Procedimento Comum Cível 0108461-70.2019.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0108461-70.2019.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0108461-70.2019.8.20.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Investigado: Peterson Anderson Fonseca Freitas SENTENÇA I - RELATÓRIO Versam os autos sobre Ação Anulatória de Ato Administrativo de punição disciplinar com pedido de Tutela de Urgência, in limine lits, ajuizada por PETERSON ANDERSON FONSECA FREITAS, Policial Militar, por intermédio de advogado devidamente habilitado, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, em que aduziu os fatos e fundamentos expostos na peça inicial, pelos quais ampara sua pretensão. Em sua peça inaugural, Id.76392443, relatou o autor que: a) É Policial Militar desde o ano de 2009, sempre assíduo e pontual no exercício de suas atividades militares e foi surpreendido com a nota de punição - AAD/1º BPM, de 21 de maio de 2019, publicada no Boletim Geral nº 110 de 12 de Junho de 2019, que lhe aplicou punição disciplinar com enquadramento tipificado no art. 30, V, da Lei n°4.630/1976 - Estatuto da PMRN, bem como as transgressões nº 18, 21 e 22, combinado com o art. 35,I, alínea “a” do RDPM/RN, sendo assentado na sua ficha disciplinar como transgressão “Leve”, com detenção de 01(um) dia e com reingresso na classificação comportamental “Ótimo”, fatos estes oriundos de uma suposta falta ao serviço extraordinário do dia 04 de março de 2019(Carnaval); b) Não deixou de comparecer ao serviço por desídia, má-fé, incúria ou outro ato imanente às suas razões, mas sim por equívoco de comunicação do Comando do 1º Batalhão, onde é lotado, não sendo avisado que tinha sido escalado ao serviço no dia 04/03/2019. Além disso, na mesma data, a esposa do autor estava de serviço, razão pela qual, ainda que soubesse da escala, não poderia deixar sua filha sozinha, cuja implicação poderia resultar em abandono de incapaz para exercer atividade extra voluntária. c) Os órgãos da Administração Pública devem se comunicar com seus servidores por atos formalizados, tais como memorandos, ofícios, atos convocatórios e demais instrumentos símiles; d) Não houve subsunção do fato à norma regedora, pois o tipo disciplinar de punição “descumprimento de ordem superior”, somente se configura quando do ato comissivo ou omissivo direto, consciente e que tenha animus doloso ou culposo do agente em prejuízo a algo ou alguém; e) Está em vigor no ordenamento jurídico do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar nº 624/2018, que dispõe sobre o pagamento de diária operacional que erige o instituto “diária operacional” ao caráter voluntário; f) No tocante ao periculum in mora da providência judicial, registra o autor que encontra-se no “Excepcional” comportamento e possui exímia conduta perante a caserna e a punição com detenção com baixa classificação comportamental, prejudicaria futuras promoções, além de ficar afeto em sua ficha disciplinar uma conduta de desrespeito e descumprimento que não cometeu; g) No que pertine a comprovação do fumus boni iuris, aduz que é evidente sua existência na cristalização do direito reportado, não havendo entraves técnico processuais na concessão dessa medida em seu favor, bastando analisar as provas apresentadas nos autos, bem como a não subsunção do fato à norma regedora, pois sequer foi avisado que estaria escalado, razão pela qual não assinou qualquer documento constando ciência da referida escala para o serviço; h) A aplicação de penalidade deve pressupor a comprovação de elementos como a materialidade da infração e a respectiva autoria, cumpridos tais requisitos, a Administração pública está autorizada a impor a penalidade cabível. No caso em apreço, o autor exerceu o contraditório e a ampla defesa, esgotando todas as vias administrativas para justificação das razões processuais e de direito, para afastar a punição disciplinar, todavia, esvaziado de justificativa jurídica legal e lógica, a Policia Militar ratificou os entendimentos antes esposados pelas autoridades sindicantes e, ao arrepio da lei, lhe aplicou penalidade; i) Caso um ato seja eivado de ilegalidade e/ou ilegitimidade, poderá a própria administração pública, no exercício de sua autotutela, realizar o controle interno dos seus atos e anulá-lo; j) A punição que lhe foi aplicada se deu com a mera volição de punir por punir, que sequer foi avisado da escala, não havendo qualquer documentação anuindo sua ciência; k) O Comando da Polícia Militar sequer adotou critério de aplicação de punição em cotejo com a lei, tendo vários policiais militares incorrido na mesma “falta de comunicação de escala de serviço”, denominado pelo Comando Geral com “desobediência à ordem superior”, recebendo cada servidor uma punição distinta, sem ao menos observar os critérios legais; l) Que mesmo que soubesse da escala de serviço extra, não poderia ser impingido a aceitar diárias operacionais quando a lei