Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001949-35.2011.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001949-35.2011.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

01/04/2023, 02:03

Publicado Intimação em 27/01/2023.

01/04/2023, 02:03

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 11:35

Transitado em Julgado em 24/03/2023

27/03/2023, 11:35

Decorrido prazo de CAICO CAMARA MUNICIPAL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:45

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:51

Expedição de Alvará.

08/02/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TIM CELULAR S/A, QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO, CAICO CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 34176044 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001949-35.2011.8.20.0101 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Transitada em julgado a sentença, quando do retorno dos autos do segundo grau, os autos passaram a tramitar no Juízo da 3ª desta Comarca, em razão da Resolução 30/2017, isso em meados de outubro de 2017. Processado o requerimento de sentença, em face do Município de Caicó, aportou aos autos informação de cumprimento da obrigação de pagar, conforme ID 89160972. Instada a se manifestar, a parte exequente informou que houve o pagamento do débito, mediante liquidação do precatório de processo administrativo n° 5755/2021, oportunidade na qual anexou comprovante de depósito em conta (ID 91282479), requerendo, ao final, o arquivamento do feito. Ademais, conforme certificado nos autos - ID 63264916, consta pendente de análise pedido de liberação de valores (ID 48629845) depositados pela TIM Celular SA em razão de multa aplicada, a qual fora posteriormente afastada, conforme ID 48629855 - pág. 8. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do retorno dos autos a este juízo da 1ª Vara Primeiramente, esclarece-se que os autos retornam a este juízo da 1ª Vara de Caicó após 05 anos de sua redistribuição ocorrida em meados de outubro de 2017, em razão da Resolução 30/2017, por haver o juízo da 3ª vara declinado da competência. Quanto a esse aspecto, cumpre asseverar que a regra originária de execução de sentença judicial era a de que ela devia ocorrer perante o juízo do primeiro grau que a proferiu, regra de competência esta funcional e, portanto, absoluta, que não admitia, até as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, qualquer exceção. Por meio das alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, a qual previu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, foi estabelecido no artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973 a regra geral de que o cumprimento de sentença deveria ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição, no entanto tal regra de competência funcional que era manifestamente absoluta, passou a admitir exceção de que o exequente poderia optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Para melhor compreensão, colaciona-se o artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005). Por sua vez, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, restou previsto no artigo que a regra de competência funcional para o cumprimento de sentença continuaria sendo a do juízo que proferiu a sentença, no entanto tal regra admite exceção, de acordo com a vontade do exequente, podendo este optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Segue a íntegra do artigo 516 do Novo Código de Processo Civil de 2015: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Historicizada a regra de competência para o cumprimento ou a execução de sentença judicial, extrai-se a conclusão de que, ainda que seja considerada uma regra de competência funcional e, portanto, absoluta, a competência para o cumprimento de sentença, tal regra que antes era manifestamente absoluta, sem qualquer possibilidade de alteração, passou a admitir, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, a alteração dessa competência por exclusiva vontade do exequente nas hipóteses já acima mencionadas. Noutro pórtico, é preciso rememorar que, por meio da Resolução nº 30/2017, publicada em 09 de agosto de 2017, foi promovida a redistribuição de competência entre as Varas que compõe a