—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Edson Urbano Gomes SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0109250-69.2019.8.20.0001 Classe: Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário Parte Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do policial militar Edson Urbano Gomes, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM (denúncia p. 03/05, Id. 76383789). Processo em fase de instrução. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP proposto pela 69ª Promotoria de Justiça em favor do denunciado (Id. 104927674). Realizada a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP (termo Id. 106010874, mídias Id. 106181415). Homologação do ANPP (decisão Id. 107137665). Manifestação do Ministério Público sobre a fase de execução, requerendo ainda a extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13, do CPP (Id. 107776374). Decisão determinando a suspensão do feito até a comprovação do cumprimento integral das condições do ANPP (Id. 108197699). Juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária (Id. 118115779) e da declaração de quitação emitida pela Tesouraria da PM/RN (Id. 106047495). Relatados. Com efeito, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP que, “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Na espécie, formulada a proposta de ANPP, foram estipuladas as seguintes condições, aceitas pelo denunciado e sua Defesa: prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo e ressarcimento do bem extraviado. Conforme pactuado em audiência, esse valor poderia ser adimplido em três parcelas, depositadas em conta judicial. Como relatado, o denunciado pagou a prestação pecuniária, bem como providenciou o ressarcimento do material extraviado. Assim, demonstrado que o Acordo foi cumprido na íntegra, é o caso de extinção da punibilidade do beneficiário. Pelo exposto, DECLARO a extinção da punibilidade do denunciado Edson Urbano Gomes, fazendo-o com base no art. 28-A, §13, do CPP. O valor pactuado foi depositado em conta bancária vinculada ao Tribunal de Justiça deste Estado. Considerando o art. 2º da Portaria n. 1246/2023-TJRN, DETERMINO que a Secretaria expeça Alvará destinado ao Banco do Brasil, indicando o valor recolhido nos presentes autos (total R$ 1.320,00) e a conta da unidade gestora da Comarca de Natal, discriminada no Ofício n. 1213/2023-SETP, de 25/10/2023: agência n. 3795-8, conta n. 100.032-2. Como solicitado no Ofício n. 1213/2023-SETP, expedido o Alvará, REMETA-SE cópia para a Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRN, por meio de processo administrativo no sistema SIGAJUS. CERTIFIQUE-SE nos autos o recebimento do Alvará na referida Secretaria. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa constituída. COMUNIQUE-SE ao Comando Geral da PM/RN. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, dou à presente sentença força de ofício. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)