reveste essa figura jurídica de caráter voluntário, bem como que a Administração pública não pode alterar a natureza jurídica da diária operacional de voluntária para obrigatória, sem o crivo do poder legislativo; m) A punição que lhe foi aplicada ocorreu de forma desarrazoada, contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao princípio da legalidade, por ter a decisão ofendido a separação dos poderes e ingerindo-se às limitações dos freios e contrapesos, com decisão que alterou a natureza jurídica da figura diária operacional de voluntária para obrigatória, assim como não levou á justificação que o autor não sabia de sua escala extra. Destarte, em sede de antecipação de tutela, requereu: a) A concessão de assistência judiciária gratuita; b) A retirada do ato punitivo da ficha disciplinar do autor. No mérito, postulou pela; a) Anulação da punição em tutela definitiva, retirando da ficha disciplinar do autor a punição disciplinar em apreço b) Condenação do Estado-réu em honorários de sucumbência, no valor de 20% sobre o valor da causa. Com a petição inicial vieram os documentos de Id 76392443 p-22 à 33. Em despacho de Id 76392444, foi determinado ao autor que completasse a peça inicial com cópia integral do PADS instaurado através da portaria nº 019/2019- AAd – 1º BPM, de 20 de março de 2019, haja vista a ausência de tal documento. Em despacho de Id 76392446, foi determinado ao autor que juntasse aos autos a comprovação de insuficiência de recursos alegados na inicial. Em decisão de Id 76392447, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de urgência por não preencher os requisitos do Art. 300 do CPC. Em documento de Id 76392448 p. 2, foi determinada a intimação do Estado-réu para, querendo, responder aos termos do Processo em apreço. Na sequência, o Estado Réu apresentou Contestação, Id 76392448 p. 7 à 14, onde afirmou que: a) O TJRN tem entendimento consolidado no sentido de que a convocação de Policial Militar para serviço necessário e exigido pelo interesse publico, como é o caso de reforço na segurança pública durante o carnaval, tem natureza compulsória, não havendo como o militar meramente alegar que não tinha ciência de sua convocação; b) A escala especial, na qual o autor fora selecionado, não se confunde com a escala voluntária, tendo em vista o caráter de necessidade do serviço e supremacia do interesse público sobre o privado. O Estado, portanto, durante as festividades carnavalescas, não pode ficar à mercê da voluntariedade dos militares estaduais nem de seus interesses/situações particulares, como relatado na inicial, quanto a não poder deixar sua filha menor sozinha; c) O autor foi devidamente escalado para o serviço especial do Carnaval 2019 (extra), considerando a necessidade do serviço e cumprindo determinação do Comando de Policiamento Metropolitano, em que ficou estabelecido que durante o período carnavalesco, de 01 a 06 de março de 2019, as OPM’s subordinadas ao Comando de Policiamento Metropolitano, deveriam passar a funcionar na escala de serviço de 24 x 72 horas, e que no 2º dia de folga os policiais militares das Unidades Operacionais, seriam empregados em missão extra de caráter especial de até 12 horas, sendo devido o recebimento de contraprestação pecuniária referente a duas diárias operacional (DO), conforme a imperiosa necessidade do serviço no Carnaval; d) Conforme Parte Especial S/N-P4, o autor foi sim escalado para o serviço extra e nada obstante, faltou ao serviço. Como se sabe, o interesse público sobrepuja o particular, notadamente quando se trata de segurança pública em eventos de grande relevância, como o carnaval, e, ainda, quando se trata de servidor militar, o qual, em razão de seu regime peculiar, está submetido à hierarquia e à disciplina; e) Devido a escassez de efetivo da Policia Militar do RN, as férias de diversos policiais militares foram suspensas, entretanto, tal medida foi insuficiente para atender as demandas carnavalescas na capital e no interior, sendo imprescindível a mobilização de policiais da capital para o interior e convocação extra de policiais de forma compulsória; f) A apuração da falta ao serviço do autor, que devidamente escalado não compareceu ao serviço obrigatório, observou o Principio da Ampla Defesa e do Contraditória. Atente-se, ainda que em sua defesa no Procedimento disciplinar sumário, acostada aos autos judiciais, o autor não menciona a argumentação constante da exordial, no que tange a não ter sido avisado que havia sido escalado para o serviço no dia 04/03/19; g) Alega o autor, na defesa administrativa, que estava de folga no dia, e que este direito devia ser respeitado e, ainda, que a escalação para o serviço extraordinário, nos termos da lei de diária operacional, LCE 624/18, é voluntário, logo, não pode ser imposto ao servidor. Resta claro, sem maiores discussões, que a referida argumentação não procede. A uma, porque o autor foi devidamente escalado e