Execução Fiscal 0806455-35.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.524,60

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outros documentos

14/05/2026, 19:30

Juntada de outros documentos

12/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 08:20

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 05:20

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 03:53

Juntada de outros documentos

07/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 14:47

Conclusos para decisão

06/05/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:21

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 04:52

Todas as movimentações(94)

Juntada de outros documentos

14/05/2026, 19:30

Juntada de outros documentos

12/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 08:20

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 05:20

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 03:53

Juntada de outros documentos

07/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 14:47

Conclusos para decisão

06/05/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:21

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 04:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 07:29

Outras Decisões

22/04/2026, 15:20

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:33

Juntada de outros documentos

22/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:33

Juntada de outros documentos

06/02/2026, 11:16

Juntada de outros documentos

06/02/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:11

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:13

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 10:12

Juntada de outros documentos

05/08/2025, 10:09

Juntada de outros documentos

04/08/2025, 09:02

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:17

Outras Decisões

23/07/2025, 10:48

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 17:28

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA., MARILIA PEREIRA VILA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da causa e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento e/ou extinção do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. PARNAMIRIM/RN, data registrada eletronicamente. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS, _ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0806455-35.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:52

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:04

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:04

Decorrido prazo de SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:11

Decorrido prazo de SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:08

Publicado Intimação em 18/06/2024.

07/12/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

07/12/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/11/2024, 10:54

Conclusos para decisão

12/08/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806455-35.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA., MARILIA PEREIRA VILA DESPACHO Considerando o bloqueio realizado por meio do SISBAJUD, transfira-se o montante penhorado para conta judicial, se tal providência ainda não tiver sido adotada. Dando seguimento ao feito, o executado foi citado por edital, mas não se habilitou nos autos. Considerando que a citação do executado deu-se através de edital, sendo imprescindível a nomeação de curador (art. 72, II, do CPC) e tendo decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema. A Secretaria proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para oposição de embargos (trinta dias) e, nada sendo requerido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Intime-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. TATIANA LOBO MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 19:39

Juntada de certidão

07/06/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

22/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 19:54

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

29/11/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:55

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 08:33

Juntada de certidão

04/10/2023, 08:31

Juntada de certidão

19/07/2023, 09:20

Decorrido prazo de SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 05:24

Decorrido prazo de SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 10:57

Publicado Citação em 30/01/2023.

21/03/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

21/03/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

20/03/2023, 13:48

Publicado Citação em 02/03/2023.

20/03/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0806455-35.2021.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA. e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA. CNPJ: 12.773.805/0003-19, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 10.027,75, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES, Analista Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

28/02/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0806455-35.2021.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA. e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), SEMPRE - CENTRAL DE VELORIOS E FUNERARIAS LTDA. CNPJ: 12.773.805/0003-19, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 10.027,75, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES, Analista Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 21:25

Juntada de certidão

17/10/2022, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de diligência

04/08/2022, 11:52

Juntada de certidão

20/07/2022, 11:40

Juntada de certidão

31/05/2022, 15:27

Juntada de certidão

28/03/2022, 11:02

Decorrido prazo de MARILIA PEREIRA VILA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:28

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 09:40

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2021, 09:38

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2021, 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 17:57

Outras Decisões

08/06/2021, 19:15

Conclusos para despacho

04/06/2021, 12:13

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 12:12

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 14:47

Decisão

•22/04/2026, 15:20

Despacho

•10/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:12

Decisão

•23/07/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:51

Decisão

•06/11/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 08:46

Despacho

•09/05/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 08:33

Decisão

•08/06/2021, 19:15

27/01/2023, 00:00