Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100192-76.2014.8.20.0111 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100192-76.2014.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100192-76.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Considerando comprovante de depósito judicial acostado pela parte executada em ID 117944060, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, informar, EXPRESSAMENTE, se concorda com o valor ali consignado a título de cumprimento integral da sentença, devendo requerer o que entender de direito e se manifestar nos termos do art. 526, §1º do CPC/15, ficando advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (§3º). Outrossim, na oportunidade, deverá a parte exequente informar se o valor em questão foi efetivamente adimplido junto ao setor de Divisão de Precatórios do TJRN via processo nº 0812002-52.2023.8.20.9500, consoante decisão acostada em ID 117944044. Caso o valor em questão ainda não tenha sido adimplido e em atenção à Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 – TJRN (dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Siscondj), INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários da empresa ELIAS AVELINO DOS SANTOS - EPP - CNPJ: 24.208.480/0001-49 visando a transferência de valores referentes ao pagamento da condenação, valores estes já devidamente depositados em conta judicial, consoante ID 117944060. ANGICOS, 26 de junho de 2024 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100192-76.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Consoante dispõe o art. 10, §1º, da Resolução 17/2021 do TJRN, “se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato até o momento de manifestação quanto ao cálculo de atualização do crédito para fins de pagamento” (grifei). No caso, considerando que o precatório da parte exequente já fora regularmente validado junto ao SIGPRE (ID 73395346), sem impugnações, entendo que restou preclusa a pretensão do advogado no presente juízo, devendo, se for o caso, adotar as diligências necessárias junto à divisão de precatórios do TJRN. Desse modo, deixo de acolher o pedido de retenção de honorários contratuais de ID 118559303 e determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A certificação do atual estágio do andamento do precatório. 2. A certificação de eventual valor depositado neste juízo com a finalidade de quitar o precatório. Em caso positivo, comunique-se à divisão de precatórios sobre o depósito e diligencie-se junto ao referido órgão eventual transferência dos valores. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100192-76.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Considerando comprovante de depósito judicial acostado pela parte executada em ID 117944060, fica a parte exequente, através deste ato, devidamente intimada, para, no prazo de 15 dias, informar, EXPRESSAMENTE, se concorda com o valor ali consignado a título de satisfação integral da presente execução, devendo requerer o que entender de direito e se manifestar nos termos do art. 526, §1º do CPC/15, ficando advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (§3º). Intimo, ainda, através deste ato, a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, em atenção à Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 – TJRN (dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Siscondj), informar os dados bancários (autor e advogado) visando a transferência de valores referentes à satisfação da execução, valores estes já devidamente depositados em conta judicial, consoante ID 117944060. Em tempo, o advogado da parte exequente deverá, no mesmo prazo aqui assinalado, acostar aos autos contrato de honorários advocatícios, sob pena de não ser destacado o referido valor. ANGICOS, 8 de abril de 2024 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2024, 08:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2024, 10:19

Decorrido prazo de AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:26

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 07:30

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 08:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100192-76.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Elias Avelino dos Santos, devidamente qualificado, em desfavor do Município de Fernando Pedroza, igualmente qualificado. Durante o curso do feito executivo, a Fazenda Pública informou o depósito de valores devidos a título de honorários sucumbenciais com os descontos referentes ao imposto de renda (ID 80351684 - págs. 1 a 13). Mandado de liberação judicial em favor do advogado da parte exequente acostado ao ID 81663941. Intimada para se manifestar acerca do cumprimento integral da sentença no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, a parte exequente informou estar de acordo com os valores depositados (ID 81741126). Vale salientar, ainda, que consta, nos autos, comprovante de validação de precatório no SIGPRE (ID 73395346). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC. Trata-se, inclusive, de comando expresso no art. 513 do CPC: “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (grifei). Assim sendo, em face da satisfação da obrigação enunciada nos documentos de ID 81663941, cuja concordância foi explicitamente exaurida pela parte exequente ao ID 81741126, que confirmou o cumprimento integral da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), a extinção, por decisão em face da pendência da outra obrigação fixada na sentença, dessa parcela da execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no 356, I c/c art. 924, II, ambos do CPC, extingo em parte o processo com resolução de mérito em relação à obrigação de pagar (honorários sucumbenciais). Determino, outrossim, o cumprimento do item 1.2 da Decisão de ID 56577879 com relação ao precatório, e a liberação de eventual valor pendente a título de honorários sucumbenciais. P.R.I. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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