comunicado, consoante se dessume da Parte Especial S/N-P4, a duas, em razão de sequer haver mencionado tal fato na primeira oportunidade de defesa no procedimento disciplinar e a três, porque, a Policia Militar é organizada como base na disciplina e na hierarquia, de forma que seria completamente desarrazoado acatar a tese, não comprovada, de que o autor não fora oficialmente informado de sua escalação para o serviço essencial, relativo à segurança pública durante os festejos de Carnaval/2019; Por fim, requereu a decretação da total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Em documento de Id 87528024, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica, a qual foi registrada sob Id. 89134415, onde aduz que: a) A antítese trazida aos autos no tocante a construção normativa de que a escala voluntária, regulamentada pela Lei n° 624/2018, não se confunde com escala especial, razão pela qual o Policial Militar não poderia declinar da execução, além de ir de encontro à própria semântica da palavra "voluntariedade", ainda conflita com a natureza Jurídica "voluntária” delineada pelo legislador ao confeccionar a referida normativa. Desvirtuar do entendimento exprimido pelo legislador em norma, seria ferir o princípio da legalidade estrita, a qual obrigatoriamente deverá se submeter a Administração Pública, por questão, dentre outras, de segurança jurídica; b) Quando à invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, destaca-se que esse é utilizado quando diante de normas em branco/lacuna normativa, bem como diante de situações de ordem pública extremada, o que não se perfaz ao caso dos autos, por tratar-se de regulação de diárias operacionais em que o legislador deixou muito claro que sua adesão seria voluntária; c) Em suas razões de defesa, indicou o Estado que a escassez do efetivo não permitiria que o Policial Militar denegasse a convocação extraordinária. Ora, a desproporcionalidade entre quantidade de Policiais suficientes à proteção da população e o efetivo existente nunca esteve equilibrado, não sendo essa justificativa plausível, por culpa exclusiva do Estado que não realiza certame pública ao preenchimento de vagas suficientes à satisfação da demanda de segurança pública; d) O Requerido informou que o Requerente foi devidamente convocado em Parte Especial S/N-P4 à realização do serviço extraordinário. Entretanto, a praxe estabelecida desde sempre na Corporação é a ciência expressa do Policial Militar, não sendo crível uma convocação coletiva; e) No tocante ao suposto entendimento consolidado do TJRN, não merece prosperar, pois a decisão de uma Turma ou Relatoria não tem o condão ser entendido como um plexo de julgados em mesma direção que, e reiterados entendimentos formam uma jurisprudência; f) Em exame acurado da presunção de veracidade do ato, verifica-se que este resta eivado de vício em um de seus elementos e, por todos os ângulos que se observe, sobremodo por impingir o Comando da PM/RN punições distintas (sem sequer considerar atenuante ou agravante), simplesmente punindo por punir, de acordo com discricionariedade, olvidando do caractere objetivo ao qual deve se revestir a punição; g) Por estarem as autoridades públicas submetidas aos princípios constitucionais, sobremodo o da legalidade estrita, não se pode, sob o pretexto de supremacia de interesse público sobre o privado, imiscuir-se das normas que completaram todo seu ciclo de validade e que regem os subordinados que a ela se volve. Por fim, requereu: a) O acolhimento da réplica e que sejam rechaçadas todas as alegações aventadas na peça contestatória, com consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na Exordial, posto eivados de elementos materiais de prova; Instado a se manifestar, Id 95879058, o Ministério Público, atuando como custus legis, emitiu parecer de Id 95978867, onde asseverou que: a) Para a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, necessária a presença do interesse público primário. Ocorre que, no caso em tela, verifica-se que não há interesse público primário ou qualquer outro que deva ser tutelado pelo Ministério Público. Ademais, a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público; b) O interesse público da Fazenda Pública, denominado por alguns doutrinadores de secundário, é defendido pelos seus próprios procuradores. A atuação do Ministério Público só se justifica na hipótese de interesse primário, em que a sociedade, ainda que indiretamente, tem interesse no deslinde da questão; c) Na hipótese dos autos, trata-se de direito individual, em que se pleiteia anulação de ato administrativo disciplinar. Não há assim interesse público primário justificador da intervenção do Ministério Público. Desta forma, optou o Ministério Público, em não opinar no presente processo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos versam sobre Ação Anulatória de Ato Administrativo de punição disciplinar com pedido de Tutela de Urgência, in