Procedimento Comum Cível 0802144-89.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802144-89.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/05/2024.

06/12/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

06/12/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

05/12/2024, 03:06

Publicado Sentença em 29/02/2024.

05/12/2024, 03:06

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 09:26

Juntada de termo

21/05/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCISCA LEITE DE MEDEIROS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Parte Ré: REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 16 de maio de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802144-89.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:34

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 01/04/2024

14/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:37

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 07:29

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:50

Sentença

•27/02/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CNPJ: 33.885.724/0001-19, Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Sentença FRANCISCA LEITE DE MEDEIROS, ajuizou ação judicial com pedidos declaratórios e condenatórios em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a autora, em síntese: que é aposentada pelo INSS; que em junho de 2019 procurou uma agência do INSS e foi informada que existia empréstimo consignado (contrato nº 597020041) em seu benefício no valor de R$ 657,74 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), com descontos mensais no valor de R$ 18,43 (dezoito reais e quarenta e três centavos); que o suposto empréstimo teria sido realizado na data de 07/04/2019; que até o momento já foi descontada a quantia de R$ 202,73 (duzentos e dois reais e setenta e três centavos); que não solicitou ou anuiu o referido empréstimo; que as cobranças realizadas em seu benefício previdenciário são indevidas; que houve falha na prestação de serviço do réu, o que causou danos de ordem moral e patrimonial. Diante disso, requereu, liminarmente, a determinação de abstenção de descontos em sua aposentadoria. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu e consequente nulidade do contrato de empréstimo; a condenação em restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como condenação ao pagamento de ônus de sucumbência. Além de concessão de gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos (ID’s nº 53150454 – 53150456). A medida liminar foi indeferida, contudo o pedido de gratuidade judiciária foi deferido (ID nº 53165475). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 55170642). Em sede preliminar, alegou a ausência de pretensão resistida, por não haver provas de recusa administrativa e das múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, visto que o contrato está assinado por ela; que o valor do empréstimo foi liberado em favor da autora, em sua conta bancária; que a parte autora teria que apresentar o extrato bancário; que não houve falha na prestação do serviço e agiu no exercício regular do direito; que não houve ato ilícito, não há falar em inexigibilidade de débito e nulidade do contrato, tampouco em indenização por dano moral e material; que haveria a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora. Ao final, requereu acolhimento da preliminar, a condenação da autora por litigância de má-fé e improcedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID nº 61096315). Não houve manifestação da parte ré. Por oportunidade do saneamento (ID nº 63665522), a preliminar de ausência de pretensão resistida por não haver provas de recusa administrativa foi rejeitada. O pedido de realização de perícia grafotécnica foi deferido. O laudo pericial foi apresentado (ID nº 94197025), em que concluiu que as assinaturas do contrato de empréstimo não partiram do punho escritor da autora. A parte ré se manifestou acerca do laudo pericial (ID nº 94621263), aduzindo que a parte autora recebeu a quantia liberada do empréstimo e que tal fato incorria em enriquecimento ilícito. A parte autora apresentou petição (ID nº 95328124), em concordância com o laudo pericial e requerendo o julgamento da lide. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802144-89.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCA LEITE DE MEDEIROS Advogados do(a) Trata-se de ação judicial em que a autora pretende a declaração de inexistência de contratos de empréstimo, o qual afirma não ter contratado, bem como o débito decorrente deles, e indenização por danos moral e patrimonial ante à suposta conduta ilícita do réu. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alega que jamais pactuou contrato de empréstimo financeiro com o réu e que não reconhece as assinaturas apostas no contrato apresentado por ele. Por sua vez, a parte ré trouxe aos autos contrato nº 597020041 supostamente assinado pela parte autora (ID nº 55170646), o extrato de pagamentos (ID nº 55170647) e o comprovante TED (ID nº 55170648). Constam, nas referidas cédulas, o número do contrato firmado com a data de emissão, valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas. Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas da autora nos documentos apresentados pelo réu e, consequentemente, à legitimidade da contratação do empréstimo pela autora. Diante do fato controvertido, realizou-se perícia grafotécnica (ID nº 94197025), tendo a perícia concluído que as assinaturas constantes no contrato nº 597020041 (ID nº 55170646) não partiram do mesmo punho escritor da autora, sendo assim consideradas falsas. Desse modo, reconheço a ilegitimidade do contrato ora questionado (ID nº 55170646), assim como os débitos decorrentes dele. Atualmente, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive com restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva do demandado, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico. Nesse sentir, não se releva a intenção do fornecedor de serviços em causar ou não o dano ao consumidor, mas tão somente sua conduta, capaz de provocar uma lesão patrimonial ou extrapatrimonial àquele, e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano suportado. Logo, restou provado que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo demandado não correspondem com as do autor, sendo crível que a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização do contrato em questão. Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação do empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Contudo, o réu juntou comprovante de TED (ID nº 55170648), no valor de R$ 657,74 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) transferidos para conta bancária supostamente de titularidade da autora. Todavia, a autora alegou que não recebeu os referidos valores. Apesar da alegação da autora, ela não apresentou qualquer elemento de prova a fim de controverter o recebimento dos valores, por sua vez, o réu juntou o comprovante de TED, tendo como destinatária a autora, inclusive com os seus dados pessoais. Desse modo, entendo que o réu se desincubiu de seu ônus probatório e comprovou o envio dos valor de R$ 657,74 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para conta de titularidade da autora. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências. Sem dissentir, confira-se o seguinte arresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142), a boa-fé objetiva: "trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte". No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, o que facilitou a ocorrência de fraude, causando danos de ordem financeira e moral à autora. No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em caso semelhante: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM CLARA DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA DO CONTRATANTE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, e fixo os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados pelo apelante, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (Processo n° 0818093-90.2019.8.20.5106; Apelação Cível; 1ª Câmara Cível; Relator: Des. Dilermando Mota Pereira. Data de Julgamento: 28/10/2020). Ainda: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. (Processo n° 0803686-45.2015.8.20.5001; Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Ibanez Monteiro da Silva. Data de Julgamento: 21/10/2020). Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão dos contratos em exame. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofre descontos em seu benefício. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo "quantum". Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Em sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais) o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. No que concerne ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo réu, não entendo ser o caso dos autos, pois o procedimento se manteve dentro da normalidade processual. A caracterização da má-fé está condicionada à prática de ato previsto em rol taxativo do art. 80 do CPC, não sendo verificada, no presente caso, intenção de causar dano processual ou material a parte adversa. A boa-fé das partes em juízo é presumida, neste sentido, o reconhecimento da má-fé somente ocorre caso se tenha prova cabal, o que não ocorreu na presente lide. Assim, afasto a pretendida multa por litigância de má-fé intentada pela demandada, tendo em vista ausência de substrato jurídico. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a inexistência do contrato nº 597020041 (ID nº 55170646) e dos débitos relativos a eles; b) condenar a parte ré à restituição dos valores descontados (R$ 405,46) em relação ao contrato supra, em dobro, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos/pagamento, devendo, para tanto, a autora consignar os valores recebidos em sua conta pelo réu; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, continuando a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme certificado digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 20/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)