Execução de Título Extrajudicial 0821209-02.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821209-02.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 Ré(u)(s): ELAINE CRISTINA ROSADO DE OLIVEIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821209-02.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Advogados do(a) Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), movida por Recon Admnistradora de Consórcios Ltda, em desfavor de ELAINE CRISTINA ROSADO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na petição inicial. O exequente relata que firmou, junto a executada, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Alienação Fiduciária com Pacto Adjeto de Fiança. Diz que o Contrato de Adesão encontra-se em nome da Cedente, sob o nº. 284869, vindo a participar do Grupo 5107 como titular da Cota n.º 94, com duração de 100 (cem) meses, objetivando o autofinanciamento de um automóvel pelo sistema de Consórcio administrado pela parte autora. Ocorre que a executada deixou de adimplir os débitos relativos ao contrato estabelecido, caracterizando a mora e inadimplência da devedora. Aduz que a consorciada foi contemplada, utilizou os recursos do grupo e adquiriu o veículo objeto do contrato. No entanto, desde o mês de Agosto/2022, encontra-se com parcelas em atraso, não atende os telefones, não responde e-mail, e mesmo sendo inserida no Serviço de Proteção ao Crédito, não efetivou contato com a administradora para negociação da dívida. Por essas razões, requer que seja deferida, liminarmente, a inserção via RENAJUD da restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia, pois o bem está sendo utilizado livremente pela consorciada, que encontra-se com inúmeras parcelas em atraso e está colocando em risco a vida de terceiros, tendo cometido inúmeras infrações de trânsito. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, não merece prosperar o pedido da parte autora. Ante os malefícios provocados pela demora nas demandas judiciais, é possível a aplicação de mecanismos que buscam evitar prejuízos à parte, assegurando, por conseguinte, uma prestação jurisdicional útil, pois desprovida de resultados práticos indesejados. Para isso, foram criadas as tutelas de urgência, quais sejam, a tutela de urgência de natureza antecipada e a tutela de urgência de natureza cautelar, previstas nos art. 300 e 301 do CPC/2015. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência será prestada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não devendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, traduz-se no risco que o promovente poderá sofrer, caso se mantenha inerte, quando o promovido buscar formas de se desincumbir da obrigação que lhe cabe. Não podendo, por conseguinte, aquela parte aguardar o término do processo para ter sua pretensão acolhida, sob pena de ao final da lide não conseguir mais obter um resultado útil. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, é o que estabelece o art. 301 do CPC/2015. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado. Compulsando os autos, verifico que não é possível aferir o fumus boni iuris em prol da aludida pretensão autoral, a míngua de uma prova indiciária mínima que evidencie suas alegações, fatos somente melhor aclarados por ocasião da instrução probatória, devendo ser observada a submissão ao crivo do contraditório, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. Ademais, entendo que a medida constritiva sob enfoque, que dispensa a observância do devido processo legal, trata-se de ato excepcional que deve estar pautado em elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a restrição sob o veículo da executada, sem ouvi-la previamente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) ELAINE CRISTINA ROSADO DE OLIVEIRA para, no prazo de 03 dias, pagar(em) a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado. Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do que determina o art. 830 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), para, em 10 (dez) dias, cumprir o §2º do art. 830, do CPC. Independente da penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, poderá(ão) opor embargos (arts. 231,914 e 915, do CPC), podendo, ainda, requerer(em) o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês, desde que deposite em Juízo 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios. A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, 25 de janeiro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

26/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULA RAFAELA COUTO DUARTE em 10/09/2025 23:59.

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