limine lits, ajuizada por PETERSON ANDERSON FONSECA FREITAS, Policial Militar, por intermédio de advogado devidamente habilitado, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de, após apreciação pelo Poder Judiciário e por decisão deste, ser declarada a anulação de punição sofrida e a retirada de sua ficha disciplinar de tal anotação. Pois bem. Não se deve olvidar de que a nossa Constituição vigente, em seu art. 5º, inciso XXXV1, incumbiu o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, de analisar situações que em sua essência lesionem ou ameacem direito. Decerto, os atos administrativos, sejam eles oriundos de qualquer um dos Poderes da União, sujeitar-se-ão ao controle judiciário. Essa é a lição do renomado Hely Lopes Meirelles2. Vejamos: "Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas é sobretudo um meio de preservação de direitos individuais porque visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamadas por seus beneficiários." Diga-se, ademais, que ato administrativo, como preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello3, é “uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Sobre essa ótica, esclareço que em razão da existência de ato administrativo vinculado4 e discricionário5, na análise feita aos mesmos, no que se refere tão somente ao seus aspectos legais, o Judiciário orientar-se-á por pontos limitadores do exercício dessa sua função jurisdicional. Esclareço: diante de um ato administrativo vinculado, a autoridade judiciária analisará unicamente se o mesmo fora efetivado conforme prescrição legal; uma vez sendo o ato administrativo discricionário, será feita uma análise de seus elementos vinculados, não podendo a autoridade judiciária avocar para si a atribuição do administrador de perquirir os critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o assunto, vejamos o magistério de José dos Santos Carvalho Filho6: "Todos os atos administrativos podem submeter-se à apreciação judicial de sua legalidade, e esse é o natural corolário do princípio da legalidade. Em relação aos atos vinculados, não há dúvida de que o controle de legalidade a cargo do Judiciário terá muito mais efetividade. Com efeito. Se todos os elementos do ato têm previsão legal na lei, bastará, para o controle da legalidade, o confronto entre o ato e a lei. Havendo adequação entre ambos, o ato será valido; se não houver, haverá vício de legalidade. No que se refere aos atos discricionários, todavia, é mister distinguir dois aspectos. Podem eles sofrer controle judicial em relação a todos os elementos vinculados, ou seja, aqueles sobre os quais não tem o agente liberdade quanto à decisão a tomar. Assim, se o ato é praticado por agente incompetente; ou com forma diversa do que a lei exige; ou com desvio de finalidade; ou com objeto dissonante do motivo etc. O controle judicial, entretanto não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da administração, perquerindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém no exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador." (grifos nossos) No tocante aos atos administrativos, nos esclarece José Maria Pinheiro Madeira7, que a motivação de tais atos é a explicitação dos motivos em que se baseia determinada medida administrativa, mantendo relação direta com o princípio da legalidade, já que é pela motivação do ato que se pode avaliar o nexo de causalidade entre os motivos suscitados pela autoridade administrativa e o objeto de seu ato, sem a qual ele é nulo. Vejamos: "Relacionada ao motivo está a questão da motivação dos atos administrativos, mas importa aduzir que os dois não se confundem. O motivo é o dado real, fático, objetivo ou empírico, que conduziu o agente público à prática de determinado ato. Por sua vez, dá-se o nome de motivação à declaração, enunciação, descrição, explicitação dos motivos em que se baseia determinada medida administrativa tomada numa situação concreta. (…) A submissão dos atos administrativos ao princípio da legalidade faz com que a validade destes esteja necessariamente vinculada à prévia exteriorização dos motivos que levaram a autoridade a determiná-los, ou seja, à sua motivação. (…) O ato administrativo que contém cunho decisório deve trazer motivação obrigatória, porque a decisão sem motivação inviabiliza a ampla defesa e o contraditório, que são direitos constitucionais. (…) Embora a motivação seja uma exigência básica de todos os atos administrativos, mormente quando a lei expressamente o exige, ela se impõe com particular força nos atos que importem em: restrição de direitos e atividades; decisão sobre direitos subjetivos, como nos casos de concursos, licitações, contratações diretas; aplicação de sanções e penalidades; imposição de sujeições e restrições, sobretudo quando direcionadas a pessoas concretas; anulação ou revogação de decisões anteriormente tomadas; publicações de resultados de certames e concursos; respostas a