Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853807-67.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853807-67.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA TELLES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA TELLES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853807-67.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MACIEL VON SOHSTEN E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença proposto visando a cobrança de honorários sucumbenciais. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da dívida ter sido quitada, conforme documentos coligidos aos autos. Observa-se que houve o depósito judicial para pagamento do débito, sendo expedido alvará em seguida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, eis que, ocorrido o pagamento dos honorários sucumbenciais, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se definitivamente os autos, observadas as cautelas pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de fevereiro de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 09:27

Determinado o arquivamento

06/02/2025, 09:27

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 10:25

Juntada de outros documentos

05/02/2025, 10:23

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADO: MACIEL E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 918/STF. HIPÓTESE DE LEI MUNICIPAL QUE REVOGOU DISPOSITIVOS QUE ESTABELECIAM ALÍQUOTAS FIXAS PARA O CASO DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 918/STF. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno em recurso extraordinário, em que o ente municipal afirma ter este Tribunal incorrido em equívoco na aplicação da tese firmada no Tema 918/STF: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 2. Na situação concreta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853807-67.2021.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MACIEL E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853807-67.2021.8.20.5001 trata-se de lei municipal que fixou a alíquota de 5% (cinco por cento) para o ISSQN sobre o preço do serviço, com a revogação dos dispositivos que estabeleciam alíquotas fixas para o caso de sociedades uniprofissionais. Desse modo, o que pretende o agravante é conferir exigibilidade a lançamento tributário promovido mediante impeditivo legal à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais. 3. Assim, a questão relativa aos impedimentos que a legislação municipal estabelece à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/68, ora debatida, é exatamente a controvérsia solucionada pelo STF no julgamento do RE 940769. 4. Não há, portanto, equívoco na aplicação da tese firmada pelo STF no Precedente Qualificado (Tema 918/STF). 5. Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Natal em face de decisão (Id. 18518907) que negou seguimento ao recurso extraordinário id. 17897230, dada a conformidade do acórdão (Id. 16650268) com a Tese firmada no Tema 918 da sistemática da repercussão geral. Por sua vez, argumenta o agravante que "o entendimento do STF é justamente no sentido da insurgência apresentada no RE. Portanto, o que se tem é que o Egrégio TJRN não deu interpretação correta ao Tema 918/STF" (Id. 19283690). A partir dessa premissa, afirmou-se que este Tribunal incorreu em equívoco quanto à aplicação da tese firmada no Tema 918/STF, pois, na sua ótica, "ignorou que o art. 88 do ADCT, com objetivo de evitar guerra fiscal entre os municípios, impede que se estabeleça ISS com alíquota inferior a dois por cento. Esse dispositivo, nem mesmo possibilita que ocorra qualquer medida que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%.", e que "o Município apenas pretende que seja respeitada aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no art. 88, incisos I e II, ADCT". Ao final, pede o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 19644768). É o relatório. VOTO Malgrado o ente municipal afirme infringência ao art. 88, I e II, da ADCT, verifica-se que o acórdão id. 16650268 está em conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte no RE 940769 (Tema 918), no sentido de que a Administração Tributária deve se abster de exigir ISSQN de sociedades profissionais de advogados que atuem no território da Municipalidade fora das hipóteses do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, concluindo ser “inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional” (RE 940769/RS, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em: 24/04/2019, publicado em: 12/09/2019). Confira-se o referido Precedente Qualificado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, a, da Constituição da Republica. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, a, do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (STF - RE: 940769 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/09/2019) In casu, trata-se de lei municipal que fixou a alíquota de 5% (cinco por cento) para o ISSQN sobre o preço do serviço, com a revogação dos dispositivos que estabeleciam alíquotas fixas para o caso de sociedades uniprofissionais. Por conseguinte, resta nítido que o que pretende o ora agravante é conferir exigibilidade a lançamento tributário promovido mediante impeditivo legal à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais. Com efeito, a questão afeta aos impedimentos que a legislação municipal estabelece à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/68, ora debatida, é exatamente a controvérsia solucionada pelo STF quando se firmou a tese de que “é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional” (Tema 918/STF). Nesse prisma, o acórdão acertadamente assentou que "o regime especial do ISSQN, destinado a estas sociedades de profissionais, sem caráter empresarial, prevê, em síntese, que a tributação deve se dar de forma fixa, em razão do número de profissionais habilitados que prestam os serviços, revelando-se, pois, tributação menos onerosa do que o regime geral, em que o imposto incide em percentual sobre o preço dos serviços prestados (...) circunstância que, de regra, não se modifica pela simples reunião dos profissionais em sociedade, salvo naquelas dotadas de organização empresarial” (Id. 16650268). Por tudo, não há o que se falar em equívoco quanto à aplicação da tese firmada no Tema 918/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: MACIEL E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0853807-67.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INDEVIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISSQN REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021. LANÇAMENTOS SEM O DEVIDO LASTRO LEGAL. CANCELAMENTO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR MENSAL. ILEGALIDADE. IMPOSTO QUE DEVE SER COBRADO EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO STF AO JULGAR O RE 940769 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 968. INCIDÊNCIA AO CASO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPREMA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2000. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Por sua vez, alega o recorrente ter havido violação ao art. 88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como à coisa julgada. Contrarrazões não apresentadas (Id. 18259232). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC. Todavia, não merece seguimento, tampouco admissão. Inicialmente, quanto à suposta afronta ao art. 88, I e II, da ADCT, verifico que o decisum recorrido assentou que “O regime especial do ISSQN, destinado a estas sociedades de profissionais, sem caráter empresarial, prevê, em síntese, que a tributação deve se dar de forma fixa, em razão do número de profissionais habilitados que prestam os serviços, revelando-se, pois, tributação menos onerosa do que o regime geral, em que o imposto incide em percentual sobre o preço dos serviços prestados (...) circunstância que, de regra, não se modifica pela simples reunião dos profissionais em sociedade, salvo naquelas dotadas de organização empresarial” (Id. 16650268). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese jurídica no Tema 918 da sistemática da repercussão geral, na qual definiu ser “inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional” (RE 940769/RS, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em: 24/04/2019, publicado em: 12/09/2019). Confira-se o referido Precedente Qualificado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, a, da Constituição da Republica. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, a, do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (STF - RE: 940769 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/09/2019) Dessa forma, em virtude do acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 918/STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, quanto à alegada afronta ao art. 88, I e II, da ADCT, em face da conformidade do acórdão recorrido com a Tese firmada no Tema 918 da sistemática da repercussão geral, com base no que dispõe o artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal. 5/4

09/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA TELLES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA TELLES em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

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