Procedimento Comum Cível 0801178-37.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801178-37.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801178-37.2022.8.20.5113. AUTOR: MARTA MARIA DOS SANTOS REU: MANOEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO Marta Maria dos Santos ajuizou ação de imissão em posse em face de Manoel Pereira da Silva, qualificados. Em sua petição inicial, afirma que adquiriu um imóvel em leilão administrativo realizado pela Caixa Econômica Federal. Alega que o referido bem foi levado a hasta em razão do inadimplemento contratual do antigo proprietário com a instituição financeira, mas que aquele, apesar disso, recusa-se a deixar o imóvel. Pediu pela expedição de mandado de imissão na posse em sede de liminar. Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita, este juízo determino a intimação do réu para manifestação antes de apreciar o pleito de liminar, mas este ficou inerte. Em manifestação, a parte autora pediu pela apreciação do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. De início, destaco que foi oportunizada a manifestação do demandado, em privilégio ao contraditório e à ampla defesa, mas este não se manifestou. Passo, portanto, a analisar o pedido de liminar. Nada obstante a nomenclatura empregada pelo autor e, a bem da verdade, pela praxe forense, a verdade é que o juízo acerca da concessão de “liminar” de imissão na posse deve analisar a presença dos requisitos inerente à antecipação de tutela. A respeito do tema, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Já o §3º do mesmo artigo proíbe a concessão da medida antecipatória se houver perigo de irreversibilidade. Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida. Nesta senda, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, este deve ser entendido como a existência de início de prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que as afirmações expostas na petição inicial provavelmente correspondem à realidade. A probabilidade do direito é analisada sob um juízo superficial, mediante cognição sumária, suficiente para trazer ao magistrado a convicção de que o direito provavelmente existe, não sendo necessária prova cabal do afirmado, o que será exigido apenas quando da sentença, após a regular instrução processual, assegurado o contraditório e ampla defesa. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito, em suma, à determinada situação jurídica cuja manutenção não pode se sujeitar ao lapso temporal inerente ao trânsito da demanda perante o judiciário. Deve ser concedida com base nisso quando o juízo verificar que o lapso temporal inerente à tramitação de uma demanda possa expor o requerente à insuportável risco, ou tornar imprestável a prestação jurisdicional eventualmente concedida ao fim. No caso em tela, o autor pleiteia pela concessão de tutela antecipada de urgência para “compelir o réu a desocupar o imóvel e retirar os utensílios domésticos que se encontram dentro do imóvel, entregar as chaves do imóvel e se abster de promover a troca das fechaduras das portas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem”. O requisito da probabilidade do direito está bem demonstrado, conforme concluo a partir da presença de diversos documentos firmados pela parte autora com a instituição financeira que lhe vendeu o imóvel, inclusive o contrato de aquisição e a escritura pública de compra e venda. Nada obstante, não verifico a comprovação do requisito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Em que pesem as alegações autorais no sentido de que “o requerido reside no imóvel, e está deteriorando o imóvel, quebrando as partes do forro e portas, além de danificar a pintura, haja vista, sua inconformidade em desocupar o imóvel”, estas não são acompanhadas de qualquer demonstração de sua procedência. Saliento, em reforço argumentativo, dois elementos: a uma, à parte autora foi oportunizada nova manifestação, conforme id. 94103401, mas nada requereu; a duas, apesar de suas alegações no sentido de que o réu reside no imóvel em questão, a parte autora ofereceu não apenas um, mas dois endereços diferentes para que fosse realizada sua citação, o que contradiz diretamente suas declarações. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto, com base no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido, sem prejuízo da apreciação de novo pedido no decorrer da instrução processual. Cite-se o réu para audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade de pauta. O Mandado de Citação deve observar as regras dos parágrafos do artigo 695 do CPC. Intime-se a parte autora após o ajuizamento da sessão. Ciência às partes da presente decisão. Ao CEJUSC para aprazamento da conciliação. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 25 de janeiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 08/05/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 05/05/2023 23:59.

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