Procedimento Comum Cível 0809778-63.2020.8.20.5001 - TJRN

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809778-63.2020.8.20.5001. AUTOR: DENNY GLENN BARROS RODRIGUES, JUSSIANE FREITAS DE SA RODRIGUES REU: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DENNY GLENN BARROS RODRIGUES e JUSSIANE FREITAS DE SÁ, todos devidamente qualificados. Conta o demandado em sua inicial que adquiriram passagens aéreas junto com a ré para viajarem no dia 20/12/2019, trecho REC-SID-PRAIA, com conexão em CABO VERDE (SID), onde aguardariam o voo de outra companhia aérea em um hotel all inclusive no dia 20, com chegada no destino final do dia 21/12/2019, às 14:50. Pontua que por falha técnica na aeronave da ré, chegaram no destino final no dia 22/12/2019, mais de 24h após o horário contratado. Segundo o autor, o itinerário era o seguinte: partida no dia 20/12/2019, saindo de Recife, às 01:05, com conexão em SID, às 07:00, saindo às 12:20, chegando na praia no dia 21/12/2019, ás 14:05. Desse modo, no dia 19/12/2019, os demandados, que residem em Natal, viajaram até Recife, chegando na noite do dia anterior a viagem para Cabo Verde, visto que embarcariam no dia 20/12/2019, às 01:05. Ocorre que, na hora arcada para o embarque, foram informados de que o voo sofreria um atraso, de modo que sairiam às 06:30 do mesmo dia 20/12. Assim, aguardaram 6h dentro do aeroporto de Recife para poder embarcar. Chegando no horário marcado pela empresa, foram informados mais uma vez que o voo estaria cancelado sem previsão de saída, visto que a aeronave permanecia com um problema técnico. Assim, saíram efetivamente de Recife no dia 21/12/2019, às 07:30, chegando em SID-PRAIA às 01:00, já no dia 22/12/2019. Desse modo, chegaram com atraso de um dia no seu destino final, de modo que perderam um dia de hospedagem no hotel. Juntou documentos. Custas recolhidas em ID. 54776979. Citada, a demandada apresentou contestação (ID. 91017175). Alegou, preliminarmente, ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que não buscou solucionar administrativamente o problema. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que agiu de acordo com a resolução 400 da ANAC e que prestou, no mais, toda a assistência necessária as partes. Réplica à contestação em ID. 91628594. A demandante requereu o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, foi determinada a intimação da demandada para manifestar-se a respeito da produção de provas complementares, oportunidade em que requereu prazo para juntada de provas documentais. No entanto, mesmo sendo concedido prazo por este juízo para juntada de tais documentos, deixou transcorrer o prazo sem a referida juntada. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré suscitou sua ilegitimidade passiva, contudo, por força do art. 14 e 7°, parágrafo único, do CDC, em que menciona: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. No entanto, menciono que essa alegação da ilegitimidade passiva fora feita apenas ao final da sua peça contestatória, no campo destinado ao pedidos, sem mencionar, contudo, esse pedido no “corpo” da contestação. De modo que, é uma alegação muito genérica e vaga, não havendo fundamentação e nem justificativa de o porquê dela não ser a verdadeira legitimada, não havendo provas nesse sentido e nem indicando quem ela entende como legitimado. De acordo com as provas acostadas aos autos pelo autor, as passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa demandada (ID. 54282637), de modo que, ela é a responsável pelos danos, porventura, causado a parte autora. Assim, diante disso, REJEITO essa alegação. Da preliminar da falta de interesse de agir Em sua peça de defesa, o réu sustentou a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que a demandante não demonstrou ter tentado solucionar o litígio administrativamente, antes de propor a presente ação, de modo que não restaria configurada a ocorrência de pretensão resistida. De início, impende destacar que, em caso de ação de indenização por danos morais, não se exige a prévia utilização da via administrativa. Ademais, sabe-se que, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, autoriza àqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar em apreço. Passo a analisar o mérito. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Em relação à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte demandante afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual se revela cabível a implementação do referido benefício legal. Inicialmente, impende ressaltar que a natureza da relação travada entre as demandantes e a empresa demandada é nitidamente de consumo, de acordo com os arts. 2° e 3º, da Lei n.º 8.078/90, de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontram-se regulados no art. 14, deste código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor em face do consumidor. Da análise dos autos, restou incontroverso que as autoras adquiriram, junto à demandada, passagens aéreas, saindo de Recife/PE com destino a Cabo Verde, com ida prevista para o dia 20/12/2019. Verifica-se que, na ida, as autoras fariam uma conexão, em SID, no dia 21/12/2019 e de lá, pegariam o voo para Praia. Entretanto, observa-se que o cerne da controvérsia deu-se quando as requerentes, já no embarque, no dia 20/12/2019, teve seu voo, em primeiro lugar, atrasado e posteriormente, cancelado. Assim, após todo ocorrido, conseguiram sair de Recife/PE com destino a SID apenas no dia 21/12/2019, às 07:00. E por conta disso, todo o planejado para viagem atrasou em um dia, inclusive a perca de uma diária no hotel. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em indenizar as demandantes pelos eventuais transtornos morais e materiais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão à pretensão autoral. Em se tratando de contrato de transporte, este gera uma obrigação de resultado, como se sabe. Pelo mesmo, compromete-se a empresa a transportar o passageiro e seus bens até o destino de forma incólume. Qualquer dano que o passageiro venha a sofrer em sua pessoa ou em seus bens acarreta o dever de indenizar. Trata-se, além disso, de uma relação de consumo regida pelo CDC, o que motiva uma responsabilidade objetiva. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se exonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de acordo com o art. 14, § 3°, I e II. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (..) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante da má prestação do serviço ofertado pelo demando, houve o atraso nas férias programadas pelos demandantes, com a perda de uma diária no hotel, sendo um dia a menos de viagem, fora o dissabor de passar mais de 24h esperando o embarque do voo. Segundo Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". De tal modo, impende-se pelo reconhecimento do dano material abrangido pelas quantias de R$ 704,13 (setecentos e quatro reais e treze centavos), referente ao valor equivalente a uma diária do hotel (ID. n° 106976708). No que diz respeito à reparação por danos morais por defeito no serviço prestado, deve ser observada a legislação de regência, qual seja, o art. 741, do Código Civil, no seguinte sentido: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. Isto posto, a redação da Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), aplica-se ao caso dos autos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III – preterição de passageiro; e IV – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…) Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial – PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea (Destacado). Desse modo, os autores tiveram que esperar mais de 24h do horário inicialmente previsto para o embarque para poderem, finalmente, dirigir-se ao seu destino final. É sabido que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem se posicionado no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), de modo que a indenização somente será devida se for comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. Todavia, referidos julgados não se amolda à hipótese dos autos, em que as consumidoras tiveram que aguardar mais de 24h para embarcar rumo ao destino contratado. Por ocasião do julgamento do RESP nº 1.796.716/MG, a eminente ministra relatora Nancy Andrighi consignou que na análise de tais casos é preciso verificar o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema, se ela ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros, se foram prestadas informações claras e precisas a fim de amenizar os desconfortos inerentes à situação, se foi oferecido suporte material, como alimentação e hospedagem e se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destino. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) e o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em caso análogo: EMENTA: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO OFERECIDAS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0811931-79.2019.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2022 – Destacado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO, ACARRETANDO, AO CABO, O ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS NA CHEGADA DO PASSAGEIRO AO DESTINO, SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PROCURADOR AD JUDICIAL DO AUTOR MAJORADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. M/AC 6.929 - S 20.04.2023 - P 295(Apelação Cível, Nº 50139549120228210003, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 20-04-2023). Consequentemente, dadas as peculiaridades do caso em apreço e diante da postura adotada pelo atraso do voo, a indenização é medida que se impõe, eis que o réu praticou ato que não atende à segurança que os consumidores esperam de seus serviços. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Comprovado o dano moral sofrido pelas requerentes, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. O dano suportado pelo consumidor é evidente, entretanto, deve-se destacar que imprevisto no mundo moderno ocorre, estando todos nós sujeitos a passar por dissabores. Além do incomodo de ter atrasado sua viagem em um dia, não ficou demonstrado qualquer outro prejuízo que os autores tenha passado. Dessa forma, entendo que não houve tantas repercussões no caso, o que entendo gerar um dano moral de pequenas proporções. Assim, presente os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a condenação da demandada ao pagamento por danos morais é medida que e impõe. Quanto ao valor da indenização, levando em consideração as peculiaridades do caso, a mínima extensão do dano e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo a indenização do dano em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, por conseguinte, condeno a demandada a pagar aos demandantes, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para casa um, a qual há de ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data da sentença, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação válida, conforme art. 405 e art. 406 ambos do Código Civil. CONDENO ainda a empresa demandada, caso já não tenha efetuado o pagamento, a indenização por danos materiais, no valor da diária do hotel de R$ 704,13 (setecentos e quatro reais e treze centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação da parte ré (art. 405 do CC); Ademais, CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas processuais, em honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova ordem. NATAL/RN, 17 de novembro de 2023. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA RIAL CARRIL em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA RIAL CARRIL em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA MEDEIROS GUIMARAES em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA MEDEIROS GUIMARAES em 04/06/2024 23:59.

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