Procedimento Comum Cível 0805751-85.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805751-85.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

28/02/2026, 18:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

07/02/2026, 18:00

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 11/02/2025

25/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de Serasa S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:56

Decorrido prazo de Serasa S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

21/01/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805751-85.2022.8.20.5124. AUTOR: JOSIEL AMARO BARBOSA REU: SERASA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por JOSIEL AMARO BARBOSA em desfavor do SERASA EXPERIAN S/A onde narra-se que a parte autora foi surpreendida por inscrição indevida referente a empresa ITAUCARD, contudo, a empresa ré não remeteu a notificação prévia ao devedor a fim de informá-lo acerca da iminência da inclusão do nome nos cadastros de devedores. Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e, no mérito, o cancelamento definitivo da inscrição e indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi recebida por despacho de ID 80418645 e, no mesmo, ato concedida a gratuidade judiciária, sendo que, posteriormente, a parte autora retificou o valor da causa em emenda de ID 80542501. Decisão indeferindo a tutela antecipada de ID 80577286. Audiência de conciliação realizada em 11.05.2022, sem a presença de ambas as partes. Sentença proferida, a qual foi anulada pelo TJRN – id 122425701. Citado, o demandado apresentou contestação (id 94449016) em que alega ter enviado email para autora em 26/8/2021, conforme comprovante que mostra o código hash; e que o email foi enviado para endereço eletrônico: [email protected], o qual foi fornecido pela empresa credora, logo em respeito ao que dispõe a jurisprudência pátria (REsp. 1.083.291-RS). Requereu a improcedência. Houve réplica em que a parte autora alega em síntese a produção unilateral de documentos pela demandada – id 131258201. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se, em sua essência, no dever de comunicação prévia do consumidor da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a reparação dos danos morais resultantes do descumprimento desse dever legal. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente. Não obstante, na hipótese sub judice, as alegações defensivas devem prosperar, haja vista as provas produzidas nos autos infirmam as alegações da autora, em que pese a análise da questão sob o prisma da legislação que lhe é protetiva. Dispõe o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor ser comunicado por escrito acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo que forem realizados em seu nome e sem que os tenha solicitado. A propósito, a Súmula no 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). Nessa ordem de ideias, depreende-se dos autos que CREDCARTÃO solicitou o apontamento do nome do autor à ré que promoveu a abertura do registro. Dessa forma, a obrigação do envio da prévia comunicação cabia a demandada, que, aliás, cumpriu com o mandamento legal, enviando a imprescindível comunicação ao consumidor através de email (id 94449017, pág. 4). De mais a mais, basta o envio da notificação para o canal de comunicação (email, contato telefônico) constante do banco de dados da empresa solicitante do apontamento desabonador, sendo desnecessário o envio por correios. Nesse sentido, trilham decisão e súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". TEMA REPETITIVO 59 de 09/09/2009 STJ. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. I.- "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida” (Reclamação nº 4.598/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 05/05/2011). “Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. No caso em tela, o demandado apontou a mensagem de notificação da inscrição por email, sobre a qual o autor não apresentou provas em contrário ou de que não recebeu, cujo ônus que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC. Insubsistente, portanto, o pedido de tutela jurisdicional pleiteada pela requerente, uma vez que a requerida cumpriu o quanto lhe é determinado pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, revestindo-se, pois, de legalidade a notificação prévia feita por meio de envio da comunicação via e-mail indicado pelo credor e recebido pelo autor. Segue jurisprudência: RESTRIÇÃO CADASTRAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Demonstração, nos autos, que a autora foi notificada por e-mail cadastrado e por SMS – Possibilidade – Art. 44, § 3, da Lei Estadual nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor - Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017 – Leis que foram formalmente revogadas, pela Lei n° 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo – Precedentes do TJSP - Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem – Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, majorados para 20% (vinte por cento), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037202-85.2023.8.26.0002; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:27

