Execução de Título Extrajudicial 0803204-81.2021.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803204-81.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

15/03/2023, 15:37

Publicado Intimação em 30/01/2023.

15/03/2023, 15:37

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 09:51

Transitado em Julgado em 02/03/2023

03/03/2023, 09:51

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de MOACIR DE OLIVEIRA BRITO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:45

Juntada de Petição de diligência

27/01/2023, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: MOACIR DE OLIVEIRA BRITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0803204-81.2021.8.20.5100 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MOACIR DE OLIVEIRA BRITO, todos qualificados. Petição de ID 94113484 interposta pela parte exequente, requerendo a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a dívida foi sujeita a renegociação. É o necessário relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De fato, merece acolhida o pedido do banco exequente. Reza o art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; […] No caso nos autos, verifica-se que o exequente informou que a dívida que embasou a presente execução de título extrajudicial foi sujeita a renegociação, tendo havido o reescalonamento das parcelas do financiamento com amparo na Lei º 13.140/2016. Dessa forma, resta ausente o interesse de agir por parte do exequente, visto que a pretensão executória, ao menos neste momento, restou fulminada pela renegociação da dívida, o que retira a exigibilidade do crédito pleiteado, um dos requisitos da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, visto a não participação da parte contrária no feito. Autorizo o desentranhamento, através do causídico do exequente habilitado nos autos, dos títulos de crédito originais que porventura instruam o feito. Havendo penhora ou constrições nos autos, fica a Secretaria, desde já, autorizada a desconstituí-las. Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Areia Branca/RN, 25 de janeiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2023, 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/01/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:56

Documentos

Sentença

•25/01/2023, 14:55

Despacho

•02/08/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: MOACIR DE OLIVEIRA BRITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0803204-81.2021.8.20.5100 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MOACIR DE OLIVEIRA BRITO, todos qualificados. Petição de ID 94113484 interposta pela parte exequente, requerendo a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a dívida foi sujeita a renegociação. É o necessário relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De fato, merece acolhida o pedido do banco exequente. Reza o art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; […] No caso nos autos, verifica-se que o exequente informou que a dívida que embasou a presente execução de título extrajudicial foi sujeita a renegociação, tendo havido o reescalonamento das parcelas do financiamento com amparo na Lei º 13.140/2016. Dessa forma, resta ausente o interesse de agir por parte do exequente, visto que a pretensão executória, ao menos neste momento, restou fulminada pela renegociação da dívida, o que retira a exigibilidade do crédito pleiteado, um dos requisitos da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, visto a não participação da parte contrária no feito. Autorizo o desentranhamento, através do causídico do exequente habilitado nos autos, dos títulos de crédito originais que porventura instruam o feito. Havendo penhora ou constrições nos autos, fica a Secretaria, desde já, autorizada a desconstituí-las. Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Areia Branca/RN, 25 de janeiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)