Execução de Título Extrajudicial 0810298-62.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810298-62.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Nordeste de Brasil S/A Réu: MG RESTAURANTES LTDA - ME e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810298-62.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 95502674, oportunidade em que a parte executada assevera e requer, ipsis litteris: "Diante do despacho id ID 94975350, e das informações trazidas aos autos pela Caixa Econômica Federal, comprova-se que houve divergência nas informações da certidão do SISBAJUD referente à três contas poupança abertas na referida instituição totalizando o valor de R$ 42,38 (quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). O executado reitera o pedido de desbloqueio da conta salário (petição id 94912161) no valor de R$ 1.725,16 (mil setecentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos). De fácil observação, ID 95434582, que em 06/2/2023 adentrou o valor de R$ 1.724,93 como crédito de salário. A divergência do valor bloqueado constante da Ordem judicial de ID 94965552 - Pág. 197(R$ 1.767,54) em cotejo com o documento trazido pela parte executada(R$ 1.725,16 – ID 94912165 - Pág. 177), se explica justamente pelo valor de R$ 42,38 existente na conta-poupança. Desde o início do mês, o requerente está com seu salário retido, sem o suficiente a sua mantença. É como requer, com urgência." Em decisão proferida no ID 87917696, fora determinada, dentre outras diligências, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 94965552), no importe de R$ 1.767,54(um mil, setecentos e sessenta e sete reais, cinquenta e quatro centavos), na conta titularizada pelo coexecutado Hudson Soares Rodrigues, junto à Caixa Econômica Federal. Por via do decisório de ID 95046402, houve o deferimento parcial do pedido deduzido pela coexecutada Gracekelly Borges Duarte Rodrigues(ID 95023638 e 95023638), sendo determinado, na oportunidade, o desbloqueio dos valores encontrados em conta de sua titularidade, junto ao Banco Itaú, quantificados em R$ 2.524,60(dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais, sessenta centavos), bem ainda a permanência dos presentes autos em Secretaria aguardando o cumprimento do ato judicial de ID 94975350. Em atendimento a solicitação judicial, a Caixa Econômica Federal prestou informações e coligiu extratos(ID 95433540, 95434580, 95434581, 95434582. 95434583, 95434584, 95434585, 95434595 e 95434596). Sumariados. Passo a decidir. No caso em disceptação, evidencio, de chofre, à luz dos documentos colacionados, que razão assiste a parte executada. Da análise do extrato bancário, verifica-se que no dia 06.02.2023(ID 95434582 - Pág. 2) foram depositados na conta de nº 0007977930138, de titularidade do coexecutado Hudson Soares Rodrigues, registrada na Caixa Econômica Federal, os seus proventos/salário, no importe de R$ 1.724,93 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais, noventa e três centavos), situação fática que demonstra, a toda evidência, que o aludido valor judicialmente indisponibilizado se reveste da almejada natureza alimentar. Com efeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento, com o qual se coaduna esta Julgadora, de que a impenhorabilidade protetiva da verba salarial abarca tão-somente o último mês vencido. Explico: acobertam-se com o véu da impenhorabilidade as verbas salariais correspondentes ao último salário percebido, levantando-se o antedito manto em relação as sobras de numerário remanescentes do mês anterior, as quais, lógica ilação, hão de ser penhoradas para quitação das dívidas assumidas e não adimplidas voluntariamente pelo devedor. Por derradeiro, considerando que o valor remanescente bloqueado na conta do coexecutado Hudson Soares Rodrigues, registrada na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 42,61(quarenta e dois reais, sessenta e um centavos), é ínfimo diante da quantia total do débito exequendo, quantificado em R$ 50.261,47 (cinquenta mil, duzentos e sessenta e um reais, quarenta e sete centavos), merece o designativo de irrisório, nos termos do art. 836 do Código de Ritos, impondo-se, nesta visada, reconhecer a inutilidade de eventual penhora para saldar a obrigação exigida. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, Defiro, parcialmente, o pedido deduzido na peça processual retratada no ID 95502674, o que faço para determinar o desbloqueio dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da coexecutado Hudson Soares Rodrigues, registrada na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 1.767,54(um mil, setecentos e sessenta e sete reais, cinquenta e quatro centavos), bem ainda o fiel cumprimento das decisões proferidas no ID 87917696 e 95046402. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 3 de março de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Nordeste de Brasil S/A Réu: MG RESTAURANTES LTDA - ME e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810298-62.