Execução de Título Extrajudicial 0917371-83.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0917371-83.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

18/04/2023, 18:54

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 10:44

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

26/03/2023, 01:58

Publicado Intimação em 23/03/2023.

26/03/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:31

Homologada a Transação

22/03/2023, 07:31

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA EXECUTADO: ELANE CRISTINA RAMOS CAVALCANTE DECISÃO Muito embora o nomen iuris da demanda tenha sido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA em face do ELANE CRISTINA RAMOS CAVALCANTE, ambos regularmente individuados, observa-se que os pedidos finais são inerentes à fase de conhecimento com pretensão condenatória ("1. A citação da Executada, para, querendo responder a presente demanda; 2. A procedência do pedido, com a condenação da Ré ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$17.535,60 (dezessete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), acrescidas de juros e correção monetária;"), o que foge ao âmbito de competência material deste Juízo, sendo competência do juízo cível não especializado. Nesse sentido, o credor fora intimado a emendar a peça, esclarecendo categoricamente o procedimento que pretende (se de conhecimento condenatório ou execução), adaptando a peça ao rito executivo, se for o caso, sob pena de indeferimento, e limitou-se a juntar acordo requerendo sua homologação. Considerando que a exordial não foi emendada, ostentando pleito condenatório (processo de conhecimento com dilação probatória ampla, fora do âmbito de competência material deste juízo, adstrita ao processamento e julgamento de execução por título extrajudicial e respectivos embargos), pouco importando o nomen iuris atribuído à contenda, declaro a incompetência material deste juízo para apreciar o feito, determinando sua redistribuição ao juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, a quem originariamente distribuído. Observe-se, por fim a regra contida no art. 785 do CPC: " A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." P. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0917371-83.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de março de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

21/03/2023, 19:25

Publicado Intimação em 27/01/2023.

21/03/2023, 19:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

21/03/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:43

Declarada incompetência

21/03/2023, 09:26

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 08:48

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 07:31

Sentença

•22/03/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA EXECUTADO: ELANE CRISTINA RAMOS CAVALCANTE DECISÃO Muito embora o nomen iuris da demanda tenha sido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA em face do ELANE CRISTINA RAMOS CAVALCANTE, ambos regularmente individuados, observa-se que os pedidos finais são inerentes à fase de conhecimento com pretensão condenatória ("1. A citação da Executada, para, querendo responder a presente demanda; 2. A procedência do pedido, com a condenação da Ré ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$17.535,60 (dezessete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), acrescidas de juros e correção monetária;"), o que foge ao âmbito de competência material deste Juízo, sendo competência do juízo cível não especializado. Nesse sentido, o credor fora intimado a emendar a peça, esclarecendo categoricamente o procedimento que pretende (se de conhecimento condenatório ou execução), adaptando a peça ao rito executivo, se for o caso, sob pena de indeferimento, e limitou-se a juntar acordo requerendo sua homologação. Considerando que a exordial não foi emendada, ostentando pleito condenatório (processo de conhecimento com dilação probatória ampla, fora do âmbito de competência material deste juízo, adstrita ao processamento e julgamento de execução por título extrajudicial e respectivos embargos), pouco importando o nomen iuris atribuído à contenda, declaro a incompetência material deste juízo para apreciar o feito, determinando sua redistribuição ao juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, a quem originariamente distribuído. Observe-se, por fim a regra contida no art. 785 do CPC: " A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." P. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0917371-83.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de março de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

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