Execução de Título Extrajudicial 0819809-79.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819809-79.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819809-79.2019.8.20.5001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: ACQUA PRODUCTS S/A e outros DECISÃO Diante da frustrada tentativa de busca de valores nas contas de titularidade da executada via SISBAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado na peça processual de ID121969201, o que faço para determinar a realização de pesquisa, via on-line, no RENAJUD, sobre a existência de veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s): ACQUA PRODUCTS S A (CNPJ sob o nº 04.069.988/0001-0) e LUIZ FELIPE ACHE D ESCRAGNOLLE TAUNAY(CPF/MF sob o nº 584.281.781-00) e, em caso de existirem, determino, desde logo, o impedimento de alienação do(s) referido(s) bem(ns). Positivada a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, indicando em quais dos veículos seja procedida à constrição. Frustrada a incursão ao aludido sistema, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819809-79.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ACQUA PRODUCTS S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 118196922, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “a realização da penhora dos bens dados em garantia de alienação fiduciária nas respectivas cédulas. - 02 (dois) veículos novos, FIAT, modelo Ducato Cargo 2.3 multjet, ano e modelo 2016, motor diesel; - 02 (dois) veículos FIAT Fiorino Furgão EVO 1.4, flex, 2 portas, ano 2015, modelo 2016, com kit celebration 1.” Respeitante ao aludido pedido de penhora, eis que é lição comezinha no direito pátrio que em se tratando de bem gravado com alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem dado em garantia, tocando ao devedor fiduciante o domínio resolúvel. Tem-se, portanto, que o devedor fiduciante ostenta tão-somente a condição de possuidor depositário e expectativa de direito à propriedade futura do bem, quando ultimado o pagamento da totalidade da dívida, ou a eventual saldo remanescente, em lhe sendo excutido o bem em hipótese de mora. Neste contexto, qualquer constrição só poderá eficazmente incidir sobre eventuais direitos do fiduciante. Em sintonia, pacificou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR EXECUTADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. "A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva – ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel" (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. 3. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no pólo passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente." (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON,4. Recurso especial não provido." SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações"." (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). (REsp 910.207/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,3. Recurso especial provido.” SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007 p. 159 – destaque acrescido) Dessarte, à luz do cenário juridicamente descortinado, descabido o pedido da parte exequente direcionado à penhora dos veículos de sua propriedade Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, indefiro o pedido de penhora dos veículos discriminados(118196922), tendo em vista a possibilidade de constrição apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, ao tempo em que determino a intimação do exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de informação

Juntada de informação

Todas as movimentações(153)