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 95023638, oportunidade em que a parte executada assevera e requer, ipsis litteris: "Ciente Hudson Soares do despacho abaixo: "(...) Tendo em vista a divergência do valor bloqueado constante da Ordem judicial de ID 94965552 - Pág. 197(R$ 1.767,54) em cotejo com o documento trazido pela parte executada(R$ 1.725,16 - ID 94912165 - Pág. 177), determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, informar a este juízo o valor bloqueado na conta de titularidade da parte executada Hudson Soares Rodrigues, por força de decisão proferida nestes autos, devendo, ainda, remeter cópia do extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada( 07.02.2023)." Ocorre que ainda resta inapreciada a penhora efetivada sobre o salário da pessoa de Grace Kelly Soares, esposa do primeiro mencionado. O que ocorre é que se efetivou bloqueio sobre o salário de ambos e, hoje, a família não tem qualquer valor liberado para comprar alimentos, pagar débitos e seguir com a vida. Requer-se apreciação do juízo quanto a penhora ocorrida sobre o salário de Grace Kelly Soares." Em decisão proferida no ID 87917696, fora determinada, dentre outras diligências, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 94965552), no importe somado de R$ 2.905,86(dois mil, novecentos e cinco reais, oitenta e seis centavos), em conta de titularidade da coexecutada Gracekelly Borges Duarte Rodrigues, junto ao Banco Itaú(R$ 2.524,60) e Caixa Econômica Federal(R$ 360,31), e R$ 1.767,54(um mil, setecentos e sessenta e sete reais, cinquenta e quatro centavos), na conta titularizada pelo coexecutado Hudson Soares Rodrigues, junto à Caixa Econômica Federal. Ato subsequente, a parte executada pleiteou pela invalidação dos atos de constrição, vez que tratam-se “de verbas alimentares, destinada para mantença familiar, o que faz prova os contracheques e extratos que seguem.” Juntou documentos(ID 94912161). É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, obtempere-se que passo a apreciar, por agora, tão somente o pedido de desbloqueio formulado pela coexecutada Gracekelly Borges Duarte Rodrigues, em atenção aos termos apresentados no ID 95023638, deixando o requerimento deduzido pelo outro executado Hudson Soares Rodrigues para momento posterior, notadamente após o fiel cumprimento do ato judicial de ID 94975350 No caso em disceptação, evidencio, de chofre, à luz dos documentos colacionados, que parcial razão assiste a coexecutada Gracekelly Borges Duarte Rodrigues. Da análise do extrato bancário e comprovantes de rendimentos, verifica-se que no dia 06.02.2023(ID 94912164) foram depositados na conta corrente nº 51558-7, agência nº 9314, de titularidade da coexecutada Gracekelly Borges Duarte Rodrigues, registrada no Banco Itaú, os seus proventos(salário), no importe de R$ 2.620,66(dois mil, seiscentos e vinte reais, sessenta e seis centavos), situação fática que demonstra, a toda evidência, que o aludido valor judicialmente indisponibilizado(R$ 2.524,60) se reveste da almejada natureza alimentar. Com efeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento, com o qual se coaduna esta Julgadora, de que a impenhorabilidade protetiva da verba salarial abarca tão-somente o último mês vencido. Explico: acobertam-se com o véu da impenhorabilidade as verbas salariais correspondentes ao último salário percebido, levantando-se o antedito manto em relação as sobras de numerário remanescentes do mês anterior, as quais, lógica ilação, hão de ser penhoradas para quitação das dívidas assumidas e não adimplidas voluntariamente pelo devedor. Noutro vértice, quanto a conta poupança relacionada no pedido de invalidação da coexecutada Gracekelly Borges Duarte Rodrigues, destaco que consoante preconiza o art. 833, inciso X, do Código Processual Civil, são absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. Todavia, na situação dos autos, atenta às peculiaridades do caso concreto, apesar do bloqueio judicial tenha constringido valores da "poupança" de titularidade da aludida executada, entendo que tal aplicação financeira não é acobertada pela norma de impenhorabilidade alhures, uma vez que consta a existência de várias movimentações indicadas no extrato bancário(ID 94912168), tais como envio e recebimento de PIX, débitos relativos a CP DB VISA, Pag de boleto e Pag Prefeit, que revelam a utilização da referida aplicação financeira como verdadeira conta corrente, em que pese sua denominação de "poupança". Em outras palavras, o fluxo constante de débitos e créditos do titular da aplicação descaracteriza a destinação da conta poupança, a qual serve exclusivamente para o depósito de economias, de modo a afastar a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, inciso X, do CPC. Logo, considerando que os extratos bancários juntados pela executada não comprovam que a conta em que ocorreu o bloqueio judicial possui efetivamente a natureza de caderneta de poupança, conclui-se que resta descaracterizada a sua natureza. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, Defiro, parcialmente, o pedido deduzido pela coexecutada Gracekelly Borges Duarte Rodrigues(ID 95023638 e 95023638), o que faço para determinar o desbloqueio dos valores encontrados em conta de sua titularidade, junto ao Banco Itaú, quantificados em R$ 2.524,60(dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais, sessenta centavos), bem ainda que permaneçam os presentes em Secretaria aguardando o cumprimento do ato judicial de ID 94975350. P. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2023, 00:00

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