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 08:05

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 08:05

Prova Emprestada

•16/09/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805751-85.2022.8.20.5124. AUTOR: JOSIEL AMARO BARBOSA REU: SERASA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por JOSIEL AMARO BARBOSA em desfavor do SERASA EXPERIAN S/A onde narra-se que a parte autora foi surpreendida por inscrição indevida referente a empresa ITAUCARD, contudo, a empresa ré não remeteu a notificação prévia ao devedor a fim de informá-lo acerca da iminência da inclusão do nome nos cadastros de devedores. Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e, no mérito, o cancelamento definitivo da inscrição e indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi recebida por despacho de ID 80418645 e, no mesmo, ato concedida a gratuidade judiciária, sendo que, posteriormente, a parte autora retificou o valor da causa em emenda de ID 80542501. Decisão indeferindo a tutela antecipada de ID 80577286. Audiência de conciliação realizada em 11.05.2022, sem a presença de ambas as partes. Sentença proferida, a qual foi anulada pelo TJRN – id 122425701. Citado, o demandado apresentou contestação (id 94449016) em que alega ter enviado email para autora em 26/8/2021, conforme comprovante que mostra o código hash; e que o email foi enviado para endereço eletrônico: [email protected], o qual foi fornecido pela empresa credora, logo em respeito ao que dispõe a jurisprudência pátria (REsp. 1.083.291-RS). Requereu a improcedência. Houve réplica em que a parte autora alega em síntese a produção unilateral de documentos pela demandada – id 131258201. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se, em sua essência, no dever de comunicação prévia do consumidor da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a reparação dos danos morais resultantes do descumprimento desse dever legal. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente. Não obstante, na hipótese sub judice, as alegações defensivas devem prosperar, haja vista as provas produzidas nos autos infirmam as alegações da autora, em que pese a análise da questão sob o prisma da legislação que lhe é protetiva. Dispõe o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor ser comunicado por escrito acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo que forem realizados em seu nome e sem que os tenha solicitado. A propósito, a Súmula no 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). Nessa ordem de ideias, depreende-se dos autos que CREDCARTÃO solicitou o apontamento do nome do autor à ré que promoveu a abertura do registro. Dessa forma, a obrigação do envio da prévia comunicação cabia a demandada, que, aliás, cumpriu com o mandamento legal, enviando a imprescindível comunicação ao consumidor através de email (id 94449017, pág. 4). De mais a mais, basta o envio da notificação para o canal de comunicação (email, contato telefônico) constante do banco de dados da empresa solicitante do apontamento desabonador, sendo desnecessário o envio por correios. Nesse sentido, trilham decisão e súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". TEMA REPETITIVO 59 de 09/09/2009 STJ. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. I.- "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida” (Reclamação nº 4.598/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 05/05/2011). “Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. No caso em tela, o demandado apontou a mensagem de notificação da inscrição por email, sobre a qual o autor não apresentou provas em contrário ou de que não recebeu, cujo ônus que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC. Insubsistente, portanto, o pedido de tutela jurisdicional pleiteada pela requerente, uma vez que a requerida cumpriu o quanto lhe é determinado pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, revestindo-se, pois, de legalidade a notificação prévia feita por meio de envio da comunicação via e-mail indicado pelo credor e recebido pelo autor. Segue jurisprudência: RESTRIÇÃO CADASTRAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Demonstração, nos autos, que a autora foi notificada por e-mail cadastrado e por SMS – Possibilidade – Art. 44, § 3, da Lei Estadual nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor - Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017 – Leis que foram formalmente revogadas, pela Lei n° 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo – Precedentes do TJSP - Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem – Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, majorados para 20% (vinte por cento), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037202-85.2023.8.26.0002; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805751-85.2022.8.20.5124 Polo ativo JOSIEL AMARO BARBOSA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI O ATO CITATÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A leitura dos autos revela que, de fato, não houve ato de citação da empresa requerida. Isso porque, na aba de expedientes não consta a movimentação “citação”, e sim, “intimação”, não havendo confirmação do ato pelo advogado. Observa-se ainda que o prazo concedido pelo sistema foi inferior ao legal (5 dias e não 15 dias). II - Na situação em particular, a citação da requerida não ocorreu, ainda que fosse considerada citação o “ato de intimação”, não deveria ser considerado válido, pois não foi confirmado. Como não foi confirmado, era para ter seguido o rito do art. 246, §1-A, qual seja, a citação por outros meios, o que torna o ato inviável e inválido. III - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo recorrente, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SERASA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que, após reconhecer a revelia da demandada, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: “...Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral inicial para CANCELAR a inscrição indevida n 002701344810000 no importe de R$ 816,55 em nome do autor e DETERMINAR à retirada definitiva da inscrição no cadastro da empresa requerida, medida devida após o trânsito em julgado. Por fim, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, consoante o artigo 406 do Código Civil e correção monetária pelo INPC a contar da data da presente sentença (súmula 362 do STJ). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária...” Contestação juntada após a sentença e não apreciada pelo juízo a quo. (Id. 23839527) Rejeitados os embargos de declaração opostos pela demandada. (Id. 23839535) Em suas razões, a recorrente defende a nulidade da citação, tendo em vista que não ocorreu o ato citatório, sendo a parte apenas intimada, conforme demonstrado na aba de expedientes do processo. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, ou, no mérito, pela reforma da sentença com total improcedência dos pedidos. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Ausente a intervenção do órgão ministerial, dada a natureza da ação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante alega, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ausência de ato citatório. A respeito do assunto, o art. 246 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Todavia, a leitura dos autos revela que, de fato, não houve ato de citação da empresa requerida. Isso porque, na aba de expedientes não consta a movimentação “citação”, e sim, “intimação”, não havendo confirmação do ato pelo advogado. Observo ainda que o prazo concedido pelo sistema foi inferior ao legal (5 dias e não 15 dias). Na situação em particular, a citação da requerida não ocorreu, ainda que fosse considerada citação o “ato de intimação”, não deveria ser considerado válido, pois não foi confirmado. Como não foi confirmado, era para ter seguido o rito do art. 246, §1-A, qual seja, a citação por outros meios, o que torna o ato inviável e inválido. A propósito, cito julgado em caso similar, envolvendo, inclusive, a mesma empresa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE EM RAZÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO COMPROVADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PARTE APELANTE NO SISTEMA SISCAD-PJ. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858721-43.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 20/07/2023) Além do mais, na audiência de conciliação as partes compareceram, conforme certidão de ID 23839269, de modo que demonstra que a parte ré não tomou ciência da comunicação. Por fim, constata-se que, somente após a sentença, a advogada da parte ré fora cadastrada no sistema. Pelo exposto, acolho a prejudicial de nulidade da sentença suscitada pelo Apelante para anular os atos processuais praticados a partir da citação (inválida), com o consequente retorno dos autos à origem, para regular tramitação processual. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 9 Natal/RN, 23 de Abril de 2024.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805751-85.2022.8.20.5124. AUTOR: JOSIEL AMARO BARBOSA REU: SERASA S/A SENTENÇA Apelante: Marielson da Costa Simão Advogado: Dr. Halison Rodrigues de Brito Apelada: SERASA S/A Advogada: Dra. Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DATA DA POSTAGEM PELOS CORREIOS QUE NÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADO. COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC E DA SÚMULA Nº 404, STJ. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por JOSIEL AMARO BARBOSA em desfavor do SERASA EXPERIAN S/A onde narra-se que a parte autora foi surpreendida por inscrição indevida referente a empresa ITAUCARD, contudo, a empresa ré não remeteu a notificação prévia ao devedor a fim de informá-lo acerca da iminência da inclusão do nome nos cadastros de devedores. Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e, no mérito, o cancelamento definitivo da inscrição e indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi recebida por despacho de ID 80418645 e, no mesmo, ato concedida a gratuidade judiciária, sendo que, posteriormente, a parte autora retificou o valor da causa em emenda de ID 80542501. Decisão indeferindo a tutela antecipada de ID 80577286. Audiência de conciliação realizada em 11.05.2022, sem a presença de ambas as partes. Citado pelo sistema PJE, a empresa ré não apresentou contestação, consoante certificação automática em 22 de maio de 2022 e, por fim, o autor pugnou ao ID 85789928 pelo julgamento antecipado do mérito e declaração da revelia da ré. É o que importa brevemente relatar. Passo a decidir. Primeiramente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, decreto a revelia da empresa ré nos termos do art. 344 do CPC, o que induz também o julgamento antecipado do mérito. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente. Cumpre ressaltar que o demandado não apresenta nos autos documentos comprobatórios de que comunicou a inscrição no SERASA ao demandante. O pedido, no caso concreto, é de cancelamento dos registros existentes em nome do autor pelo fato de que não teria havido prévia notificação, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Filia-se agora à orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que definiu a matéria, inclusive com edição do verbete sumular nº 359, verbis: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”Aliás, perfeitamente definida a questão, em sua amplitude, nos precedentes da Corte Superior de Justiça que a seguir colaciono: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETUADA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. 