Comarca de Caicó, de modo que todos os processos, sem ter havido qualquer exceção acerca dos cumprimentos de sentença, da então 1ª Vara Cível foram redistribuídos entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas desta Comarca, de acordo com o último número antes do dígito. Na mesma Resolução, os feitos que compunham o acervo das outras unidades jurisdicionais desta Comarca também foram redistribuídos de acordo com o número antes do dígito. Todavia, em sede de conflito de competência, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que compete ao juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição processar o cumprimento de sentença respectivo. No entanto, com a devida vênia, parece levar em consideração este Egrégio Tribunal a regra funcional absoluta, como se ela não admitisse qualquer exceção, o que, conforme acima citado, já deixou de ser uma realidade imutável desde a publicação da Lei nº 11.232/05. Frise-se, ainda, que a remessa procedimental dos autos ocorre aproximadamente cinco anos da entrada em vigor da retrocitada Resolução nº 30/2017 e consequentemente da redistribuição. Feitos esclarecimentos e considerando o entendimento do E. TJRN de que cabe ao juízo prolator da sentença processar a fase de cumprimento de sentença, passo a análise do feito. 2.2 Da Satisfação A satisfação do crédito exequendo far-se-á (art. 904, do CPC): I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Por sua vez, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, é certo que ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga, cujo mandado poderá ser substituído por ordem de transferência, consoante previsão do art. 906 do CPC. No presente caso, verifica-se manifestação de satisfação da execução ante os valores percebidos, dando, portanto ao executado, quitação da quantia paga, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, determino que se encaminhe ao Banco do Brasil, agência Caicó, cópia do comprovante de ID 48629845 - pág. 2, solicitando à referida instituição que proceda à transferência¹ do valor de R$ 521,45, que se encontra depositado em conta judicial, mais seus acréscimos e rendimentos legais, para a conta de titularidade da TIM Celular S/A, agência 3070-8, conta corrente 505250-5, CNPJ 02.421.421.0001-11, Banco do Brasil, cumprindo e informando a este juízo a efetivação da medida tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Serve a presente sentença de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ADVERTÊNCIA: De acordo com o Provimento 91/2012 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de 14 de maio de 2012, para levantamento do(s) valor(es) constante neste alvará a Instituição Bancária ou PAB pagante deverá observar as seguintes recomendações: art. 1° cabe às instituições bancárias a correta identificação do beneficiário do depósito judicial; art. 2° os alvarás de retirada passam a ser classificados de acordo com o valor; § 1° para alvarás com valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o pagamento será realizado com a conferência de um segundo representante da agência ou PAB pagante; § 2° para alvarás com valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) o pagamento será realizado com a conferência do gerente ou responsável pela agência ou PAB pagante; § 3° para alvarás com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o pagamento será realizado mediante o requisito do §2°, e após 48h de sua apresentação à agência ou PAB pagante; § 4° para alvarás com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) somente serão pagos mediante o requisito do §2°, e após 72h de sua apresentação à agência ou PAB pagante; art. 3° para alvarás com valor superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), além do requisito estipulado no §4°, a Unidade Judiciária expedirá comunicação eletrônica à Corregedoria Geral de Justiça do RN, constando a informação da expedição do referido documento, e: a) o valor, b) o beneficiário e respectivos advogados e réu/executado(s), c) CPF e/ou CNPJ dos envolvidos, d) número dos autos do processo, e) nome do servidor que expediu a guia e nome do juiz que assinou; parágrafo único, a comunicação a que se refere caput será realizada no mesmo dia de retirada do alvará pelo beneficiário.

