contratual do bem, procedendo com o imediato reparo do veículo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil), limitada ao valor do bem. Relativamente ao mérito, pugnou pela condenação das demandadas na obrigação de fazer consistente na execução do serviço bem como troca de peças determinadas na ordem de serviço expedida pela PG PRIME de nº 7814 ora em anexo, no valor de R$ 68.189,73 (sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e três centavos) sob pena de multa cominatória, além de indenização pelos danos morais suportados e restituição das despesas que a autora teve com o aluguel de veículo enquanto durou o conserto do mesmo. A tutela de urgência restou deferida (Id. 50106438). Malograda a tentativa de acordo em audiência (Id. 43426000). Devidamente citada, a demandada FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. apresentou contestação, suscitando preliminar de carência de ação, em virtude de perda superveniente do objeto. Quanto ao mérito, aduziu, em suma, a inexistência de vício de fabricação ou de má prestação de serviços de manutenção e reparos, tendo o dano ao veículo sido causado por um sinistro anterior de grande monta. Ao final, pontuou a inexistência de danos a serem reparados ao autor e requereu a improcedência da demanda (Id. 44370620). Por sua vez, a ré Bradesco Auto/RE CIA. de Seguros apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, aduziu, em resumo, não se responsabilizar por falha de procedimentos e a qualidade dos reparos de responsabilidade da oficina e/ou do proprietário do veículo, tendo cumprido integralmente com suas obrigações. Ao final, requereu a improcedência da demanda (Id. 44585258). A seu turno, a demandada PG Prime Automóveis Ltda. protocolou defesa, pontuando, em síntese, não ter a autora logrado êxito em obter a realização dos serviços com a cobertura do seu contrato de seguro automotivo junto à corré Bradesco. Também defendeu não ter qualquer participação no fornecimento do carro reserva e requereu a improcedência da demanda (Id. 44610834). A autora apresentou réplica às contestações, reiterando os termos da exordial (Id. 46289655). Promoveu-se o saneamento do feito, oportunidade na qual as matérias preliminares restaram apreciadas e foi determinada a realização de perícia (Id. 50200797 e Id. 59898744). Sobreveio aos autos laudo pericial de engenharia confeccionado por perito nomeado pelo Juízo (Id. 91263865), a respeito do qual as partes se manifestaram. Na sequência, as partes Carolina Carvalho Alves e Bradesco Auto/RE CIA. de Seguros celebraram acordo, o qual restou homologado por este Juízo (Id. 92856670), prosseguindo-se o feito em relação aos demais réus. Por fim, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais. Não houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 91263865), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2019, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Assim sendo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. O cerne da lide é aferir o que ocasionou o dano ao veículo do autor, de quem foi sua responsabilidade e quais as consequências jurídicas dela decorrentes em confrontos com os pleitos da exordial. Pois bem. Compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, em especial o laudo pericial, verifico ter restado devidamente comprovado que o dano apresentado no veículo da autora, em meados de em 12/01/2019, deu-se em decorrência do sinistro ocorrido em 14/04/2018, não se afigurando escorreita, portanto, a negativa da seguradora em condicionar a realização dos reparos necessários ao pagamento de nova franquia por parte da

11/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

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