1."Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação, o que foi feito"(REsp 903.483/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/03/2007) 2. Não cabe" o pagamento de indenização a título de dano moral quando o devedor já estiver inscrito em cadastro de proteção ao crédito. "( AgRg no Ag 1099981/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 27/04/2009) 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1001058/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. 1 - Basta a comprovação do envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor para cumprimento do comando expresso no art. 43, § 2º, do CDC. 2 -"Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação"( AgRg no Ag 833.769/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12.12.2007). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 841.400/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 05/06/2009) Ao ID 80408496 vê-se a inscrição em 03.08.2021 no importe de R$ 816,55 em nome do autor referente ao contrato n 002701344810000, porém, não há comprovação que a mesma foi comunicada ao requerente. Não discute-se aqui a validade da dívida perante a empresa, mas tão somente que a inscrição não foi comunicada ao autor o que a torna, portanto, ilegítima. O STJ no tema repetitivo n 37 firmou a tese que se aplica ao presente caso concreto: “Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.” Ilegítima a inscrição nasce também o direito de indenização por danos morais consoante precedentes do E. TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICADO ENVIADO RELATIVO À OUTRA NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE A ARQUIVISTA NOTIFICAR ACERCA DE CADA NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE REFERENTE AO MESMO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 43, §2º DO CDC E SÚMULA 359/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA IRREGULAR. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813007-60.2022.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2022) Apelação Cível nº 0827011-05.2022.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827011-05.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 09/11/2022) O dever de reparar, contudo, em casos como esse, dever ter dúplice função: retributiva e sancionatória, sem se perder, todavia, a proporcionalidade do quantum indenizatório, que deve levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as condutas dos envolvidos. A fixação do dano moral se encontra afeta à prudente apreciação do juiz, devendo o valor ser fixado com equidade e moderação, em patamar adequado às peculiaridades da situação concreta apresentada em julgamento, considerando a intensidade da culpa do ofensor, os reflexos negativos do ilícito na esfera subjetiva de quem o sofreu e a realidade econômica de cada uma das partes. Nessas condições, é de se gizar, por igual, que o valor não poderá ser inexpressivo ou insignificante para quem suporta a indenização, e, repiso, nem exacerbado a ponto de importar em enriquecimento sem causa para a parte que sofreu a lesão. Provado o abalo moral, emerge o dever do julgador de quantificar os valores que serão pagos a título de reparação, estabelecendo parâmetros que possam compensar a vítima pela agressão indevida a seu direito de personalidade. Essa quantia deverá também servir como punição para o causador do dano, reprimindo a prática de condutas que causem lesão a qualquer cidadão. Em contrapartida, essa quantia não pode enriquecer indevidamente o autor, pois estar-se-ia incentivando a famigerada indústria do dano moral. Por tal motivo, o Magistrado deverá ser cauteloso no momento do arbitramento do dano moral, valendo-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nessa quantificação. Conforme doutrina: "Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano". (FILHO, Sergio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Edição, Editora Atlas, São Paulo; 2007, p. 90). Na presente demanda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso em disceptação, devendo-se atentar pelo abalo sofrido pela requerente, bem como o caráter pedagógico da condenação e a proibição locupletamento ilícito. Assim, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo como razoável a título de reparação pelo dano moral sofrido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral inicial para CANCELAR a inscrição indevida n 002701344810000 no importe de R$ 816,55 em nome do autor e DETERMINAR à retirada definitiva da inscrição no cadastro da empresa requerida, medida devida após o trânsito em julgado. Por fim, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, consoante o artigo 406 do Código Civil e correção monetária pelo INPC a contar da data da presente sentença (súmula 362 do STJ). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325 - RJ (2015/0257336-5). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 21/02/2017). Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Inexistindo pedido de execução nos 30 (trinta) dias úteis subsequentes, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PARNAMIRIM /RN, 24 de janeiro de 2023. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de Serasa S/A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Serasa S/A em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(31)