Revisão Criminal 0800392-69.2023.8.20.0000 - TJRN

Revisão Criminal 0800392-69.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAXWELL DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DAVID HAMILTON GOMES REQUERIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO RESTRITO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, SENDO ADMITIDA, APENAS, QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE, OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DEFESA DO REVISIONANDO QUE JÁ SE INSURGIU CONTRA AS MESMAS QUESTÕES EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ANALISADO AS CIRCUNSTÂNCIAS E MANTIDO A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, MESMO QUE FAVORÁVEL AO CONDENADO, QUE NÃO AUTORIZA O USO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800392-69.2023.8.20.0000 Polo ativo MAXWELL DA SILVA MARTINS Advogado(s): DAVID HAMILTON GOMES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno REVISÃO CRIMINAL Nº 0800392-69.2023.8.20.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em harmonia com o Parecer Ministerial, não conhecer da ação de Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Maxwell da Silva Martins, por intermédio de advogado legalmente habilitado, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 002.03.002203-9, que o condenou a uma pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 65, incisos I e II, alínea “d” todos do CP, pena esta que foi mantida quando do julgamento da apelação criminal nº 2010.000382-5. O acórdão transitou em julgado em 03/05/2010, conforme Certidão de ID 17912256, pág. 01. Na inicial (ID 17912251), aduziu o revisionando que: 1) “a Magistrada de primeiro grau se equivocou no que se refere à aplicação da dosimetria de pena, especificamente, na valoração da circunstâncias do artigo 59 do código penal”; 2) no que se refere a culpabilidade, “a Magistrada fundamentou a valoração negativa dessa circunstância aduzindo que o réu praticou o crime de forma consciente contra vítima indefesa, valendo-se, como força propulsora de sua conduta, de um sentimento estritamente pessoal, pois depois de efetuar os disparos, afastou-se como se nada houvesse ocorrido, restando inequívoca a vontade de matar (animus necandi) em sua atitude”, entretanto, “se afastar da vítima é conduta absolutamente normal à prática de qualquer delito, quiçá de homicídio. Ademais, a inequívoca vontade de matar mencionada pela magistrada é condição inerente ao tipo penal, não havendo, portanto, motivo para a valoração negativa da referida circunstância judicial;” 3) com relação aos antecedentes, “a Magistrada valorou negativamente em razão de o acusado, ao tempo da condenação, ter contra si um processo”, no entanto, nos termos da Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; 4) sobre a conduta social, “a valoração negativa da conduta é ressaltada em razão de o réu ter o costume de andar armado. Tal conduta por si só não reflete sua conduta social, sobretudo porque, em comunidades pobres e no interior do país, andar com algum tipo de arma (peixeira, revólver, etc), faz parte da cultura do lugar”; 5) com relação a personalidade do agente, aduz que “a magistrada de primeiro grau valorou negativamente a circunstância em questão, aduzindo que agiu de forma fria, desferindo tiro contra a vítima à queima roupa, o que demonstra a crueldade do seu agir”, mas “referida análise diz respeito a situação da própria conduta, vale dizer, a gravidade em concreto do delito, e não do agente”; 6) no que diz respeito as circunstâncias do crime, menciona que a mesma foi valorada negativamente sob o argumento de que o crime foi cometido “em plena luz do dia e em local habitado e movimentado, pondo em risco com sua atitude a vida de muitas outras pessoas que estavam no lugar”, entretanto, é necessário que o perigo seja efetivo e não presumido; 7) no que se refere à circunstância consequências do crime, que também foi valorada negativamente, a motivação “tenra idade da vítima” só se mostra adequada para vítimas entre 14 e 18 anos, o que não corresponde ao caso dos autos, tendo em vista que a vítima possuía 22 anos; 8) sobre a circunstância comportamento da vítima, disse que a mesma foi considerada como desfavorável, mas que ela nunca pode ser “avaliada negativamente por ser circunstância inerente à vitimologia”; 9) “na segunda fase da dosimetria foram verificadas duas circunstâncias atenuantes: a confissão e menoridade relativa do agente. Desse modo, faz-se necessário o decote da pena para que retorno ao mínimo legal, qual seja, 12 anos.” Ao final, pugnou pela procedência do pedido para: a) “valorar de modo favorável ou neutro as circunstâncias: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima, todas equivocadamente valorado negativamente pelo Juízo a quo”; b) “fixar a pena-base no mínimo legal”; c) “reconhecer as duas atenuantes (menoridade relativa e confissão), para, em caso de valoração desfavorável de alguma das circunstâncias do art. 59 do CP, seja realizado o decote para que a pena retorne ao patamar mínimo.” Com vista dos autos, a 2ª Procuradoria de Justiça entendeu não terem restado presentes as hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal. (ID 18504861). É o que importa relatar. VOTO Como relatado, requer o revisionando o reexame de todas as circunstâncias judiciais que lhe foram desfavoráveis, bem como o decote da