Procedimento Comum Cível 0802088-64.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802088-64.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802088-64.2022.8.20.5113. AUTOR: HILA MARIA BISPO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência promovida por HILA MARIA BISPO em desfavor da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, ambos qualificados nos autos. No decurso do feito, sobreveio acordo extrajudicial entre as partes (ID 110230408), que acordaram quanto ao pagamento da demandada à demandante, em até 15 (quinze) dias, correspondente ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à título de indenização e a ser depositado na conta corrente do patrono da parte autora. Por fim, renunciaram ao prazo recursal e requereram a homologação do acordo celebrado, incidindo-se multa de 10% (dez por cento) do acordo entabulado entre as partes sobre o valor acordado, mais juros e correção monetária (ID 110230408), na hipótese de descumprimento do pactuado. É o relatório. Decido. In casu, observo que o pacto realizado pelas partes em epígrafe (ID 110230408) é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública. À vista disso, o acordo (ID 105020871) deve ser homologado em seus termos integrais, conforme requerido por ambos. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado pelas partes no ID 110230408. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos moldes como pactuado pelas partes. Ante a renúncia expressa das partes ao prazo recursal (ID 110230408), arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 13/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO em 13/12/2023 23:59.

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