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2022, 14:02

Conclusos para decisão

30/11/2022, 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/11/2022, 13:08

Declarada incompetência

21/11/2022, 18:41

Documentos

Sentença

•01/12/2022, 14:02

Decisão

•21/11/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TIM CELULAR S/A, QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO, CAICO CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 34176044 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001949-35.2011.8.20.0101 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Transitada em julgado a sentença, quando do retorno dos autos do segundo grau, os autos passaram a tramitar no Juízo da 3ª desta Comarca, em razão da Resolução 30/2017, isso em meados de outubro de 2017. Processado o requerimento de sentença, em face do Município de Caicó, aportou aos autos informação de cumprimento da obrigação de pagar, conforme ID 89160972. Instada a se manifestar, a parte exequente informou que houve o pagamento do débito, mediante liquidação do precatório de processo administrativo n° 5755/2021, oportunidade na qual anexou comprovante de depósito em conta (ID 91282479), requerendo, ao final, o arquivamento do feito. Ademais, conforme certificado nos autos - ID 63264916, consta pendente de análise pedido de liberação de valores (ID 48629845) depositados pela TIM Celular SA em razão de multa aplicada, a qual fora posteriormente afastada, conforme ID 48629855 - pág. 8. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do retorno dos autos a este juízo da 1ª Vara Primeiramente, esclarece-se que os autos retornam a este juízo da 1ª Vara de Caicó após 05 anos de sua redistribuição ocorrida em meados de outubro de 2017, em razão da Resolução 30/2017, por haver o juízo da 3ª vara declinado da competência. Quanto a esse aspecto, cumpre asseverar que a regra originária de execução de sentença judicial era a de que ela devia ocorrer perante o juízo do primeiro grau que a proferiu, regra de competência esta funcional e, portanto, absoluta, que não admitia, até as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, qualquer exceção. Por meio das alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, a qual previu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, foi estabelecido no artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973 a regra geral de que o cumprimento de sentença deveria ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição, no entanto tal regra de competência funcional que era manifestamente absoluta, passou a admitir exceção de que o exequente poderia optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Para melhor compreensão, colaciona-se o artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005). Por sua vez, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, restou previsto no artigo que a regra de competência funcional para o cumprimento de sentença continuaria sendo a do juízo que proferiu a sentença, no entanto tal regra admite exceção, de acordo com a vontade do exequente, podendo este optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Segue a íntegra do artigo 516 do Novo Código de Processo Civil de 2015: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Historicizada a regra de competência para o cumprimento ou a execução de sentença judicial, extrai-se a conclusão de que, ainda que seja considerada uma regra de competência funcional e, portanto, absoluta, a competência para o cumprimento de sentença, tal regra que antes era manifestamente absoluta, sem qualquer possibilidade de alteração, passou a admitir, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, a alteração dessa competência por exclusiva vontade do exequente nas hipóteses já acima mencionadas. Noutro pórtico, é preciso rememorar que, por meio da Resolução nº 30/2017, publicada em 09 de agosto de 2017, foi promovida a redistribuição de competência entre as Varas que compõe a Comarca de Caicó, de modo que todos os processos, sem ter havido qualquer exceção acerca dos cumprimentos de sentença, da então 1ª Vara Cível foram redistribuídos entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas desta Comarca, de acordo com o último número antes do dígito. Na mesma Resolução, os feitos que compunham o acervo das outras unidades jurisdicionais desta Comarca também foram redistribuídos de acordo com o número antes do dígito. Todavia, em sede de conflito de competência, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que compete ao juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição processar o cumprimento de sentença respectivo. No entanto, com a devida vênia, parece levar em consideração este Egrégio Tribunal a regra funcional absoluta, como se ela não admitisse qualquer exceção, o que, conforme acima citado, já deixou de ser uma realidade imutável desde a publicação da Lei nº 11.232/05. Frise-se, ainda, que a remessa procedimental dos autos ocorre aproximadamente cinco anos da entrada em vigor da retrocitada Resolução nº 30/2017 e consequentemente da redistribuição. Feitos esclarecimentos e considerando o entendimento do E. TJRN de que cabe ao juízo prolator da sentença processar a fase de cumprimento de sentença, passo a análise do feito. 2.2 Da Satisfação A satisfação do crédito exequendo far-se-á (art. 904, do CPC): I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Por sua vez, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, é certo que ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga, cujo mandado poderá ser substituído por ordem de transferência, consoante previsão do art. 906 do CPC. No presente caso, verifica-se manifestação de satisfação da execução ante os valores percebidos, dando, portanto ao executado, quitação da quantia paga, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, determino que se encaminhe ao Banco do Brasil, agência Caicó, cópia do comprovante de ID 48629845 - pág. 2, solicitando à referida instituição que proceda à transferência¹ do valor de R$ 521,45, que se encontra depositado em conta judicial, mais seus acréscimos e rendimentos legais, para a conta de titularidade da TIM Celular S/A, agência 3070-8, conta corrente 505250-5, CNPJ 02.421.421.0001-11, Banco do Brasil, cumprindo e informando a este juízo a efetivação da medida tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Serve a presente sentença de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ADVERTÊNCIA: De acordo com o Provimento 91/2012 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de 14 de maio de 2012, para levantamento do(s) valor(es) constante neste alvará a Instituição Bancária ou PAB pagante deverá observar as seguintes recomendações: art. 1° cabe às instituições bancárias a correta identificação do beneficiário do depósito judicial; art. 2° os alvarás de retirada passam a ser classificados de acordo com o valor; § 1° para alvarás com valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o pagamento será realizado com a conferência de um segundo representante da agência ou PAB pagante; § 2° para alvarás com valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) o pagamento será realizado com a conferência do gerente ou responsável pela agência ou PAB pagante; § 3° para alvarás com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o pagamento será realizado mediante o requisito do §2°, e após 48h de sua apresentação à agência ou PAB pagante; § 4° para alvarás com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) somente serão pagos mediante o requisito do §2°, e após 72h de sua apresentação à agência ou PAB pagante; art. 3° para alvarás com valor superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), além do requisito estipulado no §4°, a Unidade Judiciária expedirá comunicação eletrônica à Corregedoria Geral de Justiça do RN, constando a informação da expedição do referido documento, e: a) o valor, b) o beneficiário e respectivos advogados e réu/executado(s), c) CPF e/ou CNPJ dos envolvidos, d) número dos autos do processo, e) nome do servidor que expediu a guia e nome do juiz que assinou; parágrafo único, a comunicação a que se refere caput será realizada no mesmo dia de retirada do alvará pelo beneficiário.

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)