pena para que retorne ao mínimo legal (12 (doze) anos), em razão de terem sido reconhecidas duas circunstâncias atenuantes em seu benefício (confissão e menoridade relativa do agente). Ocorre que consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal tem cabimento restrito em relação à dosimetria da pena, sendo admitida, apenas, quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DE MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO JUSTIFICADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU ADMITIU APENAS A PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO. SÚMULA 630/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SUSTENTAR O PEDIDO REVISIONAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível o aumento da pena pela incidência das majorantes do tráfico de drogas acima do mínimo legal, desde que fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, como ocorreu no caso dos autos, em que justificada a fração de 1/3 no número de estados atingidos pela conduta delituosa. 2. Conforme inteligência da Súmula 630/STJ, a admissão apenas da posse ou propriedade dos entorpecentes para consumo próprio impede a incidência da atenuante da confissão espontânea quando imputado o delito de tráfico de drogas, porquanto nenhum dos verbos nucleares do tipo penal são admitidos pelo acusado. 3. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp n. 2.043.108/DF. Relator Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em 17/4/2023. DJe de 20/4/2023). (Grifos acrescentados). “EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável, em revisão criminal, a pretensão de revaloração subjetiva das provas com o intuito de reverter a condenação com fundamento no reconhecimento da insuficiência probatória. Precedentes. 2. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou na ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (TJ/RN. AgRg no AREsp nº 2.186.211/SP. Relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). (Grifos acrescentados). No caso em análise, não há que se falar na descoberta de provas novas ou em flagrante ilegalidade, devendo ser registrado, ainda, consoante bem mencionado pela Procuradoria de Justiça, que “a defesa já se insurgiu contra as mesmas questões em sede de apelação, tendo o Acórdão analisado as circunstâncias e mantido a pena (Id. Num. 17912255 - Pág. 1)”, não podendo a Revisão Criminal ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, 35 E 40, V, DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA REFERIDA LEI. REVISÃO CRIMINAL INCABÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. No caso, pretende o autor rediscutir a causa julgada, não se prestando a presente revisão criminal, como cediço, como sucedâneo recursal. 2. Precedentes desta Corte (Tribunal Pleno, Revisão Criminal n° 2013.020165-7, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. 13/09/2017; Revisão Criminal n° 2016.014497-8, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 21/06/2017). 3. Improcedência do pedido revisional, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ/RN. Tribunal Pleno. Revisão Criminal nº 0807952-67.2020.8.20.0000. Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., julgado em 24/09/2022). Não fossem os argumentos acima citados suficientes, ainda há de se registrar que a mudança na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da ação de revisão criminal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual não conheceu da revisão criminal em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pacificaram o entendimento de que "a mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg nos EDcl no HC n. 743.153/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). (Grifos acrescentados). Pelo exposto, em harmonia com o Parecer Ministerial, o meu voto é no sentido de não conhecer da ação de revisão criminal. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de parecer

06/03/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:43

Publicado Intimação em 27/01/2023.

24/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

24/02/2023, 01:29

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MAXWELL DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DAVID HAMILTON GOMES REQUERIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: EDUARDO PINHEIRO (JUIZ CONVOCADO) DESPACHO Analisando os autos, observo que o requerente deixou de recolher as custas iniciais do feito (FDJ e FRMP), verbas que, por sua natureza de custas processuais, constituem pressuposto de validade do processo, bem como, não formulou pedido de justiça gratuita. Assim, com fundamento no que dispõe o art. 321, caput, do CPC, aplicado subsidiariamente, determino a intimação do requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do FDJ e do FRMP, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da diligência determinada, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno REVISÃO CRIMINAL Nº 0800392-69.2023.8.20.0000 Intime-se. Natal, 24 de janeiro de 2023. EDUARDO PINHEIRO (JUIZ CONVOCADO) Relator 5

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 17:01

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:47

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 16:47

Documentos

ACÓRDÃO

•15/07/2023, 11:07

DECISÃO

•28/02/2023, 15:43

—

Partes do Processo(32)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio