Execução de Título Extrajudicial 0804561-10.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804561-10.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 10:29

Transitado em Julgado em 13/12/2023

15/12/2023, 10:28

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de GERALDO DALIA DA COSTA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:27

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

13/11/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

13/11/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

13/11/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

13/11/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804561-10.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: AMANDA KARLA FILGUEIRA SALDANHA EXECUTADO: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por AMANDA KARLA FILGUEIRA SALDANHA, em desfavor de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ambos qualificados. Da análise detida dos autos, verifico que o feito já comporta sentença de extinção da ação, ante o pagamento do débito realizado pela parte executada. Ato seguinte, o causídico da parte exequente, por meio de manifestação que denominou “ação de execução de título extrajudicial”, narrou que acertou, junto a então exequente, de maneira verbal um contrato de honorários no percentual de 10%. Assinalou que a exequente não cumpriu com o avençado. Pois bem. Conforme jurisprudência e entendimento legal, sabe-se que o advogado e a parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários fixados na sentença. Entretanto, no caso em tela, verifico que o valor do qual o patrono reclama refere-se a um contrato verbal pactuado entre este e sua representada, de modo que, entendo como cabível, nesta situação, a ação de cobrança, em autos apartados. Até porque não há prova documental nos autos acerca do narrado, sendo necessária a manifestação da suposta contratada, em exercício de sua ampla defesa e contraditório. Dessa forma, sabe-se que a cobrança de honorários advocatícios nos próprios autos somente é possível com a apresentação do contrato escrito e desde que haja consenso entre o advogado e o cliente que o contratou, ou seja, desde que não haja litígio, caso este em que fica ressalvada a possibilidade de exigi-los em ação própria. Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo causídico GERALDO DALIA DA COSTA. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas anotações Publique-se, intime-se e cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:32

Outras Decisões

09/11/2023, 13:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:14

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 13:00

Despacho

•25/01/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804561-10.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: AMANDA KARLA FILGUEIRA SALDANHA EXECUTADO: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por AMANDA KARLA FILGUEIRA SALDANHA, em desfavor de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ambos qualificados. Da análise detida dos autos, verifico que o feito já comporta sentença de extinção da ação, ante o pagamento do débito realizado pela parte executada. Ato seguinte, o causídico da parte exequente, por meio de manifestação que denominou “ação de execução de título extrajudicial”, narrou que acertou, junto a então exequente, de maneira verbal um contrato de honorários no percentual de 10%. Assinalou que a exequente não cumpriu com o avençado. Pois bem. Conforme jurisprudência e entendimento legal, sabe-se que o advogado e a parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários fixados na sentença. Entretanto, no caso em tela, verifico que o valor do qual o patrono reclama refere-se a um contrato verbal pactuado entre este e sua representada, de modo que, entendo como cabível, nesta situação, a ação de cobrança, em autos apartados. Até porque não há prova documental nos autos acerca do narrado, sendo necessária a manifestação da suposta contratada, em exercício de sua ampla defesa e contraditório. Dessa forma, sabe-se que a cobrança de honorários advocatícios nos próprios autos somente é possível com a apresentação do contrato escrito e desde que haja consenso entre o advogado e o cliente que o contratou, ou seja, desde que não haja litígio, caso este em que fica ressalvada a possibilidade de exigi-los em ação própria. Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo causídico GERALDO DALIA DA COSTA. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas anotações Publique-se, intime-se e cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DALIA DA COSTA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(28)