petições, reclamações e recursos, e exclusão de candidatos participantes de certames públicos. (…) A motivação dos atos administrativos deriva diretamente do próprio princípio da legalidade. De fato, somente por meio do exame da motivação do ato administrativo se poderá avaliar concretamente a existência do nexo causal entre os motivos suscitados pelo administrador e o objeto do ato. (...) Deve-se, portanto, considerar que o controle de legalidade da atividade administrativa, principalmente daquela de caráter discricionário, evoluiu no sentido da verificação dos motivos concretos determinantes da decisão administrativa, consubstanciada numa modalidade de ato administrativo. Tal verificação implica uma aferição da motivação expressa ou implícita do ato administrativo em apreço." Destaques acrescidos Assim sendo, uma vez submetido ao seu crivo e procedida sua apreciação, o Poder Judiciário deve, em cumprimento de sua função jurisdicional, declarar a nulidade do ato administrativo contaminado por vícios. É a apreciação que se requer no caso sub judice, em que há conflito de interesses entre a Administração Pública Militar e o autor da presente Ação Ordinária. Registre-se, ademais, que no gênero “Ato Administrativo”, insere-se a espécie “Ato Disciplinar Militar”, cuja definição é por demais esclarecida através das palavras do Juiz de Direito Militar do Estado de Minas Gerais, Dr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa8. Vejamos suas elucidações: "A definição de ato disciplinar ensejará várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, mas a princípio poderá ser entendida como sendo o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública Militar impõe uma sanção ao militar infrator, que foi acusado da prática de uma transgressão disciplinar, contravenção disciplinar, de natureza leve, média, ou grave, prevista no Regulamento Disciplinar, ou no Código de Ética e Disciplina." Destaques acrescidos Não é de se olvidar, outrossim, que por força de dispositivo constitucional – mais precisamente o art. 125, § 4º, da Constituição Federal –, recai sobre a Justiça Militar Estadual a competência para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. É de se considerar, ainda, que existem situações em que o controle jurisdicional exercido pela Justiça Militar Estadual não estará restrito apenas ao ato disciplinar militar atacado, alcançando também a apreciação dos reflexos desse ato na vida profissional do militar estadual que, além da anulação do ato administrativo ilegal, venha pleitear outras providências, a exemplo da sua reintegração na Corporação, da percepção de vencimentos não recebidos no período em que passou afastado, a própria indenização por danos morais suportados, bem como a reparação de uma preterição à promoção em decorrência da punição disciplinar sofrida. É o que ocorre com o julgado abaixo, em que é reconhecida a competência da justiça Militar Estadual para, além de decidir sobre a ilegalidade do ato disciplinar militar atacado, poder encampar na análise e na decisão quanto aos pedidos que se referem aos reflexos deste ato reconhecidamente ilegal. Vejamos: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA RESERVA REMUNERADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE VANTAGENS E REMUNERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MILITAR DISCIPLINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Consoante disposto no § 4º do artigo 125 da Constituição Federal e no artigo 108 da Constituição do Estado do Paraná, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil”. DECISÃO MONOCRÁTICA NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. (TJ-PR - AI: 6063981 PR 0606398-1, Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 20/04/2010, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 384). Feitas essas considerações iniciais e sem prejuízo de outras que porventura necessitem ser avocadas mais adiante, procedo, de agora em diante, com a análise da legalidade do ato administrativo atacado pela parte autora, concentrando inicialmente minhas atenções nos seus argumentos. Pois bem. O deslinde da presente demanda repousa na análise dos pontos elencados pelo Autor. É o que passo a fazer a partir de agora. Examinando os autos, verifico que foram ofertadas ao Autor as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa e contraditório no Processo Administrativo Disciplinar Sumário instaurado através da portaria nº 019/2019 – 1º BPM, de 20 de março de 2019, uma vez que houve observância ao devido processo legal, tendo o referido procedimento contido elementos suficientes a possibilitar a defesa do autor. Neste sentido, as provas foram licitamente colhidas, os fatos devidamente apurados, onde a materialidade e a autoria da transgressão disciplinar foram comprovadas, a transgressão foi classificada como “LEVE”, tendo sido o ato disciplinar devidamente motivado e fundamentada a decisão, aplicando-se a sanção disciplinar de 01(um) dia de detenção, a qual foi enquadrada nas transgressões de número 18, 21 e 22 combinado com o artigo 35, Inciso I, alínea “a”, todos do Decreto nº 8.336, de 12 de Fevereiro de 1982-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e Art. 30, inciso V, da Lei nº 4.630/1976, não se verificando assim, irregularidades no processo administrativo capaz de anulá-lo, nem provas que ensejassem a absolvição das acusações. Em suas razões, Id 76392443, o autor afirma que é policial militar e que foi escalado para trabalhar no carnaval/2019, tendo faltado ao serviço, porque este era voluntário, bem como por não ter sido avisado da escala de serviço extra, não havendo qualquer documentação registrada com sua ciência. Sustenta que, o serviço extraordinário tem natureza voluntária e que tal voluntariedade deve ser observada. É de se considerar que o art. 144, da Constituição Federal, inclui as Polícias Militares como instituições componentes do sistema de segurança pública, incumbindo-as do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. Essa é a relevante missão constitucional das Corporações Policiais Militares estaduais. Tal missão, por sua vez, em razão de sua essência e das peculiaridades do serviço policial militar, exige do profissional da segurança pública uma atuação que, por vezes, o coloca em atividade profissional em situações em que, no geral, a população se encontre em momentos festivos que, de alguma forma, possam representar risco potencial à ordem pública. A missão constitucional das Polícias Militares pode se estender até nas competências específicas dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional dos mesmos, exatamente por envolver atividades voltadas à preservação da ordem pública, pois, a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade. Com efeito, é correto dizer que pensar em atividade policial militar, é pensar em uma profissão que, em razão de suas peculiaridades atinentes à preservação da ordem pública, estará sempre sujeita a exigências que visem ao bem comum, bem como ao interesse público e, em consequência, qualquer norma que tenha o condão de disciplinar essa atividade deverá guardar em si a observação dessas peculiaridades, bem como deverá primar pela eficiência da atividade policial militar. Desta forma, afasto o argumento autoral de que cabe ao Militar Estadual a aceitação ou não de escala de serviço extra mediante o pagamento de diária operacional. Esta matéria já foi inclusive enfrentada em outras demandas ajuizadas neste Juízo da Justiça Militar Estadual e já possui entendimento pacificado no egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, senão vejamos. In verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO. FALTA AO SERVIÇO. ESCALA DE TRABALHO NO CARNAVAL/2013. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO SERIA DE NATUREZA VOLUNTÁRIA E QUE DEVERIA SER RESPEITADO O DESCANSO, ANTE A PRESTAÇÃO DE ESCALA DE 24 HORAS EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SERVIÇO QUE DETINHA, NO ENTANTO, NATUREZA COMPULSÓRIA, POR SER ELE NECESSÁRIO E O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, POR DEMANDAR O CARNAVAL REFORÇO NA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO DE FOLGA. INTELIGÊNCIA DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO – RISG. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.” (TJRN, Apelação Cível nº 2014.016781-5, Rel. Desembargador Dilermando Mota) Noutro prisma, alega o autor que a regressão do seu comportamento do nível “Excepcional” para “Ótimo” o trará prejuízo, pois prejudicará a sua ascensão funcional na carreira militar. Comprovado está que tal afirmação não condiz com a realidade e não encontra amparo na Lei complementar nº 515, de 09 de Junho de 2014, a qual rege a promoção de praças da Policia Militar do Rio Grande do Norte, e consoante se verifica abaixo: Art. 12. Constitui condição básica para ingresso nos QAs para a Praça Militar Estadual concorrer às promoções: I – no caso da promoção à graduação de Cabo da PMRN e do CBMRN, possuir o Curso de Formação de Praças (CFP) ou o Curso de Nivelamento previsto no art. 31, parágrafo único, desta Lei Complementar; II – no caso da promoção à graduação de 3º Sargento e de 2º Sargento da PMRN ou do CBMRN, possuir o Curso de Formação de Sargentos (CFS), ou o Estágio de Habilitação de Sargentos (EHS); III – no caso de promoção à graduação de 1º Sargento ou de Subtenente da PMRN e do CBMRN, possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS); IV – estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”, conforme previsto na legislação vigente; Conforme acima exposto, a punição disciplinar aplicada ao autor em nenhum momento coloca obstáculos a sua ascensão funcional, já que o nível mínimo de comportamento exigido para promoção é o “Bom”, enquanto que o requerente após ser punido administrativamente passou a ter nível de comportamento “Ótimo”, um grau acima do mínimo exigido para estar apto a promoção. Ainda nesse sentido, verifico, compulsando o Sistema Eletrônico de Informações(SEI)do RN, que o autor já foi promovido a graduação de Cabo, na data de 25 de dezembro de 2019, conforme Boletim Geral nº 007, de 13 de Janeiro de 2020, fato este que evidencia o argumento falho utilizado na inicial do requerente quando asseverou que seria prejudicado na sua ascensão funcional após sofrer a punição disciplinar em apreço. