Procedimento Comum Cível 0800248-91.2020.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800248-91.2020.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:19

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:19

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ARNALDO DE GOES BAY Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Determino a suspensão do feito, até a desafetação do TEMA 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 2. Suspenda-se o feito. 3. Noticiada a desafetação, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Ciência as partes. 5. Monte Alegre, data de validação no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n° 0800248-91.2020.8.20.5144

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ARNALDO DE GOES BAY Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Determino a suspensão do feito, até a desafetação do TEMA 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 2. Suspenda-se o feito. 3. Noticiada a desafetação, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Ciência as partes. 5. Monte Alegre, data de validação no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n° 0800248-91.2020.8.20.5144

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REsp 2162222/PE

07/03/2025, 14:56

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2024.

18/12/2024, 09:11

Documentos

Documento de Comprovação

•21/10/2025, 14:29

Decisão

•07/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arnaldo de Goes Bay Advogado: Dr. Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconcelos Apelado: Banco do Brasil S/A Advogados: Drs. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE SUSCITADAS PELO BANCO APELADO. DEBATE QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA COMPOR A LIDE. VIABILIDADE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO A CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. VIABILIDADE. QUESTÃO CÍVEL. DECRETO Nº 9.978/2019 QUE ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E GESTÃO DO CADASTRO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” - Evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800248-91.2020.8.20.5144 Polo ativo ARNALDO DE GOES BAY Advogado(s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Apelação Cível nº 0800248-91.2020.8.20.5144 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Arnaldo de Goes Bay em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do Juízo Estadual, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão deste ser beneficiário da Justiça Gratuita. Em suas razões, em síntese, o Apelante defende a legitimidade do Banco Demandado para figurar no polo passivo desta demanda, sob o argumento de que a Ação se refere a saques indevidos por funcionários do banco e não à correção monetária ou juros. Sustenta, também, que o Banco Demandado deve responder civilmente pelos desfalques que alega ter ocorrido em sua conta PASEP, porque teve de suportar prejuízo financeiro em razão disto. Assevera que de acordo com a legislação, o Banco do Brasil é responsável pela administração do PASEP, incluindo a manutenção das contas individuais e a efetivação dos cadastros dos servidores e empregados vinculados ao programa. Defende, ainda, que em razão disso, o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como que a Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar este processo. Ao final, requer “seja reconhecida legitimidade do Banco Apelado para figurar o polo passivo, bem como a competência desta Corte Estadual para processamento e julgamento do feito, e, por conseguinte, sejam julgados totalmente procedentes todos os pedidos elencados na inicial;” Contrarrazões suscitando as preliminares de Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de Incompetência da Justiça Estadual, bem como, no mérito, requerendo o desprovimento do recurso e o prequestionamento da matéria trazida ao debate (Id 17652217). A 12ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 17669086). É o relatório. VOTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito a essa preliminar, verifica-se que o respectivo debate se confunde com o mérito do recurso. Dessa maneira, transfiro essa questão para a análise de mérito do recurso. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL Também é suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI nº 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 04/12/2019 – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (TJRN - AC nº 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Afonso Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MOTIVO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A parte suscita essa prejudicial de mérito de nulidade de sentença sob o argumento de que a sentença impede o seu direito de defesa, porque importa decisão surpresa, porque foi proferida sem ser exarado despacho saneador, mesmo diante de requerimento de realização de perícia contábil, que reputa ser imprescindível para a resolução da lide. Sobre a questão, cumpre-nos observar que o art. 10 do CPC, dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Com base nesse preceito, vislumbra-se que a sentença recorrida não importa decisão surpresa, porque não foi proferida com base em fundamento que a parte autora não tenha tido oportunidade de se manifestar, ou que não tenha defendido na sua petição inicial. Também não prospera a alegação de que o Magistrado de primeiro grau não poderia ter proferido a sentença sem antes exarar despacho saneador, porquanto de acordo com o art. 357 do CPC, este despacho não é devido na hipótese de julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, assim como expressamente consignado pelo Juízo sentenciante, com base no art. 335, I, do CPC. Da mesma sorte, não prospera o argumento de necessidade de realização de perícia contábil para poder decidir a questão, porquanto o Juízo de primeiro grau entendeu serem suficientes as provas constantes do processo para formar seu convencimento e julgar a lide de forma fundamentada. Frise-se que a sentença atacada está fundamentada com base no fato de que o Demandado “rechaçou a tese autoral de apropriação indevida de valores, esclarecendo que os débitos existentes referem-se a saques de rendimentos anuais das cotas, realizados em favor do próprio promovente, creditados em sua folha pagamento, conta corrente ou saque no caixa.” Fundamenta, ainda, que “dos códigos das microfilmagens e extratos (ID 50709147) da conta PASEP da parte autora, que as movimentações relativas as retiradas tratam-se de pagamentos de cotas anuais, saque por motivo de casamento, bem como de pagamentos realizados no caixa.” Não configurando, assim, os desfalques alegados. Ademais, frise-se que a jurisprudência adota o entendimento de que o Juiz é o destinatário da prova e que cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, avaliar a necessidade da produção de provas, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 370 do CPC. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONVENCIMENTO MOTIVADO E DECISÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. ALEGATIVA AUTORAL DE DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 16/12/2020 – destaquei). Destarte, depreende-se que as provas que instruem o processo são destinadas ao Juízo que preside o feito, a fim de que seja formado o seu convencimento sobre os fatos controvertidos e, assim, aplicar o direito, em subsunção dos fatos às normas. Portanto, conclui-se que o Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender ser suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte Apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso e de despacho saneador. Por conseguinte, frise-se que o julgamento antecipado da lide é autorizado em hipóteses como esta, em que o Juiz entende desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já produzidas no processo, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC, bem como que para tanto é desnecessária a intimação prévia das partes para especificar as provas que pretendem produzir, ou seja, não há falar em saneamento do processo. Face ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da verificação da legitimidade passiva do Banco Demandado e da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL No que diz respeito a legitimidade do Banco Apelado para compor o polo passivo da lide, recentemente, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, porque a demanda versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte Autora, consoante tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Frise-se que esse é o entendimento adotado por esta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA FALHA DO BANCO DO BRASIL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. BANCO RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO E ADMINISTRADOR DO PASEP. EXCLUÍDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0806771-89.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR RECURSAL: INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROCESSUAL APTO A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE DECISÃO. II - PREFACIAIS CONTRARRECURSAIS: ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. III - PREJUDICIAL DE MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. APLICAÇÃO DAS TESES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.895.936 - TO (TEMA 1.150). IV – MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. TESE RECURSAL QUE ADVOGA A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DESVIOS DE QUANTIAS CONSTANTES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES E PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO REGIDOS POR DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL UNILATERAL QUE DESCONSIDEROU OS RENDIMENTOS CREDITADOS EM CONTA PESSOAL, UTILIZANDO-SE DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO DIVERSOS DOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO FUNDO. INOCORRÊNCIA DE ERRO RELACIONADO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA DEPOSITADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0880166-88.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 09/07/2024 – destaquei). Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, que versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte Autora. Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização por desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, quanto as demais alegações de mérito suscitadas pelas partes, deixa-se de enfrentá-las, porque analisá-las neste momento processual representaria indevida supressão de instância, eis que estão sendo afastadas questões preliminares reconhecidas no Juízo de origem e porque esta hipótese não se adequa ao disposto no §4º, do art. 1.013, do CPC. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A para compor o polo passivo deste processo e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, bem como, por consequência lógica, para desconstituir a sentença questionada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Arnaldo de Goes Bay Advogado: Dr. Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconcelos Apelado: Banco do Brasil S/A Advogados: Drs. Wilson Sales Belchior e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0800248-91.2020.8.20.5144 Trata-se de Apelação Cível interposta por Arnaldo de Goes Bay em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil SA, acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do Juízo Estadual, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão destes ser beneficiário da Justiça Gratuita. Em suas razões, em síntese, o Apelante defende a legitimidade do Banco Demandado para figurar no polo passivo desta demanda e, também, a sua responsabilidade civil por supostos desfalques ocorridos em sua conta PASEP, alegando prejuízo financeiro em razão disto. Sustenta, ainda, a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar esta demanda. Ao final, requer “seja reconhecida legitimidade do Banco Apelado para figurar o polo passivo, bem como a competência desta Corte Estadual para processamento e julgamento do feito, e, por conseguinte, sejam julgados totalmente procedentes todos os pedidos elencados na inicial;” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, na qual é suscitada a suspensão do processo com base no IRDR nº 71 do STJ, a ilegitimidade do Banco do Brasil SA para figurar no polo passivo desta demanda e a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar (Id. 17652217). A 12ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id. 17669086). É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre-nos observar que sobre o tema em questão, vislumbra-se que os Tribunais têm adotado a medida de suspensão dos processos que versam sobre o debate a respeito da legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos como este em tela, do respectivo ressarcimento de danos e da prescrição da pretensão, até a desafetação ou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 71. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Conforme decisão proferida na suspensão em incidente de resoluções de demandas repetitivas nº 71, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a matéria. 2. Diante da subsunção do conteúdo litigioso deste recurso ao objeto da suspensão determinada pelo STJ, impõe-se o sobrestamento do processo. 3. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE QUALQUER DOS IRDR's nº 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, nº 0010218- 16.2020.8.27.2700/TJTO, nº 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou nº 0756585- 58.2020.8.18.0000/TJPI.” (TJRJ – AC nº 0134574-54.2020.08.19.0001 – Relator Desembargador Sérgio Seabra Varella – j. em 19/05/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos – PASEP - Autor ajuizou a ação visando a exibição, pelo banco réu, de toda documentação relativa à sua conta do PASEP, além de requerer a restituição de valores Documentos apresentados pelo réu - Decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e afastou o pedido de restituição de quantia - Matéria que é objeto da SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 – TO (2020/0276752-2), na qual foi concedido efeito suspensivo ao andamento de todos os processos pendentes PROCESSO E RECURSO SUSPENSOS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SIRDR Suspensão em Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas Nº 71- RECURSO SUSPENSO.” (TJSP – AI nº 2048841-60.2021.8.26.0000 – Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch – j. em 11/05/2021 – destaquei). Nesse contexto, resta evidenciado que o STJ, por meio do processo de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 71/TO (2020/0276752-2), determinou a suspensão da tramitação em todo o território nacional das demandas que discutam a seguinte questão jurídica: i) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n.° 20.910/32; iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Destarte, considerando que o presente recurso trata dessas questões e que o Banco Demandado, ora Apelado, em Contrarrazões, arguiu a sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito e o prequestionamento da matéria trazida ao debate, vislumbra-se a necessidade de suspender a tramitação deste processo até o trânsito em julgado do IRDR n.º 71 do STJ, a fim de adequar as decisões deste Egrégio Tribunal à jurisprudência majoritária, evitando, assim, o surgimento de decisões contrárias sobre o mesmo assunto e a eventual necessidade de adequar as decisões desta Egrégia Corte de Justiça àquelas do Colendo STJ. Feitas essas considerações, determino a suspensão do presente feito até a desafetação ou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 71 – TO (2020/0276752-2). Publique-se. Isso feito, retornem conclusos os autos. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

27/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REsp 2162222/PE

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2024.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(23)