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nos fundamentos expostos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, haja vista a legalidade do ato disciplinar atacado e a inexistência de vícios no processo administrativo disciplinar elencados pelo autor. As despesas processuais com honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde a data de ajuizamento da ação, por levar em conta o tempo do processo e a atividade dos profissionais, e com as custas, serão arcadas pelo autor cuja execução deverá observar o que prescreve o art. 98, § 3º, do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 1Art. 5° [...], XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 2MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16. ed. atual. pela Constituição de 1988. 2ª tiragem. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 1991, p. 601. 3MELLO, Celso Antônio. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 17 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002, p. 352. 4Aquele que se efetiva mediante fiel observância das prescrições legais. 5Aquele que, nos limites da lei, permite que a autoridade competente adote uma das hipóteses aventadas, segundo um juízo fundado na conveniência e/ou oportunidade, tendo sempre em vista o interesse público. 6CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16. ed. rev., ampl. e atual. até 30.06.2006. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 41/42. 7MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, 11 ed. atual. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 187 – 189. 8ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Reforma do Poder Judiciário – Emenda Constitucional 45/2004, analisada e comentada”ed. Método, p. 392.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Petterson Anderson Fonseca Freitas Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0108461-70.2019.8.20.0001 Classe: Procedimento Ordinário Cível Parte Trata-se de ação ordinária ajuizada por Petterson Anderson Fonseca Freitas, qualificado e assistido (p. 22/24, Id. 76392443), em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, consoante argumentos lançados na petição inicial (p. 03/21, Id. 76392443). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id. 76392447). Contestação anexada aos autos (p. 07/116, Id. 76392448), seguida de réplica (Id. 89134415). Relatados. Decido. Com efeito, estabelece o art. 355 do CPC que o juiz recorrerá ao julgamento antecipado do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando verificar a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes aquelas que já instruem o feito (inciso I). Consoante previsão do art. 434 do CPC, incumbe às partes instruir a peça inicial e a contestação com os documentos destinados à prova daquilo que alegam. Nesse sentido, tem-se que a parte Autora muniu a inicial com documentos esparsos (p. 25/34, Id. 76392443) e, posteriormente, em cumprimento à intimação deste Juízo, juntou cópia integral do PADS instaurado através da Portaria n. 019/2019-AAD/1º BPM (p. 04/53, Id. 76392444). A parte Ré, por sua vez, instruiu a resposta com documentos (p. 15/116, Id. 76392448). A causa, pelas alegações formuladas em sede inicial, remete à matéria essencialmente de direito, satisfazendo, para sua análise, o material probatório trazido com a propositura da demanda e com a contestação. Em consequência, sendo possível a sua resolução pela apreciação desses elementos documentais, torna-se dispensável a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal). Ademais, entendo que o feito não comporta a juntada posterior de documentos, pelo que dispõe o art. 435, caput e § único, do CPC, sendo certo que a cópia integral do procedimento disciplinar mostra-se suficiente, representando o material de prova indispensável ao entendimento da causa. Logo, não há impedimento ao julgamento antecipado de mérito, restando apenas a manifestação do Ministério Público, conforme art. 176 e segs., do CPC. Pelo exposto, ausente a necessidade de produção de outras provas, DETERMINO o prosseguimento do feito para o julgamento antecipado de mérito, consoante art. 355, inciso I, do CPC. Ao Ministério Público, para fins de parecer. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal, 12 de janeiro de 2023. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Josy Imperial Bezerra em 22/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

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